| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8363 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2025, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de crédito em favor do Município". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.363, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. "Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2025, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município". EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído pela presente lei o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 para promover a regularização de créditos da Fazenda Pública do Município. decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, de natureza tributária ou não tributária, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 (trinta) dias antes de adesão ao Programa. Art. 2º. O contribuinte que aderir ao Programa fará jus à redução de multa e ju- ros por atraso de 100% (cem por cento). para pagamentos à vista e/ou parcelado dentro do at- ual exercício. Art. 3º. O contribuinte poderá quitar seus débitos em forma de parcelamento, em até 60 (sessenta) quotas. com desconto de 50% sobre multas e juros, a partir da entrada em vigor desta Lei, até a data máxima de sua vigência. Parágrafo Unico. Os contribuintes que se enquadram no CAD Unico poderão quitar seus débitos em forma de parcelamento, em até 100 quotas, com desconto de 75% so- bre multas e juros, devendo apresentar. para tanto, além de documentos pessoais, a folha re- juros, p p ; p sumo do CAD Único. Art, 4º. Todos os contribuintes que possuírem débitos junto à Fazenda Pública poderão quitar suas pendências. em até 100 (cem) quotas. sem desconto sobre multas e juros. Art. 5º. Em qualquer hipótese de parcelamento. a parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 40.00 (quarenta reais). Art. 6º. A primeira quota, em quaisquer das hipóteses de parcelamento. vencerá no ato de assinatura do termo de confissão de dívida. Art. 7º. Na inclusão de créditos ajuizados no REFIS 2025, a partir da adesão ao presente programa, fica exclusivamente o contribuinte beneficiário da gratuidade da justiça ou da Assistência Judiciária Gratuita. desobrigado do pagamento dos honorários em favor do Município. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 8º. À adesão ao REFIS 2025 observa as seguintes condições: ! - no caso de créditos em cobrança judicial, o contribuinte poderá quitar ou parcelar as dívidas constantes de um mesmo processo judicial, por exercício; II - no caso de créditos não ajuizados relativos ao IPTU, será admitida quitação ou parcelamento por inscrição cadastral, como também por exercício; IL - no caso de créditos não ajuizados relativos a autuações fiscais, pagos à vista ou parcelados, será admitida a quitação por autuação: IV - no caso de outros créditos não citados nos incisos anteriores deste artigo, será admitida a quitação por inscrição. Art. 9º. Poderão se enquadrar no REFIS 2025 os contribuintes com parcela- mento(s) em andamento, com relação às parcelas vencidas e vincendas. vedadas quaisquer re- visões acerca de parcelas já quitadas. Art. 10. O contribuinte será excluído do REFIS 2025, na hipótese de atraso de 03 (três) parcelas vencidas consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, bem como, se for verifi- cada a prática de qualquer procedimento fiscal que caracterize simulação e/ou sonegação lesiva ao erário municipal. Art. 11. Esta Lei terá vigência a partir de 1º de março de 2025 até o dia 31 de agosto de 2025. podendo ser prorrogada através de decreto do Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal. Art. 12. Serão revogadas todas as disposições em contrário. Sant" Ana do Livramento, 12 de fevereiro de 2025. EVANDRO G ER MACHADO Prefeito Mu al em exercício MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração