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norma nº 8382/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8382 / 2025
Date 2025-03-20
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 - SME".
native_id9995

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.382, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 150.000,00 - SME”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR
DEMOCRÁTICA”, na ação “3864 — EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos
abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Educação, como
segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.366.0223.3864 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 10,00 2706*
05.02.12.366.0223.3864 3.33.90.30 Material de Consumo 50.000,00 2706*
05.02.12.366.0223.3864 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 49.980,00 2706*
05.02.12.366.0223.3864 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 10,00 2706*%
05.02.12.366.0223.3864 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 2706*
TOTAL. ess + so vmservimmoinivio 150.000,00
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua p
Sant” Ana do Livramento, 20 de março de 2025
icação.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefertá Municipal
Registre-se e Publique-se:
f
ER DOS SANTOS
de Administração
MARIA UMBELIN
Secretári

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