| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | "Cria a Zona Especial de Interesse Social do Condomínio Fronteira da Paz - ZEIS Fronteira da Paz". |
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7 AMA Do credit? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR Nº. 84, DE 17 DE JULHO DE 2025. “Cria a Zona Especial de Interesse Social do Condomínio Frontera da Paz — ZEIS Frontera da Paz”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a “Zona Especial de Interesse Social do Condomínio Frontera da Paz” — ZEIS Frontera da Paz para a finalidade de construção de empreendimento habitacional de interesse social. Parágrafo único — A Zona Especial de Interesse Social do Condomínio Frontera da Paz” — ZEIS Frontera da Paz corresponde a área da matrícula nº 904 do Cartório de Registro de Imóveis, com frente para a Av. 24 de maio, confrontando com terrenos da Rede Ferroviária Federal.S.A. ao Norte e ao Leste, com área de 3.645m?, destinado a construção de empreendimento habitacional. Art. 2º - Para fins da aplicação das normas de uso € ocupação do solo na área objeto desta Lei, ficam criados padrões para loteamentos distintos aos estipulados pelo Plano Diretor Participativo — Lei Complementar 45/06 e suas alterações, conforme determinado no Art. 155 da referida lei e Lei 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, Art. 2º, inciso XIV, que prevê o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo. Art. 3º - Fica adotado para a ZEIS Frontera da Paz os índices previstos para Zona Mista - ZM: Taxa de Ocupação: 80% Índice de Aproveitamento: 5 Cota Ideal: 20 m? Índice de Permeabilidade: 15% Lote Mínimo: 150,00 m? Testada Mínima: 7,50 m Recuo Ajardinamento: Isento Afastamento Lateral: Isento até 9m, acima disto recuo mínimo de 1,5m em um dos lados Recuo Frontal: Isento até 18m, acima disto 2,5m de recuo a cada 6m de altura Altura: - DEST Do vs ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art, 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Sant" Ana do Livramento, 17 de julho de 2025. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal em exercício ! dama ÚMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração