| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8367 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do Adicional de Incentivo à Qualificação aos servidores públicos do Quadro Efetivo do Poder Legislativo do Município de Sant'Ana do Livramento. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.367, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a concessão do Adicional de Incentivo à Qualificação aos servidores públicos do Quadro Efetivo do Poder Legislativo do Município de Sant'Ana do Livramento. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Adicional de Incentivo à Qualificação será concedido aos servidores ativos do quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município, espécie de vantagem prevista no Artigo 71, Inciso II, da Lei Municipal Nº 2.620/1990. Art. 2º O Adicional de Incentivo à Qualificação é devido ao servidor que comprove possuir grau de escolaridade superior ao fixado por lei para o respectivo cargo, caracterizando-se como uma vantagem cuja finalidade é estimular a formação, qualificação e capacitação continuada dos servidores do Legislativo Municipal. Art. 3º O Adicional de Incentivo à Qualificação dar-se-á através de percentual específico sob o valor do vencimento básico do servidor. Art. 4º A solicitação do Adicional de Incentivo à Qualificação deverá ser requerida pelo servidor interessado, nos termos desta lei, e será devido ao servidor após a análise por Comissão Específica e posterior expedição de Portaria de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na Câmara Municipal. $ 1º A comprovação de conclusão da qualificação necessária para a concessão da vantagem estipulada neste artigo será feita a partir da apresentação de certificado ou diploma de educação formal em nível superior ao exigido para ingresso no cargo de que é titular, junto com o devido Histórico Escolar onde conste as disciplinas cursadas. Art. 5º Para efeitos de concessão do Adicional de Incentivo à Qualificação, serão considerados os seguintes conceitos e características: I — Ensino Fundamental é uma das etapas da educação básica no Brasil com duração de nove anos, regulamentada por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Sua origem remonta ao Ensino de Primeiro Grau, que promoveu a fusão do antigo curso primário (com quatro a cinco anos de duração), e do curso ginasial (com quatro anos de duração, considerado ensino secundário); II — Ensino Médio Regular (antigamente chamado de Segundo Grau) corresponde a etapa do sistema de ensino equivalente à última fase da educação básica, cuja finalidade é o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental e a oferta do conhecimento básico necessário para o ingresso no Ensino Superior; HI — Ensino Técnico é uma modalidade de educação profissional com o objetivo de proporcionar habilitação ou qualificação profissional técnica de nível médio, segundo perfil profissional de conclusão; IV — Ensino Superior, educação superior ou ensino terciário é o nível mais elevado dos sistemas educativos, referindo-se, normalmente, a uma educação realizada em universidades, faculdades, institutos politécnicos, escolas superiores ou outras instituições que conferem graus acadêmicos ou diplomas profissionais; V — Curso de Pós-graduação Lato Sensu é a designação genérica que se dá aos cursos de pós-graduação com duração mínima de 320 horas. São os Cursos de Especialização e MBAs em que a atividade de pesquisa tem sentido amplo, envolvendo problemas específicos da área de estudo. O aluno recebe um certificado de conclusão no final do curso; VI - Curso de Pós-graduação Stricto Sensu compreende programas de Mestrado e Doutorado sujeitos ao reconhecimento e autorização do MEC. Art. 6º O Adicional de Incentivo à Qualificação terá como referência o percentual a ser calculado sobre o vencimento básico do padrão e classe do cargo de origem a que pertence o servidor, nos seguintes níveis: NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM O CARGO pis EA Nível de escolaridade previsto para o exercício do cargo classificação I Ensino fundamental completo como requisito para investidura. H Ensino médio completo como requisito para investidura. HI Curso técnico completo como requisito para investidura. Iv Ensino superior completo como requisito para investidura. PROGRESSÃO PARA CARGOS DE NÍVEL I (Ensino Fundamental) Percentual de fed Nível de Nível de escolaridade superior ao previsto incentivo se não Se houver Percentual progressão para o exercício do cargo houver Fetação relação com de incentivo com o cargo o cargo l Ensino médio completo - - 10% HI Ensino técnico completo. 15% 20% - IV Ensino superior completo 20% 25% - V Pós-graduação Lato Sensu com duração 25% 30% - mínima de 320h VI Pós-graduação Stricto Sensu Mestrado 30% 35% E vm Pós-graduação Stricto Sensu Doutorado 35% 40% a PROGRESSÃO PARA CARGOS DE NÍVEIS II E III (Ensino Médio e Técnico) Nível de Nível de escolaridade superior ao previsto para Percentual de Percentual de rogressão o exercício do cargo incentivo se não incentivo se pros houver relação com o | houver relação cargo com o cargo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração HI Ensino técnico completo. | 15% 20% IV Ensino superior completo | 20% 25% V Pós-graduação Lato Sensu com duração 25% 30% mínima de 320h VI Pós-graduação Stricto Sensu Mestrado | 30% 35% vi Pós-graduação Stricto Sensu Doutorado 35% 40% PROGRESSÃO PARA CARGOS DE NÍVEL IV (Ensino Superior) , , . Percentual de Percentual de Nível de Nível de escolaridade superior ao previsto para incentivo se não incentivo se progressão o exercício do cargo houver relação com o | houver relação cargo com o cargo V Pós-graduação Lato Sensu com duração 25% 30% mínima de 320h VI | Pós-graduação Stricto Sensu Mestrado 30% 35% vH Pós-graduação Stricto Sensu Doutorado 35% 40% $ 1º O percentual do Adicional de Incentivo à Qualificação, previsto neste artigo, não é acumulativo, cessando o pagamento do adicional do nível anterior quando da mudança para nível superior. $ 2º O Adicional de Incentivo à Qualificação não integra o vencimento básico do servidor, mas compõe a remuneração de contribuição previdenciária e os proventos do servidor quando na inatividade. $ 3º Em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual do Adicional de Incentivo à Qualificação percebido pelo servidor. Art. 7º Para a análise dos requerimentos apresentados será criada uma Comissão Específica, composta por três servidores e um suplente, a qual deverá se reunir para deliberar o percentual a ser aplicado e se o servidor possui tal direito. Art. 8º Aos servidores que tiveram adicional concedido nos termos da Lei Municipal Nº 6564, de 20 de dezembro de 2013, terão o adicional automaticamente adequado ao novo percentual conforme a presente Lei, sem qualquer prejuízo. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vereadores, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Sant” Ana do Livramento, 24 de fevereiro de 2025. po. Registre-se e Publigo