| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8357 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre a mobilidade urbana no Município de Sant'Ana do Livramento/RS e institui o plano de mobilidade urbana de Sant'Ana do Livramento". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.357, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025. “Dispõe sobre a mobilidade urbana no Município de Sant' Ana do Livramento/RS e institui o plano de mobilidade urbana de Sant” Ana do Livramento/RS”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Política de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. Art. 2º A Política de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3º A política de mobilidade urbana de Sant” Ana do Livramento pautada nos princípios e nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, tem por princípios: I - acessibilidade universal; II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; V - segurança nos deslocamentos das pessoas; VI - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; VII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e VIII - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 4º São objetivos do Plano de Mobilidade Urbana de Sant'Ana do Livramento: I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; HI - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e sócioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS DE MOBILIDADE URBANA E SUSTENTABILIDADE Art. 5º A Política de Mobilidade Urbana do Município deve seguir as premissas de sustentabilidade, mediante as seguintes diretrizes gerais: 81º Os meios de transporte não motorizados (pedestres e bicicletas) e o transporte público coletivo são prioritários em relação aos demais meios de transporte; 82º A Política de Mobilidade deve garantir a integração entre os diversos meios de transporte: I- - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais; H- - Prioridade dos meios de transportes não motorizados e dos serviços de transporte coletivos; III- - Integração entre os modos e serviços de transporte público; IV- - Incentivo ao uso de energias renováveis e menos poluentes; V- - Estímulo ao uso de combustíveis renováveis e menos poluentes; VI- - Fomento a pesquisas relativas à sustentabilidade ambiental e à acessibilidade no trânsito e no transporte; e VII- - Promoção de ações educativas capazes de sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância de se atender aos princípios do Plano de Mobilidade Urbana. CAPÍTULO V DAS POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS Art. 6º Fica instituído o Plano de Mobilidade Urbana de Sant'Ana do Livramento — PMU, que visa concretizar os princípios e objetivos da Politica Nacional de Mobilidade Urbana, segundo as diretrizes gerais e premissas de sustentabilidades definidas nos capítulos anteriores. Art. 7º O PMU é o instrumento de planejamento e efetivação da política de mobilidade urbana do Município, sendo constituído de 10 (dez) programas, a saber: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração I - Serviço de Transporte Público Coletivo; II - Circulação Viária; HI- Infraestrutura do Sistema de Mobilidade Urbana; IV- Acessibilidade Universal; V - Integração Dos Modos De Transporte Público E Destes Com Os Privados E Não Motorizados; VI - Transporte de Cargas; VII - Polos Geradores de Viagens; VIII - Área de estacionamento; IX - Áreas e horários de acesso e circulação restrita e controlada; e X - Mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e infraestrutura de mobilidade urbana. 81º O período fixado para revisão do Plano de Mobilidade Urbana, conforme previsto na legislação federal, não poderá ser superior a 10 anos. 82º Ficam definidos como órgãos responsáveis pelo acompanhamento da implantação deste PMU o Departamento de Mobilidade Urbana da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana e a Comissão Técnica de Planejamento e Mobilidade Urbana. 83º Os programas referidos nos incisos [a X do caput deste artigo, estão definidos no Anexo I desta lei. Seção I Serviço de Transporte Público Coletivo Art. 8º O Programa de Serviço de Transporte Público Coletivo tem por objetivos: I - Priorizar o transporte público coletivo sobre o individual motorizado; II - Melhorar a qualidade da prestação do serviço de transporte público coletivo; II - Promover a evolução tecnológica do serviço de transporte; IV - Otimizar a eficiência, eficácia e efetividade na prestação do serviço de transporte público coletivo; V - Incentivar a cultura de utilização do transporte público coletivo pela população local; VI - Fortalecer o Poder Público municipal na regulação e gestão do serviço de transporte público coletivo; VII | - Oferecer alternativas de deslocamento das pessoas pela cidade. Seção II Circulação Viária Art. 9º O Programa de Circulação Viária tem por objetivos: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração I - Buscar a eficiência, eficácia, efetividade e qualificação permanente do sistema