| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8356 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | "Cria Guarda Civil Municipal de Sant'Ana do Livramento; Dispõe sobre criação do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal e dá outras providências". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEL Nº. 8.356, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. “Cria a Guarda Civil Municipal de Sant"Ana do Livramento; Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal e dá outras providências”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal de Sant'Ana do Livramento, instituição de caráter civil, uniformizada, armada e aparelhada, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal, com estrutura integrante da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 2º A Guarda Civil Municipal de Sant Ana do Livramento reger-se-á pelos seguintes princípios básicos de atuação, em prol do cidadão do município: I - proteção dos direitos humanos fundamentais: vida, liberdade, propriedade e segurança pessoal; Il - assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa; III - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais; IV - preservação dos bens morais, imateriais e históricos sob o domínio do Município; V — prevenção da criminalidade por meio de atuação na Ordem Pública; VI - compromisso com a evolução social da comunidade; e vII - uso progressivo da força. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º É competência geral da Guarda Civil Municipal de Sant'Ana do Livramento a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, colaborando com todos os órgãos e ações municipais, além de outras, que poderão ser estendidas através de lei ou convênio. seo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 4º São competências específicas da Guarda Civil Municipal de Sant Ana do Livramento, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: I- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; II — prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, bem como zelar pela incolumidade física e moral dos servidores e pela manutenção da ordem nos espaços públicos; II - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V - colaborar com a pacificação e mediação de conflitos, observando o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI — prestar auxílio aos agentes de trânsito municipais, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), ou de forma concorrente com outras esferas, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito federal ou estadual; VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e imaterial do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; VIII - cooperar, quando autorizado, com os demais órgãos de defesa civil locais; IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais, voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vista ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais e de saúde, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal, incluindo a fiscalização de obras, posturas, meio ambiente e práticas consumeristas; XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; XIV - conduzir ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVII - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas na segurança de eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, na proteção da mulher e outros grupos ou indivíduos vulneráveis. Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal de Sant'Ana do Livramento poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração segurança pública da União e dos Estados ou do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do mencionado artigo, diante do comparecimento de órgãos descritos no Art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. CAPÍTULO IV DA CONDUTA Art. 5º Além dos deveres e proibições previstos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Sant” Ana do Livramento, são condutas a serem observadas pelos servidores da Guarda Civil Municipal: I- tratar com respeito, cortesia e atenção os usuários do serviço público, bem como aos demais servidores e agentes públicos; II- ser assíduo e pontual no serviço; HI- manter sigilosos os assuntos da sua atividade profissional; IV- observar as normas legais e regulamentos; V- executar as ações de acordo com a orientação superior e com os protocolos operacionais; VI- participar efetivamente dos treinamentos, capacitações e qualificações de uso diferenciado da força e demais atividades de qualificação da segurança pública; VII- fornecer, quando requerido e autorizado por lei, informações precisas e corretas; VIll- levar ao conhecimento da autoridade, imediatamente superior, as irregularidades, ilegalidades, omissões ou abuso de poder que tenha conhecimento, indicando, quando