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norma nº 8383/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8383 / 2025
Date 2025-03-20
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.210.260,57 - SME".
native_id9996

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.383, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 1.210.260,57 - SME”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
1.210.260,57 (um milhão e duzentos é dez mil e duzentos e sessenta reais e cinquenta e
sete centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no
Programa 0223 — GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “4647 —
MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO INFANTIL? e “3861 —
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.365.0223.4647 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 3,73 2570%
05.02.12.365.0223.4647 3.33.90.30 Material de Consumo 170,00 2570*
05.02.12.361.0223.3861 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 11.450,00 25708 |
05.02.12.365.0223.3861 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1.198.166,51 2570*
05.02.12.365.0223.3861 3.44.90.51 Obras e Instalações 470.33 25700* |
TOTAL. = 1.210.260,57 1]
(+) Recurso 2570 — Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Educação
Art. 2º. Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 570, no valor de R$
1.210.260,57 (um milhão e duzentos é dez mil e duzentos e sessenta reais e cinquenta e
sete centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação.
Santº Ana do Livramento, 20 de março de 2025
Secretária de Administração

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