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norma nº 85/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaAltera a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza ( ISSQN) referente ao item 21 da lista de serviços anexa à lei complementar nº 116/2003 e à lei municipal nº 4330/2001 e dá outras providências.
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Lc
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº. 85, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a alíquota do imposto
sobre serviços de qualquer
natureza (ISSQN) referente ao
item 21 da lista de serviços
anexa à lei complementar nº
16/2003 e à lei municipal nº
4330/2001 e dá outras
providências.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
E FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
incidente sobre os serviços descritos no item 21 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº
4330 de 28 de dezembro de 2001 passa a ser de 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro
de 2026.
Parágrafo único — A alíquota mencionada no caput aplica-se exclusivamente
aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, conforme descrito no item 21,
subitem 21.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e à Lei Municipal nº 4330/2001.
Art. 2º A apuração do ISSQN devido pelos contribuintes que prestam os
serviços mencionados no artigo anterior deverá ser realizada com base no preço do serviço,
conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003 e no artigo 11 da Lei
Municipal nº 4330/2001, aplicando-se a alíquota fixada nesta Lei Complementar.
Art. 3º Os contribuintes prestadores dos serviços deverão emitir nota fiscal de
serviços e recolher o imposto devido mensalmente, conforme os prazos estabelecidos pela
legislação municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
net
respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme artigo 150, inciso II, alínea "c”,
da Constituição Federal, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sant' Ana do Livramento, 17 de setembro de 20
Secretária de Administração

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