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norma nº 8378/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8378 / 2025
Date 2025-03-20
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 - SME".
native_id9991

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.378, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 300.000,00 - SME”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0223 - GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “3864 —
EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a
Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO VALOR Recurso
05.02.12.361.0223.3864 3.33.20.93 10,00 2706*
05.02.12.361.0223.3864 3.44.90.51 299.990,00 2706*
300.000,00
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de syá publicação.
Sant” Ana do Livramento, 20 de março de 2
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
refeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
MARIA UM LKENER DOS SANTOS
ecretária de Administração

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