| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8371 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.267.532,76 - SME". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEL Nº. 8371, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.267.532,76 - SME”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com hh0o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 4.267.532,76 (Quatro milhões e duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “4001 — PESSOAL E ENCARGOS, 4033 — MANUT. ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL, 4647 — MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO INFANTIL”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Educação, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 05.03.12.361.0223.4001 3.31.90.11 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2.000.000,00 2540% 05.03.12.3650223.4001 3.31.90.11 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.600.000,00 2540% 05.03.12.366.0223.4001 3.31.90.11 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 150.000,00 2540* 05.03.12.367.0223.4001 3.31.90.11 Venc. € Vantagens Fixas — Pessoal Civil 170.000,00 2540* 05.03.12.361.0223.4033 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 180.000,00 2540* 05.03.12.365.0223.4647 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 167.532,76 2540* TOTAL....cceeeereerere 4.267.532,16 | (*) Recurso 2540 — Transferências do FUNDEB — Impostos € Transferências de Impostos Art. 2º. Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 540, no valor de R$ 4.267.532,76 (Quatro milhões e duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua put i Sant" Ana do Livramento, 26 de fevereiro de 2025. eÍ “MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração