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norma nº 8355/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8355 / 2025
Date 2025-01-31
Ementa"Altera o anexo III da Lei Municipal nº 7.747, de 29 de julho de 2021, altera o anexo I da Lei Municipal nº 8.331, de 31 de outubro de 2024 e inclui programas de gestão da Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente para o exercício 2025 e dá outras providências".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
' Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.355, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
gi “Altera o anexo III da Lei Municipal nº 7.747,
de 29 de julho de 2021, altera o anexo I da Lei
Municipal nº 8.331, de 31 de outubro de 2024 e
inclui programas de gestão da Secretaria
Municipal de Habitação e Secretaria Municipal
de Planejamento e Meio Ambiente para o
exercício 2025 e dá outras providências”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: :
Art. 1º - Inclui no anexo III da Lei Municipal nº 7.747, de 29 de julho de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2022/2025,
e no anexo 1 da Lei Municipal nº 8.331, de 31 de outubro de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, os seguintes
programas no exercício 2025:::.
I-0011 - Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente;
II — 0015 - Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal
de Habitação. Vai
Art.2º- À classificação das Secretarias quanto as dotações da Prefeitura
Municipal passam a ser as seguintes:
11 — Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
15 — Secretaria. Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários
Art. 3º - Os novos Programas incluídos no Plano Plurianual 2022-2025
serão incluídos automaticamente, também, na Lei Municipal nº 8.331/2024 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2025 e nº 8.347/2024 — Lei Orçamentária Anual de 2025.
Art. 4º - As dotações orçamentárias das novas unidades orçamentárias
serão decorrentes da cisão da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente,
Habitação e Assuntos Fundiários e as novas dotações específicas inerentes a cada
Secretaria serão discriminados em Lei específica por meio de Crédito Adicional
Especial.
“ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
ti
Art. 5º - Esta lei i entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 31 de j janeiro, e 2025.
EVANDRO GUTE MACHADO
Prefeito TIA em Exercício
RIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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