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norma nº 8359/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8359 / 2025
Date 2025-02-06
Ementa"Suprime o parágrafo único do Art. 9º e altera as disposições finais e transitórias da Lei nº 6.931/2015".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.359, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Suprime o parágrafo único do Art. 9º e
altera as disposições finais e transitórias da
Lei nº 6.931/2015”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Suprime o parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 6.931 de 20 de julho de
2015, que “Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências”.
Art. 2º Altera as disposições finais e transitórias, conforme segue:
“DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal, deverá ser presidida e vice-presidida por Secretário
Municipal, cujas indicações caberá à Prefeita Municipal, por decreto.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do CAISAN Municipal, , que tem
como atribuição, a realização de procedimentos operacionais e auxiliares vinculados à
Câmara, terá como representante, 01 servidor público, indicado pelo Presidente do
CAISAN Municipal.
Art. 11 - O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sant' Ana do Livramento, 06 de fevereiro de 2025.

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