| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8362 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | "Altera tabelas constantes nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.333/2024". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.362, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. “Altera tabelas constantes nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.333/2024”. . EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Altera tabelas constantes nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.333 de 07 de novembro de 2024, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de 757.575,76 — DAE”, conforme segue: “Art TI (..) Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 50.04.17.512.0103.5063 | 3.44.90.51 Obras e Instalações 750.000,00 1700% 50.04.17.512.0103.5063 | 3.44.90.51 Obras e Instalações 7.575,76 1501* TO TAL or x sm viera suco s cmo emrs 757.575,76 (*) Recurso 1700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, 1501 — Outros Recursos não Vinculados. Art 2º (..) Redução: RUBRICA ELEMENTO | DESCRIÇÃO VALOR | Cód, Red. | Recurso 50.04.17.512.0034.6007 3.33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 7.575,76 44 [ 1501* [ TOTAL... ess [757576] | (*) Recurso 1501 — Outros Recursos não Vinculados.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 12 de fevereiro de 2025. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Ea Prefeito Municiphl em exercício | . / , 4 MARIA UMBEL EKENER DOS SANTOS Seeretária de Administração