| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8374 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | "Altera a redação do parágrafo 1º do Art. 1º e do parágrafo único do Art. 2º, ambos da Lei Municipal nº 6.548, de 29 de novembro de 2013". |
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oo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.374, DE 20 DE MARÇO DE 2025. “Altera a redação do parágrafo 1º do Art. 1º e do parágrafo único do Art. 2º ambos da Lei Municipal nº 6.548, de 29 de novembro de 2013”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 6.548 de 29 de no- vembro de 2013, passa a ter a seguinte redação: (.::) "$ 1º - Os empregos previstos no Art. 1º, desta lei, são em número de 62 (sessenta e dois) para contratação imediata e mais 24 (vinte e quatro) para cadastro reserva, denominados de Agentes Comunitários de Saúde, com carga horária semanal de 40 horas, com salário básico mensal de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 e com o previsto na Medida Provisória nº 1.172/2023, mais adicional de 20% de insalubridade, calculado so- bre o seu vencimento ou salário-base (Lei nº 13.342, de 03 de outubro de 2016), para cuja seleção devem ser atendidos os seguintes requisitos: (...)”. Art. 2º. O parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 6.548 de 29 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação: () Parágrafo Unico - Os empregos previstos no Caput deste artigo são em número de 27 (vinte e sete), denominados de Agentes de Combate às Endemias, com carga horária semanal de 40 horas, com salário básico mensal de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 e com o previsto na Medida Provisória nº 1.172/2023, mais adicional de 20% de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (Lei nº 13.342, de 03 de outubro de 2016), para cuja seleção devem ser atendidos os seguintes requisitos: publicação, com efeitos gio de 2025, revogadas as Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de s financeiros a partir do recebimento da parcela 01 (um) do ç disposições em contrário. Sant” Ana do Livramento, 20 de março de 2025. Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA Secretária-de Administração