| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8376 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 891.101,68 - SME". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.376, . DE 20 DE MARÇO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 891.101,68 - SME”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 891.101,68 (Oitocentos e noventa e um mil e cento e um reais e sessenta e oito centavos). com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 - GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “4742 — LOCAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL, 4743 — LOCAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR — EDUCAÇÃO INFANTIL”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Educação, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 05.02.12.782.0223.4742 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 691.101,68 2550* 05.02.12.782.0223.4743 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00 2550* TOTAL. ese cromos 891.101,88 (*) Recurso 2550 — Transferências do Salário Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 550, no valor de R$ 891.101,68 (Oitocentos e noventa e um mil e cento e um reais e sessenta e oito centavos). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sugfpúblicação. Sant” Ana do Livramento, 20 de março de SÁ Registre-se e Publ Ter sg: À AIOE Secretária dê Administração