| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8382 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 - SME". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.382, DE 20 DE MARÇO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 - SME”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “3864 — EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Educação, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 05.02.12.366.0223.3864 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 10,00 2706* 05.02.12.366.0223.3864 3.33.90.30 Material de Consumo 50.000,00 2706* 05.02.12.366.0223.3864 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 49.980,00 2706* 05.02.12.366.0223.3864 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 10,00 2706*% 05.02.12.366.0223.3864 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 2706* TOTAL. ess + so vmservimmoinivio 150.000,00 (*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua p Sant” Ana do Livramento, 20 de março de 2025 icação. ANA LUIZA MOURA TAROUCO Prefertá Municipal Registre-se e Publique-se: f ER DOS SANTOS de Administração MARIA UMBELIN Secretári