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norma nº 8375/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8375 / 2025
Date 2025-03-20
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 36.830,24 -SME".
native_id9988

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.375, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 36.830,24 - SME”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
36.830,24 (Trinta e seis mil e oitocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), com
inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO
ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “4166 — PDDE - PROGRAMA DINHEIRO
DIRETO NA ESCOLA”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a
Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.361.0223.4166 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 10,00 2551*
05.02.12.361.0223.4166 3.44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 820,24 2551*
05.02.12.361.0223.4166 3.33.90.30 Material de Consumo 30.000,00 2551*
05.02.12.365.0223.4166 3.33.90.30 Material de Consumo 6.000,00 255,88
TONA Dress sis saamanass 36.830,24
(*) Recurso 2551 — Transferências de Recursos do FNDE — referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 551, no valor de R$
36.830,24 (Trinta e seis mil e oitocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua icação.
Sant” Ana do Livramento, 20 de março de 2025,
retária de Administração

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