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norma nº 8376/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8376 / 2025
Date 2025-03-20
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 891.101,68 - SME".
native_id9989

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.376, . DE 20 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 891.101,68 - SME”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
891.101,68 (Oitocentos e noventa e um mil e cento e um reais e sessenta e oito centavos).
com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223
- GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “4742 — LOCAÇÃO
TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL, 4743 — LOCAÇÃO
TRANSPORTE ESCOLAR — EDUCAÇÃO INFANTIL”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.782.0223.4742 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 691.101,68 2550*
05.02.12.782.0223.4743 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00 2550*
TOTAL. ese cromos 891.101,88
(*) Recurso 2550 — Transferências do Salário
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 550, no valor de R$
891.101,68 (Oitocentos e noventa e um mil e cento e um reais e sessenta e oito centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sugfpúblicação.
Sant” Ana do Livramento, 20 de março de SÁ
Registre-se e Publ Ter sg:
À AIOE
Secretária dê Administração

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