de circulação urbana; II - Integrar o planejamento da circulação viária com a política de uso e ocupação do solo; II- Promover a articulação com demais esferas envolvidas para intervenções em trechos urbanos de rodovias estaduais e federais; IV- Promover a educação para o trânsito e a segurança viária; V - Organizar e otimizar a circulação dos serviços de transporte público individual; VI- Organizar e otimizar a circulação dos serviços de transporte escolar. Seção III Infraestrutura do Sistema de Mobilidade Urbana Art. 10 O Programa de Infraestrutura do Sistema de Mobilidade Urbana tem por objetivos: I - Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à mobilidade; I - Priorizar o investimento em infraestrutura voltada ao transporte não motorizado e ao transporte público coletivo; III- Valorizar a bicicleta como meio de transporte; IV- Assegurar prioridade ao pedestre no uso de espaço público; V - Garantir equidade no uso do espaço público de circulação; VI - Prover condições físicas de pavimento e sinalização compatíveis com a segurança e a fluidez dos deslocamentos. Seção IV Acessibilidade Universal Art. 11 O Programa de Acessibilidade Universal tem por objetivos: I - Promover a acessibilidade universal; I - Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade; HI - Atender aos princípios do desenho universal e às normas técnicas de acessibilidade; IV - Assegurar o deslocamento de pessoas com deficiências e restrição de mobilidade. Seção V Integração dos Modos de Transporte Público e destes com os Privados e Não Motorizados Art. 12 O Programa de Integração dos Modos de Transporte Público e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração destes com os Privados e Não Motorizados tem por objetivos: I - Promover a integração do serviço de transporte local com o intermunicipal e internacional/fronteiriço; I - Promover a integração do transporte não motorizado com o transporte público coletivo; HI - Fomentar o uso de bicicletas públicas; IV - Promover a integração entre os modais de transportes individual e coletivo. Seção VI Transporte de Cargas Art. 13 O Programa de Transporte de Cargas tem por objetivos: I - Mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos do deslocamento de cargas no município; II - Reduzir o nível de poluentes locais; HI - Promover o desenvolvimento econômico, viabilizando a entrega de mercadorias; IV - Preservar a infraestrutura urbana; V- Preservar o patrimônio histórico. Seção VII Polos Geradores de Viagens Art. 14 O Programa de Polos Geradores de Viagens tem por objetivos: I - Promover o acesso aos serviços básicos e aos equipamentos sociais; II - Distribuir de forma mais equilibrada as atividades no território visando minimizar a necessidade de viagens motorizadas; II - Estimular o adensamento nas regiões providas de infraestrutura, e restringir a expansão horizontal da malha urbana; IV - Promover a avaliação de impactos urbanos para grandes empreendimentos públicos e privados que possam ser potenciais polos geradores de viagens; V - Melhorar os espaços de convivência do município; VI - Facilitar o acesso aos principais pontos de atrativos turísticos, artísticos e culturais da cidade. Seção VIII Area de estacionamento Art. 15 O Programa de Área de estabelecimento tem por objetivos: I- Desestimular o uso do transporte individual motorizado por meio da cobrança de estacionamento na área central da cidade; II- Estabelecer a política de estacionamento como instrumentos de gestão da mobilidade urbana; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Hl- | Racionalizar o estacionamento de todos os modos de transporte na área central da cidade e nos principais polos geradores de viagem. Seção IX Areas e horários de acesso e circulação restrita e controlada Art. 16 O Programa de áreas e horários de acesso e circulação restrita e controlada tem por objetivos: I- Estimular a criação de ambientes mais seguros e amigáveis para a circulação de pedestres; II - Fomentar o lazer; HI - Restringir a circulação de veículos individuais motorizados em determinadas áreas da cidade. Seção X Mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e infraestrutura de mobilidade urbana Art. 17 O Programa de Mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e infraestrutura de mobilidade urbana. tem por objetivos: I - Proporcionar modicidade de tarifa para o usuário do serviço de transporte público coletivo; IH - Buscar novas fontes de financiamento para infraestrutura de mobilidade urbana; HI- Buscar a participação de recursos privados provenientes de beneficiários indiretos para o financiamento da mobilidade urbana; IV- Articular com os governos estadual e federal o financiamento de obras de infraestrutura. CAPÍTULO VI . . , DA SISTEMÁTICA DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA Seção I Do Monitoramento e da Avaliação do Plano de Mobilidade Urbana Art. 18 O monitoramento da implementação do presente plano será de competência do Departamento de Mobilidade Urbana da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana e da Comissão Técnica de Planejamento e Mobilidade Urbana, cujo objetivo é realizar, com base nos indicadores das estratégias de desempenho estabelecidos em conformidade com esta Lei, à operacionalização das estratégias nele previstas e quais seus resultados em relação às metas de curto, médio e longo prazo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração 81º As ações de implementação das ações estratégicas constantes no anexo I desta lei, terão os seguintes parâmetros: I - Curto Prazo, implementação das ações até 2027; IH - Médio Prazo, implementação das ações até 2030; II- Longo Prazo, implementação das ações até 2035. 