| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8366 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 18.905,66 - SMS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.366, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 18.905,66 - SMS”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCICIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 18.905,66 (Dezoito mil e novecentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0234 — PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/FOCO IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE ALYNE”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 08.02.10.301.0234.4750 3.33.90.30 | de Consumo 2.161,06 1600*% 08.02.10.301.0234.4750 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 16.744,60 1600% TOTAL........ ces 18.905,66 o (*) Recurso 1600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo E" anterior, o excesso de arrecadação do recursos 600, no valor de R$ 18.905,66 (Dezoito mil e novecentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant Ana do Livramento, 20 de fevereiro de 2025. MACHADO | em exercício Registre-se e Publiqu nt vMÍARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração