| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8359 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | "Suprime o parágrafo único do Art. 9º e altera as disposições finais e transitórias da Lei nº 6.931/2015". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.359, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025. “Suprime o parágrafo único do Art. 9º e altera as disposições finais e transitórias da Lei nº 6.931/2015”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono é promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Suprime o parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 6.931 de 20 de julho de 2015, que “Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências”. Art. 2º Altera as disposições finais e transitórias, conforme segue: “DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10 - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, deverá ser presidida e vice-presidida por Secretário Municipal, cujas indicações caberá à Prefeita Municipal, por decreto. Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do CAISAN Municipal, , que tem como atribuição, a realização de procedimentos operacionais e auxiliares vinculados à Câmara, terá como representante, 01 servidor público, indicado pelo Presidente do CAISAN Municipal. Art. 11 - O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sant' Ana do Livramento, 06 de fevereiro de 2025.