| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8380 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 505.479,60 - SME". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.380, DE 20 DE MARÇO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 505.479,60 - SME”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 505.479,60 (quinhentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 - GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “4725 - MELHORIAS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL e 4726 - ESCOLA EM TURNO INTEGRAL”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 050212.361.0223.4725 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 10,00 2569* 050212.361.0223.4726 3.33.90.30 Material de Consumo 70.000,00 2569* 050212.361.0223.4726 3.33.90.36 Outros serv de Terc Pessoa Fisica 5.000,00 2569* 050212.361,0223.4726 3.33.90.39 Outros serv de Tere Pessoa Jurídica 25.000,00 2569* 050212.361.0223.4726 3.33.90.40 Serv Tecnologia da Infe Comunic - PJ 20.000,00 2569* 050212.361,0223.4726 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 10,00 2569* 050212.361.0223.4726 3.44.90.40 Serv Tecnologia da Infe Comunic - PJ 10.000,00 2569* 050212.361.0223.4726 3.44.90.51 Obras e Instalações 17.279,80 2569* 050212.361.0223.4726 3.44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 2569* 050212.365.0223.4726 3.33.90.30 Material de Consumo 50.000,00 2569* 050212.365.0223.4726 3.33.90.36 Outros serv de Tere Pessoa Fisica 10.000,00 2569* 050212.365.0223.4726 3.33.90.39 Outros serv de Tere Pessoa Jurídica 92.579,80 2569* 050212.365.0223.4726 3.33.90.40 Serv Tecnologia da Infe Comunic - PJ 5.000,00 2569* 050212.365.0223.4726 3.44.90.40 Serv Tecnologia da Infe Comunic - PJ 15.000,00 2569* 050212.365.0223.4726 3.44.90.51 Obras e Instalações 50.000,00 2569* 050212.365.0223.4726 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00 2569* 050212.366.0223.4726 3.33.90.30 Material de Consumo 5.000,00 2569* 050212.366.0223.4726 3.33.90.36 Outros serv de Terc Pessoa Fisica 100,00 2569* 050212.366.0223.4726 3.33.90.39 Outros serv de Tere Pessoa Jurídica 5.000,00 2569* 050212.366.0223.4726 3.33.90.40 Serv Tecnologia da Infe Comunic - PJ 5.000,00 2569* 050212.366.0223.4726 3.44.90.40 Serv Tecnologia da Infe Comunic - PJ 100,00 2569* 050212.366.0223.4726 3.44.90.51 Obras e Instalações 100,00 2569* 050212.366.0223.4726 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 2569* 050212.367.0223.4726 3.33.90.30 Material de Consumo 5.000,00 2569* 050212.367.0223.4726 3.33.90.36 Outros serv de Tere Pessoa Física 100,00 2569* 050212.367.0223.4726 3.33.90.39 Outros serv de Terc Pessoa Jurídica 5.000,00 2569* Ê ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração 050212.367.0223.4726 3.33.90.40 Serv Tecnologia da Inf e Comunic - PJ 5.000,00 2569*+ 050212.367.0223.4726 3.44.90.40 Serv Tecnologia da Infe Comunic - PJ 100,00 2569% 050212.367.0223.4726 3.44.90.51 Obras e Instalações 100,00 2569* 050212.367.0223.4726 3.44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 2569* TOTAL ana es ss sara 505.479,60 (*) Recurso 2569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 569, no valor de R$ a e nove reais e sessenta 505.479,60 (quinhentos e cinco mil, quatrocentos e seten centavos). publicação. retária de Administração