| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8364 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos de Sant'Ana de Livramento- REFIS -DAE/2025 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.364 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos de Sant'Ana do Livramento — REFIS - DAE/2025e dá outras providências. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Agua e Esgotos de Sant'Ana do Livramento — REFIS- DAE/2025, destinado a promover a regularização de créditos de natureza tributária e não tributária, do Departamento de Água e Esgotos — DAE, decorrentes de débitos de usuários, relativos à débitos de Água e Esgotos, inscritos em dívida ativa , ajustados ou a ajustar, com exigibilidade suspensa ou não. 8 1º.0 REFIS-DAE/2025 será administrado pela Diretoria Financeira do DAE, ouvida a Procuradoria/DAE, quando necessário, e observado o disposto em regulamento próprio. $ 2º. O programa que trata o art. 1º, desta Lei, terá vigência de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação da presente lei, podendo ser prorrogado por 30 (trinta) dias, por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo. Art. 2º A opção de adesão ao programa do REFIS-DAE/2025, nos casos de parcelamento, dar-se-á mediante assinatura do usuário, através do setor de Contas a Receber/DAE. Paragrafo único. O usuário terá até o prazo estabelecido no $ 2º do artigo 1º, desta Lei, para aderir ao REFIS-DAE/2025. Art. 3º A adesão ao REFIS-DAE/2025 sujeitará o usuário a: I- confissão irrevogável e irretratável dos débitos pertinentes; II- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência dos já interpostos; III- aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração IV- Os usuários já possuidores de outros parcelamentos, poderão aderir ao REFIS-DAE/2025, desde que tenham seus débitos atualizados e acrescidos de correção, juros e multa, todos previstos em lei. Art. 4º O usuário poderá proceder ao pagamento de dívida ativa, decorrente de prestação de serviços de água e Esgotos, nos seguintes termos: I em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre multas e juros; acrescidas de correção monetária correspondente à variação mensal da URFM (Unidade de Referência Fiscal Municipal), vedada a imposição de qualquer outro acréscimo, observando o valor mínimo de R$47,20 (quarenta e sete reais com vinte centavos) por parcela. H- Em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas. com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre multas e juros: acrescidas de correção monetária correspondente à variação mensal da URFM (Unidade de Referência Fiscal Municipal), vedada a imposição de qualquer outro acréscimo, observando o valor mínimo de de R$35,40 (trinta e cinco reais com quarenta centavos) por parcela. NI- Em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre multas e juros; acrescidas de correção monetária correspondente à variação mensal da URFM (Unidade de Referência Fiscal Municipal), vedada a imposição de qualquer outro acréscimo, observando o valor mínimo de R$23,60 (vinte e três reais com sessenta centavos) por parcela. IV- Os contribuintes que se enquadrarem no CAD Único poderão quitar seus débitos com parcelamento. em até 120 (cento e vinte) parcelas. com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre multas e juros, acrescidas de correção monetária correspondente à variação mensal da URFM (Unidade de Referência Fiscal Municipal), vedada a imposição de qualquer outro acréscimo, observando o valor mínimo de R$23,60 (vinte e três reais com sessenta centavos) por parcela. Art. 5º A adesão ao REFIS DAE/2025 estará condicionada a inexistência de débitos em aberto no exercício corrente. $ 1º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento, e as demais sucessivamente a cada trinta dias, incidindo sobre a parcela paga em atraso os acréscimos previstos na legislação municipal vigente, ou seja juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração. 8 2º. O usuário deverá renunciar a eventuais parcelamentos de dívida ativa em andamento ao optar pelo REFIS-DAE/2025. $ 3º. Tratando-se de crédito em cobrança judicial, o pedido de parcelamento do débito objeto da execução fiscal, deverá ser instruído com o comprovante do pagamento dos honorários advocatícios ou ciência da Procuradoria da Autarquia, na demanda executiva, ou quando o usuário for beneficiário de Assistência Judiciária ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Gratuita — AJG - no processo judicial. Art. 6º As Execuções Fiscais já ajuizadas pelo Departamento de Água e Esgotos: I- Serão suspensas, a pedido da Procuradoria/DAE, após a adesão do usuário ao REFIS-DAE/2025; II- Permanecerão com a penhora dos bens, até o cumprimento total do pagamento. Art. 7º O usuário será excluído do REFIS-DAE/2025, mediante decisão da Diretoria Financeira, ocorrendo as seguintes hipóteses: I- Inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II- Inadimplência por 02 (dois) meses consecutivos, relativo a valores inscritos em dívida ativa abrangidos pelo REFIS-DAE/2025. 8 1º. Não adimplido o débito o usuário será excluído do REFIS- DAE/2025; $ 2º. A exclusão do REFIS-DAE/2025 implicará na exigência do saldo do débito, através dos acréscimos legais e possível protesto/ cobrança judicial. Art. 8º Aos servidores públicos municipais é facultado a possibilidade de consignação em folha de pagamento, que trata esta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 12 de fevereiro de 2025. Secretária de Administração