| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8355 / 2025 |
| Date | 2025-01-31 |
| Ementa | "Altera o anexo III da Lei Municipal nº 7.747, de 29 de julho de 2021, altera o anexo I da Lei Municipal nº 8.331, de 31 de outubro de 2024 e inclui programas de gestão da Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente para o exercício 2025 e dá outras providências". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO ' Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.355, DE 31 DE JANEIRO DE 2025. gi “Altera o anexo III da Lei Municipal nº 7.747, de 29 de julho de 2021, altera o anexo I da Lei Municipal nº 8.331, de 31 de outubro de 2024 e inclui programas de gestão da Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente para o exercício 2025 e dá outras providências”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: : Art. 1º - Inclui no anexo III da Lei Municipal nº 7.747, de 29 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2022/2025, e no anexo 1 da Lei Municipal nº 8.331, de 31 de outubro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, os seguintes programas no exercício 2025:::. I-0011 - Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente; II — 0015 - Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Habitação. Vai Art.2º- À classificação das Secretarias quanto as dotações da Prefeitura Municipal passam a ser as seguintes: 11 — Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente 15 — Secretaria. Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários Art. 3º - Os novos Programas incluídos no Plano Plurianual 2022-2025 serão incluídos automaticamente, também, na Lei Municipal nº 8.331/2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e nº 8.347/2024 — Lei Orçamentária Anual de 2025. Art. 4º - As dotações orçamentárias das novas unidades orçamentárias serão decorrentes da cisão da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Habitação e Assuntos Fundiários e as novas dotações específicas inerentes a cada Secretaria serão discriminados em Lei específica por meio de Crédito Adicional Especial. “ESTADO DO RIO GRANDE DO suL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração ti Art. 5º - Esta lei i entra em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 31 de j janeiro, e 2025. EVANDRO GUTE MACHADO Prefeito TIA em Exercício RIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração