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norma nº 8370/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8370 / 2025
Date 2025-02-26
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.500.000,00 - DAE".
native_id9983

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.370, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 7.500.000,00 - DAE”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com hh0o
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 7.500.000,00 (Sete milhões e quinhentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0103 — SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, 105 - SISTEMA DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO, 0031 - GESTÃO E MANUT. DIRETORIA ADMINISTRATIVA, 0034
- PROG. GESTÃO MAN. DOS SERV. DE ÁGUA”, nas ações “5056 —
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LABORATÓRIO, 5058 - AQUISIÇÃO DE
CAMINHÃO HIDROJATO, 6001 —- PESSOAL E ENCARGOS E 6007 — DESPESA
COM ENERGIA ELÉTRICA”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação
junto ao Departamento de Água e Esgotos - DAE, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
50.04.17.512.0105.5058 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 700.000,00 2501*
50.04.17.512.0103.5056 3.44.90.51 Obras e Instalações 1.000.000,00 2501*
50.02.04.122.0031.6001 3.31.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 700.000,00 2501%
50.04.17.512.0034.6007 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 5.100.000,00 2501*
TOTAL.......ccescrseres 7.500.000,00
(7) Recurso 2501 — Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
7.500.000,00 (Sete milhões e quinhentos mil reais).
Á
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sus plbicação.
Sant” Ana do Livramento, 26 de fevereiro de 2025/
ANA LUIZA MQÚRA TAROUCO
fej nicipal
REKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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