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norma nº 8360/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8360 / 2025
Date 2025-02-06
Ementa"Altera o vencimento do cargo de Procurador Geral do Município".
native_id9973

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.360, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Altera o vencimento do cargo de
Procurador Geral do Município”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento do cargo de Procurador Geral do
Município previsto no Anexo I da Lei nº 7.511, de 10 de julho de 2019, que “Estabelece a
Estrutura do Quadro de Cargos em Comissão e Agentes Políticos da Prefeitura
Municipal”, para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias do Gabinete do Prefeito.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2025.
Sant” Ana do Livramento, 06 de fevereiro de 20
ANA LUIZA TAROVCO
Sa cfeita Municipal
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as, ARIA UMB, bra DOS SANTOS
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d Secretária de Administração

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