| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8375 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 36.830,24 -SME". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.375, DE 20 DE MARÇO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 36.830,24 - SME”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 36.830,24 (Trinta e seis mil e oitocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “4166 — PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Educação, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 05.02.12.361.0223.4166 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 10,00 2551* 05.02.12.361.0223.4166 3.44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 820,24 2551* 05.02.12.361.0223.4166 3.33.90.30 Material de Consumo 30.000,00 2551* 05.02.12.365.0223.4166 3.33.90.30 Material de Consumo 6.000,00 255,88 TONA Dress sis saamanass 36.830,24 (*) Recurso 2551 — Transferências de Recursos do FNDE — referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 551, no valor de R$ 36.830,24 (Trinta e seis mil e oitocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua icação. Sant” Ana do Livramento, 20 de março de 2025, retária de Administração