br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 8357/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8357 / 2025
Date 2025-02-06
Ementa"Dispõe sobre a mobilidade urbana no Município de Sant'Ana do Livramento/RS e institui o plano de mobilidade urbana de Sant'Ana do Livramento".
native_id9970

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 9

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.357, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a mobilidade urbana no
Município de Sant' Ana do Livramento/RS e
institui o plano de mobilidade urbana de
Sant” Ana do Livramento/RS”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Política de Mobilidade Urbana é instrumento da política de
desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição
Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da
acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
Art. 2º A Política de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o
acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a
efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por
meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade
Urbana.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política de mobilidade urbana de Sant” Ana do Livramento pautada
nos princípios e nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Federal nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, tem por princípios:
I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas
e ambientais;
III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte
urbano;
V - segurança nos deslocamentos das pessoas;
VI - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes
modos e serviços;
VII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
VIII - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do Plano de Mobilidade Urbana de Sant'Ana do
Livramento:
I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
HI - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que
se refere à acessibilidade e à mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos
ambientais e sócioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e
V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção
contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS DE MOBILIDADE URBANA E SUSTENTABILIDADE
Art. 5º A Política de Mobilidade Urbana do Município deve seguir as
premissas de sustentabilidade, mediante as seguintes diretrizes gerais:
81º Os meios de transporte não motorizados (pedestres e bicicletas) e o
transporte público coletivo são prioritários em relação aos demais meios de transporte;
82º A Política de Mobilidade deve garantir a integração entre os
diversos meios de transporte:
I- - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas
setoriais;
H- - Prioridade dos meios de transportes não motorizados e dos serviços
de transporte coletivos;
III- - Integração entre os modos e serviços de transporte público;
IV- - Incentivo ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
V- - Estímulo ao uso de combustíveis renováveis e menos poluentes;
VI- - Fomento a pesquisas relativas à sustentabilidade ambiental e à
acessibilidade no trânsito e no transporte; e
VII- - Promoção de ações educativas capazes de sensibilizar e conscientizar
a população sobre a importância de se atender aos princípios do Plano de Mobilidade Urbana.
CAPÍTULO V
DAS POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS
Art. 6º Fica instituído o Plano de Mobilidade Urbana de Sant'Ana do
Livramento — PMU, que visa concretizar os princípios e objetivos da Politica Nacional de
Mobilidade Urbana, segundo as diretrizes gerais e premissas de sustentabilidades definidas
nos capítulos anteriores.
Art. 7º O PMU é o instrumento de planejamento e efetivação da política de
mobilidade urbana do Município, sendo constituído de 10 (dez) programas, a saber:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
I - Serviço de Transporte Público Coletivo;
II - Circulação Viária;
HI- Infraestrutura do Sistema de Mobilidade Urbana;
IV- Acessibilidade Universal;
V - Integração Dos Modos De Transporte Público E Destes Com Os Privados
E Não Motorizados;
VI - Transporte de Cargas;
VII - Polos Geradores de Viagens;
VIII - Área de estacionamento;
IX - Áreas e horários de acesso e circulação restrita e controlada; e
X - Mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público
coletivo e infraestrutura de mobilidade urbana.
81º O período fixado para revisão do Plano de Mobilidade Urbana, conforme
previsto na legislação federal, não poderá ser superior a 10 anos.
82º Ficam definidos como órgãos responsáveis pelo acompanhamento da
implantação deste PMU o Departamento de Mobilidade Urbana da Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade
Urbana e a Comissão Técnica de Planejamento e Mobilidade Urbana.
83º Os programas referidos nos incisos [a X do caput deste artigo, estão
definidos no Anexo I desta lei.
Seção I
Serviço de Transporte Público Coletivo
Art. 8º O Programa de Serviço de Transporte Público Coletivo tem por
objetivos:
I - Priorizar o transporte público coletivo sobre o individual motorizado;
II - Melhorar a qualidade da prestação do serviço de transporte público
coletivo;
II - Promover a evolução tecnológica do serviço de transporte;
IV - Otimizar a eficiência, eficácia e efetividade na prestação do serviço
de transporte público coletivo;
V - Incentivar a cultura de utilização do transporte público coletivo pela
população local;
VI - Fortalecer o Poder Público municipal na regulação e gestão do serviço
de transporte público coletivo;
VII | - Oferecer alternativas de deslocamento das pessoas pela cidade.
Seção II
Circulação Viária
Art. 9º O Programa de Circulação Viária tem por objetivos:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
I - Buscar a eficiência, eficácia, efetividade e qualificação permanente do
sistema de circulação urbana;
II - Integrar o planejamento da circulação viária com a política de uso e
ocupação do solo;
II- Promover a articulação com demais esferas envolvidas para intervenções
em trechos urbanos de rodovias estaduais e federais;
IV- Promover a educação para o trânsito e a segurança viária;
V - Organizar e otimizar a circulação dos serviços de transporte público
individual;
VI- Organizar e otimizar a circulação dos serviços de transporte escolar.
Seção III
Infraestrutura do Sistema de Mobilidade Urbana
Art. 10 O Programa de Infraestrutura do Sistema de Mobilidade Urbana tem
por objetivos:
I - Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no
que se refere à mobilidade;
I - Priorizar o investimento em infraestrutura voltada ao transporte não
motorizado e ao transporte público coletivo;
III- Valorizar a bicicleta como meio de transporte;
IV- Assegurar prioridade ao pedestre no uso de espaço público;
V - Garantir equidade no uso do espaço público de circulação;
VI - Prover condições físicas de pavimento e sinalização compatíveis com a
segurança e a fluidez dos deslocamentos.
Seção IV
Acessibilidade Universal
Art. 11 O Programa de Acessibilidade Universal tem por objetivos:
I - Promover a acessibilidade universal;
I - Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que
se refere à acessibilidade;
HI - Atender aos princípios do desenho universal e às normas técnicas de
acessibilidade;
IV - Assegurar o deslocamento de pessoas com deficiências e restrição de
mobilidade.
Seção V
Integração dos Modos de Transporte Público e destes com os Privados e Não
Motorizados
Art. 12 O Programa de Integração dos Modos de Transporte Público e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
destes com os Privados e Não Motorizados tem por objetivos:
I - Promover a integração do serviço de transporte local com o
intermunicipal e internacional/fronteiriço;
I - Promover a integração do transporte não motorizado com o transporte
público coletivo;
HI - Fomentar o uso de bicicletas públicas;
IV - Promover a integração entre os modais de transportes individual e
coletivo.
Seção VI
Transporte de Cargas
Art. 13 O Programa de Transporte de Cargas tem por objetivos:
I - Mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos do deslocamento de
cargas no município;
II - Reduzir o nível de poluentes locais;
HI - Promover o desenvolvimento econômico, viabilizando a entrega de
mercadorias;
IV - Preservar a infraestrutura urbana;
V- Preservar o patrimônio histórico.
Seção VII
Polos Geradores de Viagens
Art. 14 O Programa de Polos Geradores de Viagens tem por objetivos:
I - Promover o acesso aos serviços básicos e aos equipamentos sociais;
II - Distribuir de forma mais equilibrada as atividades no território visando
minimizar a necessidade de viagens motorizadas;
II - Estimular o adensamento nas regiões providas de infraestrutura, e
restringir a expansão horizontal da malha urbana;
IV - Promover a avaliação de impactos urbanos para grandes empreendimentos
públicos e privados que possam ser potenciais polos geradores de viagens;
V - Melhorar os espaços de convivência do município;
VI - Facilitar o acesso aos principais pontos de atrativos turísticos, artísticos
e culturais da cidade.
Seção VIII
Area de estacionamento
Art. 15 O Programa de Área de estabelecimento tem por objetivos:
I- Desestimular o uso do transporte individual motorizado por meio da
cobrança de estacionamento na área central da cidade;
II- Estabelecer a política de estacionamento como instrumentos de gestão da
mobilidade urbana;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Hl- | Racionalizar o estacionamento de todos os modos de transporte na área
central da cidade e nos principais polos geradores de viagem.
Seção IX
Areas e horários de acesso e circulação restrita e controlada
Art. 16 O Programa de áreas e horários de acesso e circulação restrita e
controlada tem por objetivos:
I- Estimular a criação de ambientes mais seguros e amigáveis para a circulação
de pedestres;
II - Fomentar o lazer;
HI - Restringir a circulação de veículos individuais motorizados em
determinadas áreas da cidade.
Seção X
Mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e
infraestrutura de mobilidade urbana
Art. 17 O Programa de Mecanismos e instrumentos de financiamento do
transporte público coletivo e infraestrutura de mobilidade urbana. tem por objetivos:
I - Proporcionar modicidade de tarifa para o usuário do serviço de transporte
público coletivo;
IH - Buscar novas fontes de financiamento para infraestrutura de mobilidade
urbana;
HI- Buscar a participação de recursos privados provenientes de beneficiários
indiretos para o financiamento da mobilidade urbana;
IV- Articular com os governos estadual e federal o financiamento de obras de
infraestrutura.
