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norma nº 8365/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8365 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaInstitui o Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.365, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Institui o Programa Municipal de
Incentivo a Emissão de Documentos
Fiscais e dá outras providências.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo a Emissão de
Documentos Fiscais, dispondo sobre as ações fiscais atinentes ao Termo de Convênio
do Programa de Integração Tributária — PIT, firmado entre o Município de Sant Ana
do Livramento, a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul -
FAMURS e o Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º São objetivos Programa Municipal de Incentivo a Emissão de
Documentos Fiscais:
$ 1º Objetivos Gerais:
1 - Reconhecer e premiar a participação do cidadão;
II — Efetivar o fortalecimento das empresas socialmente responsáveis;
HI — Promover o incentivo a formalização em busca da justiça fiscal na
arrecadação de tributos.
$ 2º Objetivos Específicos do programa:
I- A proteção ao comércio local;
II - A proteção às empresas legalmente constituídas e o combate à
informalidade;
HI - Incentivo às vendas pelo comércio formal;
IV - A redução da concorrência desleal;
V- O enfrentamento e o combate à sonegação fiscal;
VI - Maior interação com a sociedade;
vII — Promover o reconhecimento e incentivo às entidades sociais do
município.
Art. 3º O Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos
Fiscais será coordenado de forma sistemática e permanente pela Secretaria da
Fazenda.
Art. 4º As ações do Programa Municipal de Incentivo a Emissão de
Documentos Fiscais serão implementadas por meio de acordos ou convênios de
cooperação técnica em parcerias com:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
I- A União e o Estado;
II — Organização públicas;
III — Órgãos da administração publica estadual;
IV — Órgãos da administração pública municipal;
V — Entidades e instituições privadas.
Art. 5º O Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos
Fiscais será desenvolvido por intermédio das seguintes ações:
I - Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais;
II - Comunicação de Verificação de Indícios de irregularidades;
III - Atuação de Turmas Volantes em trânsito.
Art. 6º As ações de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais serão
efetivadas pela equipe de servidores responsáveis pelo Programa Municipal de
Premiação a Consumidores instituído pela Lei Municipal nº 7.461/2019, denominado
“Nota Fiscal Santanense”, atendendo os requisitos da Lei Estadual nº 14.020/2012,
pelo Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFIM, em ação integrada, junto aos
corpos docentes e discentes da rede pública municipal de ensino, aos alunos da rede
publica estadual, federal e da rede particular de ensino, aos servidores públicos, da
administração direta e indireta e a população em geral.
Art. 7º As ações de Comunicação de Verificação de Indícios de
irregularidades serão efetivadas pela equipe de inspetores tributários do município, que
por intermédio de auditorias internas ou externas, ao constatarem indícios de
irregularidades deverão proceder a emissão de CVI - Comunicação de Verificação de
Indícios, nos moldes previstos na legislação do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 8º A Turma Volante Municipal atuará na fiscalização dos
documentos fiscais obrigatórios para a circulação de mercadorias no combate à
sonegação fiscal conforme previsto no Regulamento do ICMS do Estado do Rio
Grande do Sul (RICMS).
Art. 9º As ações enunciadas nos incisos 1, II e III do Art. 5º desta Lei
possuem o escopo de incrementar as receitas decorrentes do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, mediante o
desenvolvimento de ações de fiscalização e de incentivo à emissão de documentos
fiscais e sensibilização dos cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania
fiscal.
Art. 10 Os servidores responsáveis pelo cumprimento das ações do
Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais serão designados
por portaria.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 11 A documentação referente a prestação de contas semestral, que
deve ser enviada para Receita Estadual em cumprimento ao Convênio do Programa de
Integração Tributária — PIT, deverá ser entregue pelo Coordenador do Programa
Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais em formato digital até no
máximo 30 (trinta) dias antes do prazo limite para entrega da prestação de contas de
cada semestre diretamente ao Responsável pela prestação de contas PIT.
Art. 12 Institui-se o encargo de Coordenador do Programa Municipal de
Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais, cujo servidor titulado deve ser designado
por portaria, sendo diretamente vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 13 Serão atribuições específicas do Coordenador do Programa
Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais:
I - Coordenar e estimular o pleno funcionamento de todas as ações
previstas nesta Lei;
II - Programar reuniões treinamentos e qualificações aos membros e
integrantes das ações;
II - Delegar atribuições e responsabilidades aos envolvidos nos projetos;
IV - Estabelecer metas, objetivos, prazos € definir cronogramas de
execução;
v - Interagir junto a Secretarias, Departamentos órgãos ou autarquias do
Município visando o cumprimento de metas e ações propostas;
VI - Interagir junto a órgãos do Estado ou da União garantindo a
cooperação mútua;
VII - Programar e coordenar as ações da Turma Volante;
VIII - Autorizar o uso ou retirada de veículo oficial do município para o
uso específico em ações da Turma Volante.
Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, através
de Decreto.
Sant' Ana do Livramento, 20 de fevereiro de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
A Prefeito Municipal em exercício
Regfstre-se lique-se: |
MARIA U LINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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