possível, elementos de prova para efeito de apuração em processo apropriado; IX- usar e manter o uniforme limpo, em condições adequadas, completo, bem como prezar pelo asseio pessoal; X- o uniforme e a identificação são de uso obrigatório e imprescindível em todas as situações; XI- o uso c o porte de equipamento e arma de fogo, nos termos da legislação e regulamentos correlatos; XII- executar, prontamente, as ordens legais sendo assegurado o direito de esclarecimento por escrito, quando não em situações de emergência; XIII- proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública. XIV- zelar pela aplicação da Lei e o uso do bom senso. Parágrafo único. Quando o servidor se deparar com ato, ou ordem superior, contrário aos princípios e deveres previstos nesta lei, não será obrigado a cumpri-los, devendo fundamentar seu ato por escrito na primeira oportunidade possível. CAPÍTULO V DO CONCURSO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 6º O concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento no cargo de Guarda Civil Municipal, além do que consta no Regime Jurídico dos Servidores e no regulamento para realização do Concurso Público, será composto por etapas, eliminatórias e classificatórias, conforme dispuser o edital, observadas as características e o perfil do cargo a ser provido, compreendendo: I- prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos, de caráter classificatório e eliminatório; I - aptidão física, de caráter classificatório e eliminatório; HI - exame médico e toxicológico, de caráter eliminatório; IV - aptidão psiquiátrica e psicológica, de caráter eliminatório; V - a realização de investigação de vida pregressa e histórico social do candidato, de caráter eliminatório; VI - curso de formação, de caráter classificatório e eliminatório. CAPÍTULO VI DO CURSO DE FORMAÇÃO Art. 7º O início do exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requererá capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e conclusão com aproveitamento, através do curso de formação inicial, disponibilizado pelo Município. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, através de Decreto Executivo, tendo por base os seguintes fundamentos: I — MORAL — caracterizado pelo mais alto senso de honra, de disciplina, de personalidade profissional e de conduta social, a ser trabalhada no convívio diário do aluno no estabelecimento de ensino; H — INTELECTUAL — traduzida por aprimorada cultura, que coloque o aluno à altura da missão social da Guarda Civil Municipal, no que se refere ao desenvolvimento de habilidades conceituais necessárias ao desempenho adequado ao exercício de sua função; II - TÉCNICO PROFISSIONAL —- consubstanciado por conhecimentos indispensáveis ao exercício das habilidades de procedimentos e atitudes, destacando processos, técnicas, valores, e convicções, tendo por expectativa as atividades a serem desenvolvidas frente às demandas sociais; IV — SAÚDE FÍSICA — destinada a garantir condições de saúde e vigor físico indispensável ao Guarda Municipal, desenvolvendo-lhe o espírito de cooperação e a capacidade de agir. Art. 8º É facultado ao Município consorciar com outras unidades municipais do Estado para a formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 2º desta lei. Art. 9º O candidato que estiver frequentando o curso de formação receberá da municipalidade, durante a realização do curso, exclusivamente, uma bolsa auxílio equivalente a sessenta por cento da remuneração estabelecida no padrão ocupado pela Guarda Civil PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Municipal, de natureza indenizatória, não se configurando nesse período qualquer vínculo empregatício para com esta municipalidade, sem incidência de qualquer adicional devido quando do efetivo exercício do cargo. 81º A realização do curso de Formação de Guarda Municipal poderá exigir dedicação exclusiva dos candidatos para participação em disciplinas e ou atividades desenvolvidas em turnos e dias distintos que constarão em Plano de Curso regulamentado por Decreto Executivo, a ser realizado na sede do Município ou em local a ser designado pelo Poder Executivo Municipal. 8 2º A assiduidade às aulas é um dos requisitos estabelecidos para a aprovação no curso de formação, devendo o participante ter, no mínimo, 90% de frequência, do total das aulas ministradas em cada disciplina, não podendo o instrutor ou o professor, dispensar os alunos das aulas. 