CAPÍTULO VI . . ,
DA SISTEMÁTICA DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA
DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA
Seção I
Do Monitoramento e da Avaliação do Plano de Mobilidade Urbana
Art. 18 O monitoramento da implementação do presente plano será de
competência do Departamento de Mobilidade Urbana da Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade
Urbana e da Comissão Técnica de Planejamento e Mobilidade Urbana, cujo objetivo é
realizar, com base nos indicadores das estratégias de desempenho estabelecidos em
conformidade com esta Lei, à operacionalização das estratégias nele previstas e quais seus
resultados em relação às metas de curto, médio e longo prazo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
81º As ações de implementação das ações estratégicas constantes no anexo I
desta lei, terão os seguintes parâmetros:
I - Curto Prazo, implementação das ações até 2027;
IH - Médio Prazo, implementação das ações até 2030;
II- Longo Prazo, implementação das ações até 2035.
82º Os indicadores deverão ser apurados anualmente e divulgados na página
eletrônica da Prefeitura Municipal de Sant” Ana do Livramento.
Art. 19 Cabem ao Poder Executivo, através da Secretaria de Município de
Planejamento e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana do Município de Sant" Ana do Livramento, as seguintes atribuições:
I - Definir e rever os indicadores de desempenho a serem tomados como
referência para o monitoramento e a avaliação do Plano de Mobilidade Urbana;
H - Consolidar e permitir acesso amplo e democrático às informações sobre o
sistema de mobilidade urbana no Município;
HlI- Elaborar e divulgar balanço anual relativo à implantação do Plano de
Mobilidade Urbana e seus resultados;
IV- Promover ações individuais e coletivas de reconhecimento, voltadas
para estudos, pesquisas e divulgação de resultados; e
V - Contribuir para a realização dos diagnósticos e prognósticos a serem
desenvolvidos com vistas à elaboração das revisões do Plano de Mobilidade Urbana.
Art. 20 Sob coordenação do Poder Executivo, o Conselho Municipal de
trânsito e Mobilidade Urbana — COMUT, deverá acompanhar os resultados e contribuir para
os estudos e ações voltados para o fortalecimento da política de mobilidade urbana
sustentável.
Parágrafo Único - As instituições convidadas em participar das reuniões do
COMUT, deverão se comprometer com os princípios, diretrizes, objetivos e metas da
Política Nacional de Mobilidade Urbana expressos na Lei Federal nº 12.587, de 03 de
janeiro de 2012.
Seção II
Da Revisão do PMU
Art. 21 As revisões periódicas do Plano de Mobilidade Urbana serão
precedidas da realização de diagnóstico e de prognóstico do sistema de mobilidade urbana do
Município, e deverão contemplar minimamente:
I - Análise da situação do sistema municipal de mobilidade urbana em relação
aos modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no território do Município, à luz das
ações estratégicas estabelecidos no Anexo I, incluindo a avaliação do progresso dos
indicadores de metas; e
I - Avaliação de tendências do sistema de mobilidade urbana, por meio da
construção de cenários que deverão considerar horizontes de curto, médio e longo prazo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
81º A avaliação do progresso dos indicadores de desempenho a que se refere o
inciso I deste artigo deverá levar em consideração os relatórios anuais de balanços relativos à
implantação do Plano de Mobilidade Urbana e seus resultados.
82º A elaboração do diagnóstico e do prognóstico a que se refere o caput deste
artigo compete ao Departamento de Mobilidade Urbana.
Art. 22 As revisões do Plano de Mobilidade Urbana terão periodicidade 10
anos e serão realizadas conjuntamente com o processo de revisão do Plano Diretor de
Sant'Ana do Livramento, incluindo ampla e democrática discussão nas Audiências Públicas
Municipais de Políticas Urbanas, nos termos da legislação municipal.
Seção III
Da participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação do Plano de
Mobilidade Urbana
Art. 23 Sem prejuízo dos instrumentos de participação da sociedade civil no
planejamento, na fiscalização e na avaliação do PMU, já definidos nesta Lei, outros
instrumentos poderão ser adotados, tais como:
I - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder
Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços de transporte;
II - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do sistema municipal
de mobilidade urbana;
HI - audiências públicas; e
IV- consultas públicas.
CAPÍTULO VIH ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 24 O Plano de metas, bem como o Relatório de Participação Pública e
Diagnóstico, que integram a realização do presente Plano são partes integrantes do Anexo 1
desta Lei, bem como outras informações referentes ao sistema de mobilidade urbana de
Sant” Ana do Livramento.
Art. 25 O Plano de Mobilidade Urbana e o diagnóstico do sistema de
mobilidade urbana utilizado como referencial para a sua elaboração serão disponibilizados na
página eletrônica da Prefeitura.
Art. 26 A Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e Secretaria
Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana poderão editar outros atos
normativos com o objetivo de garantir a eficácia e efetividade das disposições do Plano de
Mobilidade Urbana.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
ecretária de Administração

open original →