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norma nº 8380/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8380 / 2025
Date 2025-03-20
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 505.479,60 - SME".
native_id9993

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.380, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 505.479,60 - SME”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
505.479,60 (quinhentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta
centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223
- GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “4725 - MELHORIAS NA
EDUCAÇÃO ESPECIAL e 4726 - ESCOLA EM TURNO INTEGRAL”, com os
elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação,
como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
050212.361.0223.4725 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 10,00 2569*
050212.361.0223.4726 3.33.90.30 Material de Consumo 70.000,00 2569*
050212.361.0223.4726 3.33.90.36 Outros serv de Terc Pessoa Fisica 5.000,00 2569*
050212.361,0223.4726 3.33.90.39 Outros serv de Tere Pessoa Jurídica 25.000,00 2569*
050212.361.0223.4726 3.33.90.40 Serv Tecnologia da Infe Comunic - PJ 20.000,00 2569*
050212.361,0223.4726 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 10,00 2569*
050212.361.0223.4726 3.44.90.40 Serv Tecnologia da Infe Comunic - PJ 10.000,00 2569*
050212.361.0223.4726 3.44.90.51 Obras e Instalações 17.279,80 2569*
050212.361.0223.4726 3.44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 2569*
050212.365.0223.4726 3.33.90.30 Material de Consumo 50.000,00 2569*
050212.365.0223.4726 3.33.90.36 Outros serv de Tere Pessoa Fisica 10.000,00 2569*
050212.365.0223.4726 3.33.90.39 Outros serv de Tere Pessoa Jurídica 92.579,80 2569*
050212.365.0223.4726 3.33.90.40 Serv Tecnologia da Infe Comunic - PJ 5.000,00 2569*
050212.365.0223.4726 3.44.90.40 Serv Tecnologia da Infe Comunic - PJ 15.000,00 2569*
050212.365.0223.4726 3.44.90.51 Obras e Instalações 50.000,00 2569*
050212.365.0223.4726 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00 2569*
050212.366.0223.4726 3.33.90.30 Material de Consumo 5.000,00 2569*
050212.366.0223.4726 3.33.90.36 Outros serv de Terc Pessoa Fisica 100,00 2569*
050212.366.0223.4726 3.33.90.39 Outros serv de Tere Pessoa Jurídica 5.000,00 2569*
050212.366.0223.4726 3.33.90.40 Serv Tecnologia da Infe Comunic - PJ 5.000,00 2569*
050212.366.0223.4726 3.44.90.40 Serv Tecnologia da Infe Comunic - PJ 100,00 2569*
050212.366.0223.4726 3.44.90.51 Obras e Instalações 100,00 2569*
050212.366.0223.4726 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 2569*
050212.367.0223.4726 3.33.90.30 Material de Consumo 5.000,00 2569*
050212.367.0223.4726 3.33.90.36 Outros serv de Tere Pessoa Física 100,00 2569*
050212.367.0223.4726 3.33.90.39 Outros serv de Terc Pessoa Jurídica 5.000,00 2569* Ê
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
050212.367.0223.4726 3.33.90.40 Serv Tecnologia da Inf e Comunic - PJ 5.000,00 2569*+
050212.367.0223.4726 3.44.90.40 Serv Tecnologia da Infe Comunic - PJ 100,00 2569%
050212.367.0223.4726 3.44.90.51 Obras e Instalações 100,00 2569*
050212.367.0223.4726 3.44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 2569*
TOTAL ana es ss sara 505.479,60
(*) Recurso 2569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 569, no valor de R$
a e nove reais e sessenta
505.479,60 (quinhentos e cinco mil, quatrocentos e seten
centavos).
publicação.
retária de Administração

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