| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8365 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.365, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. Institui o Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais e dá outras providências. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais, dispondo sobre as ações fiscais atinentes ao Termo de Convênio do Programa de Integração Tributária — PIT, firmado entre o Município de Sant Ana do Livramento, a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS e o Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º São objetivos Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais: $ 1º Objetivos Gerais: 1 - Reconhecer e premiar a participação do cidadão; II — Efetivar o fortalecimento das empresas socialmente responsáveis; HI — Promover o incentivo a formalização em busca da justiça fiscal na arrecadação de tributos. $ 2º Objetivos Específicos do programa: I- A proteção ao comércio local; II - A proteção às empresas legalmente constituídas e o combate à informalidade; HI - Incentivo às vendas pelo comércio formal; IV - A redução da concorrência desleal; V- O enfrentamento e o combate à sonegação fiscal; VI - Maior interação com a sociedade; vII — Promover o reconhecimento e incentivo às entidades sociais do município. Art. 3º O Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais será coordenado de forma sistemática e permanente pela Secretaria da Fazenda. Art. 4º As ações do Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais serão implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica em parcerias com: ESTADO DO RIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração I- A União e o Estado; II — Organização públicas; III — Órgãos da administração publica estadual; IV — Órgãos da administração pública municipal; V — Entidades e instituições privadas. Art. 5º O Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais será desenvolvido por intermédio das seguintes ações: I - Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais; II - Comunicação de Verificação de Indícios de irregularidades; III - Atuação de Turmas Volantes em trânsito. Art. 6º As ações de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais serão efetivadas pela equipe de servidores responsáveis pelo Programa Municipal de Premiação a Consumidores instituído pela Lei Municipal nº 7.461/2019, denominado “Nota Fiscal Santanense”, atendendo os requisitos da Lei Estadual nº 14.020/2012, pelo Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFIM, em ação integrada, junto aos corpos docentes e discentes da rede pública municipal de ensino, aos alunos da rede publica estadual, federal e da rede particular de ensino, aos servidores públicos, da administração direta e indireta e a população em geral. Art. 7º As ações de Comunicação de Verificação de Indícios de irregularidades serão efetivadas pela equipe de inspetores tributários do município, que por intermédio de auditorias internas ou externas, ao constatarem indícios de irregularidades deverão proceder a emissão de CVI - Comunicação de Verificação de Indícios, nos moldes previstos na legislação do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 8º A Turma Volante Municipal atuará na fiscalização dos documentos fiscais obrigatórios para a circulação de mercadorias no combate à sonegação fiscal conforme previsto no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (RICMS). Art. 9º As ações enunciadas nos incisos 1, II e III do Art. 5º desta Lei possuem o escopo de incrementar as receitas decorrentes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, mediante o desenvolvimento de ações de fiscalização e de incentivo à emissão de documentos fiscais e sensibilização dos cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal. Art. 10 Os servidores responsáveis pelo cumprimento das ações do Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais serão designados por portaria. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 11 A documentação referente a prestação de contas semestral, que deve ser enviada para Receita Estadual em cumprimento ao Convênio do Programa de Integração Tributária — PIT, deverá ser entregue pelo Coordenador do Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais em formato digital até no máximo 30 (trinta) dias antes do prazo limite para entrega da prestação de contas de cada semestre diretamente ao Responsável pela prestação de contas PIT. Art. 12 Institui-se o encargo de Coordenador do Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais, cujo servidor titulado deve ser designado por portaria, sendo diretamente vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 13 Serão atribuições específicas do Coordenador do Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais: I - Coordenar e estimular o pleno funcionamento de todas as ações previstas nesta Lei; II - Programar reuniões treinamentos e qualificações aos membros e integrantes das ações; II - Delegar atribuições e responsabilidades aos envolvidos nos projetos; IV - Estabelecer metas, objetivos, prazos € definir cronogramas de execução; v - Interagir junto a Secretarias, Departamentos órgãos ou autarquias do Município visando o cumprimento de metas e ações propostas; VI - Interagir junto a órgãos do Estado ou da União garantindo a cooperação mútua; VII - Programar e coordenar as ações da Turma Volante; VIII - Autorizar o uso ou retirada de veículo oficial do município para o uso específico em ações da Turma Volante. Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, através de Decreto. Sant' Ana do Livramento, 20 de fevereiro de 2025. EVANDRO GUTEBIER MACHADO A Prefeito Municipal em exercício Regfstre-se lique-se: | MARIA U LINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração