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norma nº 8371/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8371 / 2025
Date 2025-02-26
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.267.532,76 - SME".
native_id9984

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8371, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 4.267.532,76 - SME”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com hh0o
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 4.267.532,76 (Quatro milhões e duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos e trinta e
dois reais e setenta e seis centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025,
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “4001
— PESSOAL E ENCARGOS, 4033 — MANUT. ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL, 4647 — MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO INFANTIL”, com os
elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Educação,
como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.03.12.361.0223.4001 3.31.90.11 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2.000.000,00 2540%
05.03.12.3650223.4001 3.31.90.11 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.600.000,00 2540%
05.03.12.366.0223.4001 3.31.90.11 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 150.000,00 2540*
05.03.12.367.0223.4001 3.31.90.11 Venc. € Vantagens Fixas — Pessoal Civil 170.000,00 2540*
05.03.12.361.0223.4033 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 180.000,00 2540*
05.03.12.365.0223.4647 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 167.532,76 2540*
TOTAL....cceeeereerere 4.267.532,16 |
(*) Recurso 2540 — Transferências do FUNDEB — Impostos € Transferências de Impostos
Art. 2º. Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 540, no valor de R$
4.267.532,76 (Quatro milhões e duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos e trinta e dois
reais e setenta e seis centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua put i
Sant" Ana do Livramento, 26 de fevereiro de 2025.
eÍ
“MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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