8 3º O aluno que ultrapassar o limite de 10% de faltas em qualquer disciplina será considerado reprovado, e consequentemente desligado do Curso de Formação da Guarda Municipal, sendo eliminado do concurso público. $ 4º Serão descontados da bolsa, no mês seguinte à falta, 1/30 (um trinta avos) a cada falta às aulas, e, 1/60 (um sessenta avos) a cada dia que o aluno chegar com atraso superior a 10 (dez) minutos. Art. 10. O candidato reprovado ou desligado do Curso de Formação será também reprovado no concurso público, não lhe assistindo direito de classificação no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, sem direito a qualquer indenização. Art. 11. Após a conclusão do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Sant'Ana do Livramento, será emitido um edital de divulgação preliminar dos resultados com a lista dos candidatos considerados APROVADOS para serem oportunamente nomeados no cargo de Guarda Civil Municipal, conforme edital do respectivo concurso público. CAPÍTULO VII DO UNIFORME, EQUIPAMENTOS E PORTE DE ARMA DE FOGO Art. 12. A Guarda Civil Municipal utilizará uniforme padronizado, com a predominância da cor azul-marinho, podendo ser em tom de camuflado nas variações das tonalidades de azul e preto, sendo obrigatório o uso em serviço e quando da realização de solenidades e atos públicos oficiais. g 1º O uniforme é o símbolo da autoridade e o seu uso correto é o elemento primordial na boa apresentação individual e coletiva do pessoal da Guarda Civil Municipal, constituindo-se em importante fator para o fortalecimento da disciplina e da hierarquia, o desenvolvimento do espírito de corpo e o bom conceito da Guarda Municipal junto à sociedade. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração 82º O uniforme, as insígnias e equipamentos usados pela Guarda Civil Municipal no serviço, para ambos os sexos, serão regulamentados por decreto. $3º Os equipamentos a serem usados pela Guarda Municipal poderão ser similares aos adotados pelas demais instituições de segurança pública, já testados e aprovados ao longo do tempo, obedecendo a cor da Guarda Civil Municipal. Art. 13. Aos Guardas Civis Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei, quando em serviço, por força e condições estabelecidas no inciso IV, do art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) e alterações posteriores, regulamentada especificamente na Sessão II, Subseção V - Das Guardas Municipais, arts. 40 a 44 do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004 e normatizações do Departamento de Policia Federal, disciplinando a autorização de porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais e demais normas regulamentares pertinentes. $1º O armamento será entregue ao pessoal da Guarda Civil Municipal mediante cautela ou recibo de carga, e aquele que o tiver em seu uso ficará responsável pela sua conservação, obrigando-se a restituí-lo logo após o término do serviço ou transferência de lotação, a ser definido em Decreto Executivo. 82º A perda, extravio ou inutilização de qualquer material da Guarda Civil Municipal importará em sua reposição, mediante aquisição de novo material ou desconto em folha de pagamento, independentemente de quaisquer outras penalidades previstas na legislação do município. 83º A exoneração de qualquer integrante da Guarda Civil Municipal implica na devolução imediata do uniforme, equipamento e armamento em seu poder. 84º Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica ou psicológica, decisão judicial ou justificativa da adoção de medida administrativa pelo Chefe do Poder Executivo ou Secretário de Segurança Pública. CAPÍTULO VIII DO ADICIONAL DE RISCO À VIDA POR ATIVIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 14. Fica assegurado ao servidor investido no cargo do Guarda Civil Municipal, quando no exercício de suas atribuições e regularmente capacitado para a função, a percepção de adicional de risco à vida, em percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, vedada a sua cumulação com os adicionais de insalubridade e periculosidade. Art. 15. O referido adicional, em nenhuma hipótese poderá ser incorporado aos vencimentos ou proventos dos servidores. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 16. O Servidor não terá direito ao recebimento do adicional de risco à vida quando readaptado, remanejado de função ou não estiver exercendo a função efetiva de Guarda Civil Municipal. CAPÍTULO IX DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 17. Cria o cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal, de acordo com as especificações abaixo e Anexo I, parte integrante e inseparável desta Lei, contendo as descrições sintética e analítica da categoria, condições de trabalho e requisitos para provimento. Categoria Funcional | Nº de Cargos Carga Horária | Classe Padrão 40 h/semanais, com possibilidade de regime de escala de serviço, a depender da demanda Guarda Civil Municipal 30 A 8 Art. 18. Ficam criadas 02 Funções Gratificadas para as Funções de Direção, com base na tabela prevista na Lei nº 7.483/2019, FG6. Art. 19. Para o preenchimento de cargos de