| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8360 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | "Altera o vencimento do cargo de Procurador Geral do Município". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.360, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025. “Altera o vencimento do cargo de Procurador Geral do Município”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o vencimento do cargo de Procurador Geral do Município previsto no Anexo I da Lei nº 7.511, de 10 de julho de 2019, que “Estabelece a Estrutura do Quadro de Cargos em Comissão e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal”, para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Gabinete do Prefeito. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025. Sant” Ana do Livramento, 06 de fevereiro de 20 ANA LUIZA TAROVCO Sa cfeita Municipal z L as, ARIA UMB, bra DOS SANTOS (72 ? d Secretária de Administração