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norma nº 8381/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8381 / 2025
Date 2025-03-20
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 - SME".
native_id9994

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era PEA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.381, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 150.000,00 - SME”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0224 — INCLUSÃO DIGITAL”, na ação “3864 —
EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a
Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.04.12.122.0224.3864 3.33.20.93 Inder es e Restituições 10,00 2706*
05.04.12.122.0224.3864 3.33.90.30 Material de Consumo 19.990,00 2706%
05.04.12.122.0224.3864 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00 2706*
05.04.12.122.0224.3864 3.44.20.93 Material de Consumo 10.00 2706*
05.04.12.122.0224.3864 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 109.990,00 2706*
TOTAL.....c.ccescereree 150.000,00
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de su
Sant' Ana do Livramento, 20 de março de 202
Registre-se é Publique-se:
MARIA UMBELINA DR ER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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