Guarda Civil Municipal será observado o percentual mínimo de dez por cento das vagas para o sexo feminino. Art. 20. A nomeação para o cargo da Guarda Civil Municipal requer aprovação em Curso de Formação específico, de caráter eliminatório e classificatório, com matriz curricular compatível com suas atribuições, sujeitas à legislação superior vigente e posteriores alterações aplicáveis. Art. 21. É requisito para ingresso no cargo possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo nas categorias A e B. Art. 22. A idade mínima para a matrícula no curso de formação é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exige formação mínima de ensino médio completo. Art. 23. Durante a realização do Curso de Formação o candidato será designado na condição de “Aluno Guarda Civil Municipal” e receberá do Município, no período em que estiver frequentando regularmente o curso, exclusivamente, auxílio financeiro, a título de ajuda de custo, correspondente à 60% da remuneração prevista para o cargo, sem incidência de qualquer adicional. Parágrafo único. Nas hipóteses de desistência ou abandono do curso de formação, será devido pelo “Aluno Guarda Civil Municipal” o ressarcimento integral e atualizado dos valores percebidos do auxílio financeiro de que trata o caput, devendo ser quitado em até três meses a contar da desistência ou abandono, sujeito à inscrição do débito em dívida ativa do Município. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 24. É facultado ao Município instituir, por ato próprio, grupo de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal, tendo como princípios norteadores a descrição sintética de suas atribuições. Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios ou se consorciar com outros entes públicos, visando ao atendimento do disposto no caput. CAPÍTULO X DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA Art. 25. A Corregedoria é o órgão de controle interno da Guarda Civil Municipal, responsável por auxiliar na orientação, direção, planejamento, coordenação, supervisão, fiscalização dos servidores bem como na elaboração dos processos administrativos disciplinares. Parágrafo único. Ao Corregedor compete: I - auxiliar no planejamento e supervisão das atividades dos Guardas Civis exercendo o controle quanto ao comportamento ético, social e funcional dos integrantes da corporação; II - receber e apurar as comunicações e informações sobre os casos que, em tese configurem infrações; HI - realizar fiscalizações e inspeções; IV - auxiliar e acompanhar as avaliações dos servidores em estágio probatório; V - controlar e fiscalizar o uso do armamento da Guarda Civil, assim como o seu treinamento na forma da legislação vigente; VI - controlar e fiscalizar o uso da força pela Guarda Civil na forma da Lei; VII - articular-se, mediante comunicação aos órgãos competentes para inquérito policial sobre todo e qualquer ato cometido pelos integrantes da Guarda Municipal; VIII - proceder de ofício ao tomar conhecimento sobre denúncias e reclamações e representações, promovendo, de imediato, a instauração de procedimento adequado, requisitando informações, recolhendo provas e indícios e adotando medidas administrativas, cíveis ou criminais cabíveis; IX - promover o acompanhamento de inquérito policial ou processo judicial em que haja envolvimento de guarda municipal. Art. 26. A Ouvidoria é o Órgão de controle externo da Guarda Civil Municipal, com o objetivo de assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, razoabilidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos servidores da GCM. Parágrafo único. Ao Ouvidor compete: I - receber e dar o devido encaminhamento às denúncias, reclamações, críticas, elogios, representação e notícias sobre irregularidades. Omissões ou atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, indecorosos, anti éticos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos atribuídos aos integrantes da Guarda Civil e aos Agentes de Trânsito; DST o si ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração II - articular-se com a Secretaria de Segurança e Mobilidade, com a Corregedoria e com os demais órgãos e instituições municipais para o recebimento e apuração de fatos vinculados aos agentes e no desempenho de suas funções; NI - encaminhar sugestões sobre o funcionamento dos serviços da guarda municipal; IV - auxiliar no estudo, planejamento e desenvolvimento de políticas públicas de segurança: V - informar os resultados aos interessados, garantindo-lhe orientações e respostas; VI - estabelecer canais de comunicação com a comunidade que venham a facilitar e agilizar o fluxo das informações e solução de seus pleitos. CAPÍTULO XI DO INGRESSO NA CARREIRA Art. 27. O ingresso na carreira de guarda civil será feito mediante concurso público