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norma nº 8356/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8356 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa"Cria Guarda Civil Municipal de Sant'Ana do Livramento; Dispõe sobre criação do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal e dá outras providências".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.356, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Cria a Guarda Civil Municipal de Sant"Ana
do Livramento; Dispõe sobre a criação do
cargo de provimento efetivo de Guarda Civil
Municipal e dá outras providências”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal de Sant'Ana do Livramento,
instituição de caráter civil, uniformizada, armada e aparelhada, subordinada ao chefe do Poder
Executivo Municipal, com estrutura integrante da Secretaria Municipal de Segurança Pública,
com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos
Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º A Guarda Civil Municipal de Sant Ana do Livramento reger-se-á pelos
seguintes princípios básicos de atuação, em prol do cidadão do município:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais: vida, liberdade, propriedade e
segurança pessoal;
Il - assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de
locomoção e religiosa;
III - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas
e materiais;
IV - preservação dos bens morais, imateriais e históricos sob o domínio do
Município;
V — prevenção da criminalidade por meio de atuação na Ordem Pública;
VI - compromisso com a evolução social da comunidade; e
vII - uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º É competência geral da Guarda Civil Municipal de Sant'Ana do
Livramento a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do
Município, colaborando com todos os órgãos e ações municipais, além de outras, que poderão
ser estendidas através de lei ou convênio.
seo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º São competências específicas da Guarda Civil Municipal de Sant Ana do
Livramento, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II — prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais
ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais, bem como zelar pela incolumidade física e moral dos servidores e pela
manutenção da ordem nos espaços públicos;
II - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação e mediação de conflitos, observando o respeito
aos direitos fundamentais das pessoas;
VI — prestar auxílio aos agentes de trânsito municipais, nas vias e logradouros
municipais, nos termos da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de
Trânsito), ou de forma concorrente com outras esferas, mediante convênio celebrado com
órgão de trânsito federal ou estadual;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico, ambiental
e imaterial do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar, quando autorizado, com os demais órgãos de defesa civil locais;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e
projetos locais, voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vista ao desenvolvimento
de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais e de saúde, visando
à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando
a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal, incluindo a fiscalização de obras, posturas, meio ambiente e práticas
consumeristas;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - conduzir ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das
esferas estadual e federal;
XVII - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em
ações conjuntas na segurança de eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, na proteção da
mulher e outros grupos ou indivíduos vulneráveis.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal
de Sant'Ana do Livramento poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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segurança pública da União e dos Estados ou do Distrito Federal ou de congêneres de
Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do mencionado artigo,
diante do comparecimento de órgãos descritos no Art. 144 da Constituição Federal, deverá a
Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
DA CONDUTA
Art. 5º Além dos deveres e proibições previstos no Regime Jurídico dos
Servidores Municipais de Sant” Ana do Livramento, são condutas a serem observadas pelos
servidores da Guarda Civil Municipal:
I- tratar com respeito, cortesia e atenção os usuários do serviço público, bem
como aos demais servidores e agentes públicos;
II- ser assíduo e pontual no serviço;
HI- manter sigilosos os assuntos da sua atividade profissional;
IV- observar as normas legais e regulamentos;
V- executar as ações de acordo com a orientação superior e com os protocolos
operacionais;
VI- participar efetivamente dos treinamentos, capacitações e qualificações de uso
diferenciado da força e demais atividades de qualificação da segurança pública;
VII- fornecer, quando requerido e autorizado por lei, informações precisas e
corretas;
VIll- levar ao conhecimento da autoridade, imediatamente superior, as
irregularidades, ilegalidades, omissões ou abuso de poder que tenha conhecimento, indicando,
quando possível, elementos de prova para efeito de apuração em processo apropriado;
IX- usar e manter o uniforme limpo, em condições adequadas, completo, bem
como prezar pelo asseio pessoal;
X- o uniforme e a identificação são de uso obrigatório e imprescindível em todas
as situações;
XI- o uso c o porte de equipamento e arma de fogo, nos termos da legislação e
regulamentos correlatos;
XII- executar, prontamente, as ordens legais sendo assegurado o direito de
esclarecimento por escrito, quando não em situações de emergência;
XIII- proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função
pública.
XIV- zelar pela aplicação da Lei e o uso do bom senso.
Parágrafo único. Quando o servidor se deparar com ato, ou ordem superior,
contrário aos princípios e deveres previstos nesta lei, não será obrigado a cumpri-los, devendo
fundamentar seu ato por escrito na primeira oportunidade possível.
CAPÍTULO V
DO CONCURSO PÚBLICO
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Art. 6º O concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento no
cargo de Guarda Civil Municipal, além do que consta no Regime Jurídico dos Servidores e no
regulamento para realização do Concurso Público, será composto por etapas, eliminatórias e
classificatórias, conforme dispuser o edital, observadas as características e o perfil do cargo a
ser provido, compreendendo:
I- prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos, de caráter classificatório
e eliminatório;
I - aptidão física, de caráter classificatório e eliminatório;
HI - exame médico e toxicológico, de caráter eliminatório;
IV - aptidão psiquiátrica e psicológica, de caráter eliminatório;
V - a realização de investigação de vida pregressa e histórico social do candidato,
de caráter eliminatório;
VI - curso de formação, de caráter classificatório e eliminatório.
CAPÍTULO VI
DO CURSO DE FORMAÇÃO
Art. 7º O início do exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil
Municipal requererá capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas
atividades e conclusão com aproveitamento, através do curso de formação inicial,
disponibilizado pelo Município.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, poderá ser adaptada
a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, através de Decreto
Executivo, tendo por base os seguintes fundamentos:
I — MORAL — caracterizado pelo mais alto senso de honra, de disciplina, de
personalidade profissional e de conduta social, a ser trabalhada no convívio diário do aluno no
estabelecimento de ensino;
H — INTELECTUAL — traduzida por aprimorada cultura, que coloque o aluno à
altura da missão social da Guarda Civil Municipal, no que se refere ao desenvolvimento de
habilidades conceituais necessárias ao desempenho adequado ao exercício de sua função;
II - TÉCNICO PROFISSIONAL —- consubstanciado por conhecimentos
indispensáveis ao exercício das habilidades de procedimentos e atitudes, destacando
processos, técnicas, valores, e convicções, tendo por expectativa as atividades a serem
desenvolvidas frente às demandas sociais;
IV — SAÚDE FÍSICA — destinada a garantir condições de saúde e vigor físico
indispensável ao Guarda Municipal, desenvolvendo-lhe o espírito de cooperação e a
capacidade de agir.
Art. 8º É facultado ao Município consorciar com outras unidades municipais do
Estado para a formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil
Municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 2º desta lei.
Art. 9º O candidato que estiver frequentando o curso de formação receberá da
municipalidade, durante a realização do curso, exclusivamente, uma bolsa auxílio equivalente
a sessenta por cento da remuneração estabelecida no padrão ocupado pela Guarda Civil
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Municipal, de natureza indenizatória, não se configurando nesse período qualquer vínculo
empregatício para com esta municipalidade, sem incidência de qualquer adicional devido
quando do efetivo exercício do cargo.
81º A realização do curso de Formação de Guarda Municipal poderá exigir
dedicação exclusiva dos candidatos para participação em disciplinas e ou atividades
desenvolvidas em turnos e dias distintos que constarão em Plano de Curso regulamentado por
Decreto Executivo, a ser realizado na sede do Município ou em local a ser designado pelo
Poder Executivo Municipal.
8 2º A assiduidade às aulas é um dos requisitos estabelecidos para a aprovação no
curso de formação, devendo o participante ter, no mínimo, 90% de frequência, do total das
aulas ministradas em cada disciplina, não podendo o instrutor ou o professor, dispensar os
alunos das aulas.
8 3º O aluno que ultrapassar o limite de 10% de faltas em qualquer disciplina será
considerado reprovado, e consequentemente desligado do Curso de Formação da Guarda
Municipal, sendo eliminado do concurso público.
$ 4º Serão descontados da bolsa, no mês seguinte à falta, 1/30 (um trinta avos) a
cada falta às aulas, e, 1/60 (um sessenta avos) a cada dia que o aluno chegar com atraso
superior a 10 (dez) minutos.
Art. 10. O candidato reprovado ou desligado do Curso de Formação será também
reprovado no concurso público, não lhe assistindo direito de classificação no cargo público
efetivo de Guarda Civil Municipal, sem direito a qualquer indenização.
Art. 11. Após a conclusão do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de
Sant'Ana do Livramento, será emitido um edital de divulgação preliminar dos resultados com
a lista dos candidatos considerados APROVADOS para serem oportunamente nomeados no
cargo de Guarda Civil Municipal, conforme edital do respectivo concurso público.
CAPÍTULO VII
DO UNIFORME, EQUIPAMENTOS E PORTE DE ARMA DE FOGO
Art. 12. A Guarda Civil Municipal utilizará uniforme padronizado, com a
predominância da cor azul-marinho, podendo ser em tom de camuflado nas variações das
tonalidades de azul e preto, sendo obrigatório o uso em serviço e quando da realização de
solenidades e atos públicos oficiais.
g 1º O uniforme é o símbolo da autoridade e o seu uso correto é o elemento
primordial na boa apresentação individual e coletiva do pessoal da Guarda Civil Municipal,
constituindo-se em importante fator para o fortalecimento da disciplina e da hierarquia, o
desenvolvimento do espírito de corpo e o bom conceito da Guarda Municipal junto à
sociedade.
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82º O uniforme, as insígnias e equipamentos usados pela Guarda Civil Municipal
no serviço, para ambos os sexos, serão regulamentados por decreto.
$3º Os equipamentos a serem usados pela Guarda Municipal poderão ser similares
aos adotados pelas demais instituições de segurança pública, já testados e aprovados ao longo
do tempo, obedecendo a cor da Guarda Civil Municipal.
Art. 13. Aos Guardas Civis Municipais é autorizado o porte de arma de fogo,
conforme previsto em lei, quando em serviço, por força e condições estabelecidas no inciso
IV, do art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento) e alterações posteriores, regulamentada especificamente na Sessão II,
Subseção V - Das Guardas Municipais, arts. 40 a 44 do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de
julho de 2004 e normatizações do Departamento de Policia Federal, disciplinando a
autorização de porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais e demais
normas regulamentares pertinentes.
$1º O armamento será entregue ao pessoal da Guarda Civil Municipal mediante
cautela ou recibo de carga, e aquele que o tiver em seu uso ficará responsável pela sua
conservação, obrigando-se a restituí-lo logo após o término do serviço ou transferência de
lotação, a ser definido em Decreto Executivo.
82º A perda, extravio ou inutilização de qualquer material da Guarda Civil
Municipal importará em sua reposição, mediante aquisição de novo material ou desconto em
folha de pagamento, independentemente de quaisquer outras penalidades previstas na
legislação do município.
83º A exoneração de qualquer integrante da Guarda Civil Municipal implica na
devolução imediata do uniforme, equipamento e armamento em seu poder.
84º Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica
ou psicológica, decisão judicial ou justificativa da adoção de medida administrativa pelo
Chefe do Poder Executivo ou Secretário de Segurança Pública.
CAPÍTULO VIII
DO ADICIONAL DE RISCO À VIDA POR ATIVIDADE DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
Art. 14. Fica assegurado ao servidor investido no cargo do Guarda Civil
Municipal, quando no exercício de suas atribuições e regularmente capacitado para a função,
a percepção de adicional de risco à vida, em percentual de 30% (trinta por cento), incidente
sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, vedada
a sua cumulação com os adicionais de insalubridade e periculosidade.
Art. 15. O referido adicional, em nenhuma hipótese poderá ser incorporado aos
vencimentos ou proventos dos servidores.
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Art. 16. O Servidor não terá direito ao recebimento do adicional de risco à vida
quando readaptado, remanejado de função ou não estiver exercendo a função efetiva de
Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO IX
DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 17. Cria o cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal, de acordo
com as especificações abaixo e Anexo I, parte integrante e inseparável desta Lei, contendo as
descrições sintética e analítica da categoria, condições de trabalho e requisitos para
provimento.
Categoria Funcional | Nº de Cargos Carga Horária | Classe Padrão
40 h/semanais, com
possibilidade de regime
de escala de serviço, a
depender da demanda
Guarda Civil Municipal 30 A 8
Art. 18. Ficam criadas 02 Funções Gratificadas para as Funções de Direção, com
base na tabela prevista na Lei nº 7.483/2019, FG6.
Art. 19. Para o preenchimento de cargos de Guarda Civil Municipal será
observado o percentual mínimo de dez por cento das vagas para o sexo feminino.
