| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8383 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.210.260,57 - SME". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.383, DE 20 DE MARÇO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.210.260,57 - SME”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.210.260,57 (um milhão e duzentos é dez mil e duzentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa 0223 — GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “4647 — MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO INFANTIL? e “3861 — CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 05.02.12.365.0223.4647 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 3,73 2570% 05.02.12.365.0223.4647 3.33.90.30 Material de Consumo 170,00 2570* 05.02.12.361.0223.3861 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 11.450,00 25708 | 05.02.12.365.0223.3861 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1.198.166,51 2570* 05.02.12.365.0223.3861 3.44.90.51 Obras e Instalações 470.33 25700* | TOTAL. = 1.210.260,57 1] (+) Recurso 2570 — Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação Art. 2º. Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 570, no valor de R$ 1.210.260,57 (um milhão e duzentos é dez mil e duzentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação. Santº Ana do Livramento, 20 de março de 2025 Secretária de Administração