| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8377 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 151.590,88 - SME". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEL Nº. 8377, DE 20 DE MARÇO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 151.590,88 - SME”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso Iv, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono é promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 151.590,88 (Cento e cinquenta e um mil e quinhentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 - GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “4735 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL, 4736 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — CRECHES, 4737 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ ESCOLA”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Educação, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 05.02.12.306.0223.4735 3.33.90.30 al de Consumo 101.590,88 05.02.12.306.0223.4736 3.33.90.30 | de Consumo 25.000,00 05.02.12.306.0223.4737 3.33.90.30 e Consumo 25.000,00 TOT t 151.590,88 (*) Recurso 2552 — Transferências de Recursos do FNDE refer: Art. 2º. Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 552, no valor de R$ 151.590,88 (Cento e cinquenta e um mil e quinhentos e noventa reais e oitenta e oito centavos). Registre-se e Publique-se; 12 “17. MARIA UMBELI ú Secretária de Administração