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norma nº 8377/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8377 / 2025
Date 2025-03-20
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 151.590,88 - SME".
native_id9990

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8377, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 151.590,88 - SME”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso Iv, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono é promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
151.590,88 (Cento e cinquenta e um mil e quinhentos e noventa reais e oitenta e oito
centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223
- GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “4735 - ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL, 4736 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR —
CRECHES, 4737 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ ESCOLA”, com os elementos
abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Educação, como
segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.306.0223.4735 3.33.90.30 al de Consumo 101.590,88
05.02.12.306.0223.4736 3.33.90.30 | de Consumo 25.000,00
05.02.12.306.0223.4737 3.33.90.30 e Consumo 25.000,00
TOT
t 151.590,88
(*) Recurso 2552 — Transferências de Recursos do FNDE refer:
Art. 2º. Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 552, no valor de R$
151.590,88 (Cento e cinquenta e um mil e quinhentos e noventa reais e oitenta e oito
centavos).
Registre-se e Publique-se; 12
“17. MARIA UMBELI
ú Secretária de Administração

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