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norma nº 8366/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8366 / 2025
Date 2025-02-20
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 18.905,66 - SMS".
native_id9979

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.366, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 18.905,66 - SMS”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCICIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
18.905,66 (Dezoito mil e novecentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), com
inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0234 —
PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/FOCO IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS
PARA A REDE ALYNE”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à
Secretaria Municipal de Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
08.02.10.301.0234.4750 3.33.90.30 | de Consumo 2.161,06 1600*%
08.02.10.301.0234.4750 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 16.744,60 1600%
TOTAL........ ces 18.905,66 o
(*) Recurso 1600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
E" anterior, o excesso de arrecadação do recursos 600, no valor de R$ 18.905,66 (Dezoito mil
e novecentos e cinco reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, 20 de fevereiro de 2025.
MACHADO
| em exercício
Registre-se e Publiqu
nt vMÍARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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