| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8379 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 31.097,53 - SME". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.379, DE 20 DE MARÇO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 31.097,53 - SME”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 31.097,53 (trinta e um mil e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “4742 — LOCAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR — ENSINO FUNDAMENTAL”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Educação, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 05.02.12.782.0223.4742 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 31.097,53 2553* TOTAL é cos a nanmanãs cadê, 31.097,53 (*) Recurso 2553 — Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 553, no valor de R$ 31.097,53 (trinta e um mil e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos). ENER DOS SANTOS retária de Administração