de provas e títulos e, concluído com êxito o curso de Formação de Guarda Civil, sempre na classe e padrão inicial da carreira. Art. 28. Constituem requisitos de provimento do cargo inicial da carreira de guarda civil: 1 - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos: HI - quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - ensino médio completo; V - idade mínima de 18 anos completos máxima de 35 anos no ato da inscrição no concurso público; VI - aptidão física, mental e psicológica; VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelos poderes competentes; VIII - não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida; IX - prévia aprovação no concurso público; X - carteira de habilitação, no mínimo das categorias A e B. $1º Os aprovados no concurso para a guarda civil, para o ingresso na função, deverão submeter-se ao teste de aptidão física e às exigências do Serviço de Biometria Médica do Município. 82º A aptidão psicológica, referida no inciso VI, será aferida em avaliação mediante instrumentos psicológicos específicos destinados a verificar as características pessoais do candidato e sua adequabilidade às atribuições do cargo, com especial atenção ao porte de arma em conformidade com a legislação vigente, colocando o indicativo "apto" ou "inapto" para o exercício da função de Guarda Civil. $3º A idoneidade moral ilibada a que se refere o inciso VII deverá ser comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração I - certidão dos distribuidores criminais das justiças: estadual, federal, militar e eleitoral do domicílio do candidato; H - certidão de exercício, com declaração positiva ou negativa, de aplicação de penalidade decorrente de processo disciplinar, na hipótese de o candidato ter ou não ter sido servidor público no âmbito das administrações direta ou indireta, federal, estadual ou municipal ou declaração subscrita pelo candidato de não ter exercido serviço público sob as penas da Lei; HI - atestado de antecedentes criminais, emitido pelas Polícias Civil e Federal. $4º Durante o Curso de Formação de Guarda Municipal, mediante a assinatura do Termo de Compromisso, o candidato deverá observar o regime disciplinar da guarda civil, cujo descumprimento implicará em desligamento do curso. $5º É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil. 86º O município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do parágrafo anterior. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29. Fica instituído o número 153 e a predominância da cor azul-marinho para o uniforme, podendo ser em tom de camuflado nas variações das tonalidades de azul e preto, como referências identitárias da Guarda Civil Municipal de Sant'Ana do Livramento. Parágrafo único. O Município oficiará a Agência Nacional de Telecomunicações pela criação da Guarda Civil Municipal para obtenção de uma linha telefônica de nº 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio. Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 04 de fevereiro de 2025. c EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Munitipal em Exercício “MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração ANEXO I DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL: Guarda Civil Municipal. CLASSE: A PADRÃO: 8 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) carga horária: 40 horas semanais, serviço serviço de expediente/externo em formato de escala de serviço distribuída nos sete dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, com possibilidade de regime de escala de serviço, a depender da demanda; b) outras: submeter-se a programa de treinamento e aperfeiçoamento para o adequado desempenho de suas atribuições; e c) uso de uniforme padronizado e de equipamentos necessários ao adequado desempenho de suas atribuições, bem como sujeito a exercer atividades na intempérie e em horário noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados, bem como se sujeitar a plantões. Contato permanente com o público. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) nacionalidade brasileira; b) gozo dos direitos políticos; c) quitação com as obrigações militares e eleitorais; d) nível médio completo de escolaridade; e) idade mínima de dezoito anos; f) idade máxima de trinta e cinco anos no ato da inscrição no concurso público; g) Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B, no mínimo; h) aptidão física, mental e psicológica; i) idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal; j) aprovação em curso de formação específica, com matriz curricular compatível com suas atribuições, de caráter eliminatório; k) apresentação de exame toxicológico para identificação de drogas ilícitas que causam dependência física ou psíquica; e 1) outros: conforme as instruções reguladoras do Concurso Público.