br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 8367/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8367 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDispõe sobre a concessão do Adicional de Incentivo à Qualificação aos servidores públicos do Quadro Efetivo do Poder Legislativo do Município de Sant'Ana do Livramento.
native_id9980

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.367, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão do Adicional de
Incentivo à Qualificação aos servidores
públicos do Quadro Efetivo do Poder
Legislativo do Município de Sant'Ana do
Livramento.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O Adicional de Incentivo à Qualificação será concedido aos servidores
ativos do quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município, espécie de
vantagem prevista no Artigo 71, Inciso II, da Lei Municipal Nº 2.620/1990.
Art. 2º O Adicional de Incentivo à Qualificação é devido ao servidor que
comprove possuir grau de escolaridade superior ao fixado por lei para o respectivo cargo,
caracterizando-se como uma vantagem cuja finalidade é estimular a formação, qualificação e
capacitação continuada dos servidores do Legislativo Municipal.
Art. 3º O Adicional de Incentivo à Qualificação dar-se-á através de percentual
específico sob o valor do vencimento básico do servidor.
Art. 4º A solicitação do Adicional de Incentivo à Qualificação deverá ser
requerida pelo servidor interessado, nos termos desta lei, e será devido ao servidor após a
análise por Comissão Específica e posterior expedição de Portaria de concessão, com efeitos
financeiros a partir da data de entrada do requerimento na Câmara Municipal.
$ 1º A comprovação de conclusão da qualificação necessária para a concessão da
vantagem estipulada neste artigo será feita a partir da apresentação de certificado ou diploma
de educação formal em nível superior ao exigido para ingresso no cargo de que é titular, junto
com o devido Histórico Escolar onde conste as disciplinas cursadas.
Art. 5º Para efeitos de concessão do Adicional de Incentivo à Qualificação, serão
considerados os seguintes conceitos e características:
I — Ensino Fundamental é uma das etapas da educação básica no Brasil com
duração de nove anos, regulamentada por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Sua
origem remonta ao Ensino de Primeiro Grau, que promoveu a fusão do antigo curso primário
(com quatro a cinco anos de duração), e do curso ginasial (com quatro anos de duração,
considerado ensino secundário);
II — Ensino Médio Regular (antigamente chamado de Segundo Grau) corresponde
a etapa do sistema de ensino equivalente à última fase da educação básica, cuja finalidade é o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental e a oferta do
conhecimento básico necessário para o ingresso no Ensino Superior;
HI — Ensino Técnico é uma modalidade de educação profissional com o objetivo
de proporcionar habilitação ou qualificação profissional técnica de nível médio, segundo
perfil profissional de conclusão;
IV — Ensino Superior, educação superior ou ensino terciário é o nível mais
elevado dos sistemas educativos, referindo-se, normalmente, a uma educação realizada em
universidades, faculdades, institutos politécnicos, escolas superiores ou outras instituições que
conferem graus acadêmicos ou diplomas profissionais;
V — Curso de Pós-graduação Lato Sensu é a designação genérica que se dá aos
cursos de pós-graduação com duração mínima de 320 horas. São os Cursos de Especialização
e MBAs em que a atividade de pesquisa tem sentido amplo, envolvendo problemas
específicos da área de estudo. O aluno recebe um certificado de conclusão no final do curso;
VI - Curso de Pós-graduação Stricto Sensu compreende programas de Mestrado e
Doutorado sujeitos ao reconhecimento e autorização do MEC.
Art. 6º O Adicional de Incentivo à Qualificação terá como referência o percentual
a ser calculado sobre o vencimento básico do padrão e classe do cargo de origem a que
pertence o servidor, nos seguintes níveis:
NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM O CARGO
pis EA Nível de escolaridade previsto para o exercício do cargo
classificação
I Ensino fundamental completo como requisito para investidura.
H Ensino médio completo como requisito para investidura.
HI Curso técnico completo como requisito para investidura.
Iv Ensino superior completo como requisito para investidura.
PROGRESSÃO PARA CARGOS DE NÍVEL I (Ensino Fundamental)
Percentual de fed
Nível de Nível de escolaridade superior ao previsto incentivo se não Se houver Percentual
progressão para o exercício do cargo houver Fetação relação com de incentivo
com o cargo o cargo
l Ensino médio completo - - 10%
HI Ensino técnico completo. 15% 20% -
IV Ensino superior completo 20% 25% -
V Pós-graduação Lato Sensu com duração 25% 30% -
mínima de 320h
VI Pós-graduação Stricto Sensu Mestrado 30% 35% E
vm Pós-graduação Stricto Sensu Doutorado 35% 40% a
PROGRESSÃO PARA CARGOS DE NÍVEIS II E III (Ensino Médio e Técnico)
Nível de Nível de escolaridade superior ao previsto para Percentual de Percentual de
rogressão o exercício do cargo incentivo se não incentivo se
pros houver relação com o | houver relação
cargo com o cargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
HI Ensino técnico completo. | 15% 20%
IV Ensino superior completo | 20% 25%
V Pós-graduação Lato Sensu com duração 25% 30%
mínima de 320h
VI Pós-graduação Stricto Sensu Mestrado | 30% 35%
vi Pós-graduação Stricto Sensu Doutorado 35% 40%
PROGRESSÃO PARA CARGOS DE NÍVEL IV (Ensino Superior)
, , . Percentual de Percentual de
Nível de Nível de escolaridade superior ao previsto para incentivo se não incentivo se
progressão o exercício do cargo houver relação com o | houver relação
cargo com o cargo
V Pós-graduação Lato Sensu com duração 25% 30%
mínima de 320h
VI | Pós-graduação Stricto Sensu Mestrado 30% 35%
vH Pós-graduação Stricto Sensu Doutorado 35% 40%
$ 1º O percentual do Adicional de Incentivo à Qualificação, previsto neste artigo,
não é acumulativo, cessando o pagamento do adicional do nível anterior quando da mudança
para nível superior.
$ 2º O Adicional de Incentivo à Qualificação não integra o vencimento básico do
servidor, mas compõe a remuneração de contribuição previdenciária e os proventos do
servidor quando na inatividade.
$ 3º Em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual do Adicional de
Incentivo à Qualificação percebido pelo servidor.
Art. 7º Para a análise dos requerimentos apresentados será criada uma Comissão
Específica, composta por três servidores e um suplente, a qual deverá se reunir para deliberar
o percentual a ser aplicado e se o servidor possui tal direito.
Art. 8º Aos servidores que tiveram adicional concedido nos termos da Lei
Municipal Nº 6564, de 20 de dezembro de 2013, terão o adicional automaticamente adequado
ao novo percentual conforme a presente Lei, sem qualquer prejuízo.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vereadores, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Sant” Ana do Livramento, 24 de fevereiro de 2025.
po.
Registre-se e Publigo

open original →