Art. 20. A nomeação para o cargo da Guarda Civil Municipal requer aprovação
em Curso de Formação específico, de caráter eliminatório e classificatório, com matriz
curricular compatível com suas atribuições, sujeitas à legislação superior vigente e posteriores
alterações aplicáveis.
Art. 21. É requisito para ingresso no cargo possuir Carteira Nacional de
Habilitação, no mínimo nas categorias A e B.
Art. 22. A idade mínima para a matrícula no curso de formação é de 18 (dezoito)
anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exige
formação mínima de ensino médio completo.
Art. 23. Durante a realização do Curso de Formação o candidato será designado
na condição de “Aluno Guarda Civil Municipal” e receberá do Município, no período em que
estiver frequentando regularmente o curso, exclusivamente, auxílio financeiro, a título de
ajuda de custo, correspondente à 60% da remuneração prevista para o cargo, sem incidência
de qualquer adicional.
Parágrafo único. Nas hipóteses de desistência ou abandono do curso de
formação, será devido pelo “Aluno Guarda Civil Municipal” o ressarcimento integral e
atualizado dos valores percebidos do auxílio financeiro de que trata o caput, devendo ser
quitado em até três meses a contar da desistência ou abandono, sujeito à inscrição do débito
em dívida ativa do Município.
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Art. 24. É facultado ao Município instituir, por ato próprio, grupo de capacitação,
treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal, tendo como
princípios norteadores a descrição sintética de suas atribuições.
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios ou se consorciar com
outros entes públicos, visando ao atendimento do disposto no caput.
CAPÍTULO X
DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA
Art. 25. A Corregedoria é o órgão de controle interno da Guarda Civil Municipal,
responsável por auxiliar na orientação, direção, planejamento, coordenação, supervisão,
fiscalização dos servidores bem como na elaboração dos processos administrativos
disciplinares.
Parágrafo único. Ao Corregedor compete:
I - auxiliar no planejamento e supervisão das atividades dos Guardas Civis
exercendo o controle quanto ao comportamento ético, social e funcional dos integrantes da
corporação;
II - receber e apurar as comunicações e informações sobre os casos que, em tese
configurem infrações;
HI - realizar fiscalizações e inspeções;
IV - auxiliar e acompanhar as avaliações dos servidores em estágio probatório;
V - controlar e fiscalizar o uso do armamento da Guarda Civil, assim como o seu
treinamento na forma da legislação vigente;
VI - controlar e fiscalizar o uso da força pela Guarda Civil na forma da Lei;
VII - articular-se, mediante comunicação aos órgãos competentes para inquérito
policial sobre todo e qualquer ato cometido pelos integrantes da Guarda Municipal;
VIII - proceder de ofício ao tomar conhecimento sobre denúncias e reclamações e
representações, promovendo, de imediato, a instauração de procedimento adequado,
requisitando informações, recolhendo provas e indícios e adotando medidas administrativas,
cíveis ou criminais cabíveis;
IX - promover o acompanhamento de inquérito policial ou processo judicial em
que haja envolvimento de guarda municipal.
Art. 26. A Ouvidoria é o Órgão de controle externo da Guarda Civil Municipal,
com o objetivo de assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, razoabilidade, finalidade, publicidade
e eficiência dos atos praticados pelos servidores da GCM.
Parágrafo único. Ao Ouvidor compete:
I - receber e dar o devido encaminhamento às denúncias, reclamações, críticas,
elogios, representação e notícias sobre irregularidades. Omissões ou atos considerados ilegais,
arbitrários, desonestos, indecorosos, anti éticos ou que violem os direitos humanos individuais
ou coletivos atribuídos aos integrantes da Guarda Civil e aos Agentes de Trânsito;
DST o si
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II - articular-se com a Secretaria de Segurança e Mobilidade, com a Corregedoria e
com os demais órgãos e instituições municipais para o recebimento e apuração de fatos
vinculados aos agentes e no desempenho de suas funções;
NI - encaminhar sugestões sobre o funcionamento dos serviços da guarda
municipal;
IV - auxiliar no estudo, planejamento e desenvolvimento de políticas públicas de
segurança:
V - informar os resultados aos interessados, garantindo-lhe orientações e respostas;
VI - estabelecer canais de comunicação com a comunidade que venham a facilitar
e agilizar o fluxo das informações e solução de seus pleitos.
CAPÍTULO XI
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 27. O ingresso na carreira de guarda civil será feito mediante concurso público
de provas e títulos e, concluído com êxito o curso de Formação de Guarda Civil, sempre na
classe e padrão inicial da carreira.
Art. 28. Constituem requisitos de provimento do cargo inicial da carreira de
guarda civil:
1 - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos:
HI - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - ensino médio completo;
V - idade mínima de 18 anos completos máxima de 35 anos no ato da inscrição no
concurso público;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas
pelos poderes competentes;
VIII - não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade
sofrida;
IX - prévia aprovação no concurso público;
X - carteira de habilitação, no mínimo das categorias A e B.
$1º Os aprovados no concurso para a guarda civil, para o ingresso na função,
deverão submeter-se ao teste de aptidão física e às exigências do Serviço de Biometria
Médica do Município.
82º A aptidão psicológica, referida no inciso VI, será aferida em avaliação
mediante instrumentos psicológicos específicos destinados a verificar as características
pessoais do candidato e sua adequabilidade às atribuições do cargo, com especial atenção ao
porte de arma em conformidade com a legislação vigente, colocando o indicativo "apto" ou
"inapto" para o exercício da função de Guarda Civil.
$3º A idoneidade moral ilibada a que se refere o inciso VII deverá ser comprovada
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
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I - certidão dos distribuidores criminais das justiças: estadual, federal, militar e
eleitoral do domicílio do candidato;
H - certidão de exercício, com declaração positiva ou negativa, de aplicação de
penalidade decorrente de processo disciplinar, na hipótese de o candidato ter ou não ter sido
servidor público no âmbito das administrações direta ou indireta, federal, estadual ou
municipal ou declaração subscrita pelo candidato de não ter exercido serviço público sob as
penas da Lei;
HI - atestado de antecedentes criminais, emitido pelas Polícias Civil e Federal.
$4º Durante o Curso de Formação de Guarda Municipal, mediante a assinatura do
Termo de Compromisso, o candidato deverá observar o regime disciplinar da guarda civil,
cujo descumprimento implicará em desligamento do curso.
$5º É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e
aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil.
86º O município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao
atendimento do parágrafo anterior.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. Fica instituído o número 153 e a predominância da cor azul-marinho para
o uniforme, podendo ser em tom de camuflado nas variações das tonalidades de azul e preto,
como referências identitárias da Guarda Civil Municipal de Sant'Ana do Livramento.
Parágrafo único. O Município oficiará a Agência Nacional de Telecomunicações
pela criação da Guarda Civil Municipal para obtenção de uma linha telefônica de nº 153 e
faixa exclusiva de frequência de rádio.
Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 04 de fevereiro de 2025.
c
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Munitipal em Exercício
“MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração
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ANEXO I
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL: Guarda Civil Municipal.
CLASSE: A
PADRÃO: 8
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: A proteção dos direitos humanos
fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida,
redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com
a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) carga horária: 40 horas semanais, serviço serviço de expediente/externo em formato de
escala de serviço distribuída nos sete dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados,
com possibilidade de regime de escala de serviço, a depender da demanda;
b) outras: submeter-se a programa de treinamento e aperfeiçoamento para o adequado
desempenho de suas atribuições; e
c) uso de uniforme padronizado e de equipamentos necessários ao adequado desempenho de
suas atribuições, bem como sujeito a exercer atividades na intempérie e em horário noturno,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, bem como se sujeitar a plantões. Contato
permanente com o público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) nacionalidade brasileira;
b) gozo dos direitos políticos;
c) quitação com as obrigações militares e eleitorais;
d) nível médio completo de escolaridade;
e) idade mínima de dezoito anos;
f) idade máxima de trinta e cinco anos no ato da inscrição no concurso público;
g) Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B, no mínimo;
h) aptidão física, mental e psicológica;
i) idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder
Judiciário estadual e federal;
j) aprovação em curso de formação específica, com matriz curricular compatível com suas
atribuições, de caráter eliminatório;
k) apresentação de exame toxicológico para identificação de drogas ilícitas que causam
dependência física ou psíquica; e
1) outros: conforme as instruções reguladoras do Concurso Público.

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