82º Os indicadores deverão ser apurados anualmente e divulgados na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Sant” Ana do Livramento. Art. 19 Cabem ao Poder Executivo, através da Secretaria de Município de Planejamento e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana do Município de Sant" Ana do Livramento, as seguintes atribuições: I - Definir e rever os indicadores de desempenho a serem tomados como referência para o monitoramento e a avaliação do Plano de Mobilidade Urbana; H - Consolidar e permitir acesso amplo e democrático às informações sobre o sistema de mobilidade urbana no Município; HlI- Elaborar e divulgar balanço anual relativo à implantação do Plano de Mobilidade Urbana e seus resultados; IV- Promover ações individuais e coletivas de reconhecimento, voltadas para estudos, pesquisas e divulgação de resultados; e V - Contribuir para a realização dos diagnósticos e prognósticos a serem desenvolvidos com vistas à elaboração das revisões do Plano de Mobilidade Urbana. Art. 20 Sob coordenação do Poder Executivo, o Conselho Municipal de trânsito e Mobilidade Urbana — COMUT, deverá acompanhar os resultados e contribuir para os estudos e ações voltados para o fortalecimento da política de mobilidade urbana sustentável. Parágrafo Único - As instituições convidadas em participar das reuniões do COMUT, deverão se comprometer com os princípios, diretrizes, objetivos e metas da Política Nacional de Mobilidade Urbana expressos na Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012. Seção II Da Revisão do PMU Art. 21 As revisões periódicas do Plano de Mobilidade Urbana serão precedidas da realização de diagnóstico e de prognóstico do sistema de mobilidade urbana do Município, e deverão contemplar minimamente: I - Análise da situação do sistema municipal de mobilidade urbana em relação aos modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no território do Município, à luz das ações estratégicas estabelecidos no Anexo I, incluindo a avaliação do progresso dos indicadores de metas; e I - Avaliação de tendências do sistema de mobilidade urbana, por meio da construção de cenários que deverão considerar horizontes de curto, médio e longo prazo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração 81º A avaliação do progresso dos indicadores de desempenho a que se refere o inciso I deste artigo deverá levar em consideração os relatórios anuais de balanços relativos à implantação do Plano de Mobilidade Urbana e seus resultados. 82º A elaboração do diagnóstico e do prognóstico a que se refere o caput deste artigo compete ao Departamento de Mobilidade Urbana. Art. 22 As revisões do Plano de Mobilidade Urbana terão periodicidade 10 anos e serão realizadas conjuntamente com o processo de revisão do Plano Diretor de Sant'Ana do Livramento, incluindo ampla e democrática discussão nas Audiências Públicas Municipais de Políticas Urbanas, nos termos da legislação municipal. Seção III Da participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação do Plano de Mobilidade Urbana Art. 23 Sem prejuízo dos instrumentos de participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação do PMU, já definidos nesta Lei, outros instrumentos poderão ser adotados, tais como: I - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços de transporte; II - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do sistema municipal de mobilidade urbana; HI - audiências públicas; e IV- consultas públicas. CAPÍTULO VIH , DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 24 O Plano de metas, bem como o Relatório de Participação Pública e Diagnóstico, que integram a realização do presente Plano são partes integrantes do Anexo 1 desta Lei, bem como outras informações referentes ao sistema de mobilidade urbana de Sant” Ana do Livramento. Art. 25 O Plano de Mobilidade Urbana e o diagnóstico do sistema de mobilidade urbana utilizado como referencial para a sua elaboração serão disponibilizados na página eletrônica da Prefeitura. Art. 26 A Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana poderão editar outros atos normativos com o objetivo de garantir a eficácia e efetividade das disposições do Plano de Mobilidade Urbana. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração ecretária de Administração