| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8361 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | "Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a concederem revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares". |
| native_id | 9974 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.361, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a concederem revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a concederem revisão geral anual, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, à tabela de vencimentos básicos instituída pela Lei Municipal nº 8.217, de 19 de janeiro de 2024, destinada a corrigir os vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município, bem como das autarquias municipais DAE e SISPREM, Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares. Art. 2º. A revisão de que trata o artigo anterior será fixada por decreto, obedecendo ao índice do IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2024, de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento). Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias de cada órgão. Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro, de 2025, revogadas as disposições em contrário. Sant" Ana do Livramento, 06 de fevereiro de 20,