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norma nº 84/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-07-17
Ementa"Cria a Zona Especial de Interesse Social do Condomínio Fronteira da Paz - ZEIS Fronteira da Paz".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº. 84, DE 17 DE JULHO DE 2025.
“Cria a Zona Especial de
Interesse Social do Condomínio
Frontera da Paz — ZEIS
Frontera da Paz”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a “Zona Especial de Interesse Social do Condomínio
Frontera da Paz” — ZEIS Frontera da Paz para a finalidade de construção de
empreendimento habitacional de interesse social.
Parágrafo único — A Zona Especial de Interesse Social do Condomínio
Frontera da Paz” — ZEIS Frontera da Paz corresponde a área da matrícula nº 904 do
Cartório de Registro de Imóveis, com frente para a Av. 24 de maio, confrontando com
terrenos da Rede Ferroviária Federal.S.A. ao Norte e ao Leste, com área de 3.645m?,
destinado a construção de empreendimento habitacional.
Art. 2º - Para fins da aplicação das normas de uso € ocupação do solo na área
objeto desta Lei, ficam criados padrões para loteamentos distintos aos estipulados pelo
Plano Diretor Participativo — Lei Complementar 45/06 e suas alterações, conforme
determinado no Art. 155 da referida lei e Lei 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, Art. 2º,
inciso XIV, que prevê o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e
ocupação do solo.
Art. 3º - Fica adotado para a ZEIS Frontera da Paz os índices previstos para
Zona Mista - ZM:
Taxa de Ocupação: 80%
Índice de Aproveitamento: 5
Cota Ideal: 20 m?
Índice de Permeabilidade: 15%
Lote Mínimo: 150,00 m?
Testada Mínima: 7,50 m
Recuo Ajardinamento: Isento
Afastamento Lateral: Isento até 9m, acima disto recuo mínimo de 1,5m em um
dos lados
Recuo Frontal: Isento até 18m, acima disto 2,5m de recuo a cada 6m de altura
Altura: -
DEST Do vs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art, 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant" Ana do Livramento, 17 de julho de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
!
dama ÚMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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