| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8369 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a conceder um aumento real nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.369, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a conceder um aumento real nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares ”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento real, nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como das autarquias municipais DAE e SISPREM, Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares. Art. 2º. O aumento real de que trata o artigo anterior será fixada em 0,17% (zero vírgula dezessete por cento). E p Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias de cada órgão. Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 4 Sant” Ana do Livramento, 26 de fevereiro de 2025. Secretária de Administração