| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8370 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.500.000,00 - DAE". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.370, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.500.000,00 - DAE”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com hh0o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 7.500.000,00 (Sete milhões e quinhentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0103 — SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, 105 - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, 0031 - GESTÃO E MANUT. DIRETORIA ADMINISTRATIVA, 0034 - PROG. GESTÃO MAN. DOS SERV. DE ÁGUA”, nas ações “5056 — CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LABORATÓRIO, 5058 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO HIDROJATO, 6001 —- PESSOAL E ENCARGOS E 6007 — DESPESA COM ENERGIA ELÉTRICA”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto ao Departamento de Água e Esgotos - DAE, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 50.04.17.512.0105.5058 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 700.000,00 2501* 50.04.17.512.0103.5056 3.44.90.51 Obras e Instalações 1.000.000,00 2501* 50.02.04.122.0031.6001 3.31.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 700.000,00 2501% 50.04.17.512.0034.6007 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 5.100.000,00 2501* TOTAL.......ccescrseres 7.500.000,00 (7) Recurso 2501 — Outros Recursos não Vinculados Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$ 7.500.000,00 (Sete milhões e quinhentos mil reais). Á Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sus plbicação. Sant” Ana do Livramento, 26 de fevereiro de 2025/ ANA LUIZA MQÚRA TAROUCO fej nicipal REKENER DOS SANTOS Secretária de Administração