| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8384 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1-DMI no município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEL Nº. 8.384, DE 25 DE MARÇO DE 2025. “Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1-DMI no município de Sant Ana do Livramento e dá outras providências”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1-DMI passa a ter validade por prazo indeterminado no âmbito do município de Sant Ana do Livramento. Parágrafo Único. O paciente portador de Diabetes Mellitus tipo 1-DM1 poderá utilizar o laudo de que trata o caput deste artigo, por tempo indeterminado, sem a obrigatoriedade de retornar ao profissional de saúde para emitir novo laudo quando precisar fazer uso do mesmo. Art. 2º. O laudo médico que trata esta Lei será válido para todos os serviços públicos, benefícios e tratamentos médicos de caráter contínuo que exijam comprovação da doença para concessão. Art. 3º. O laudo poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhado de seu original, observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. Parágrafo único. O paciente deverá apresentar junto ao laudo, documento de identificação original. Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sant' Ana do Livramento, 25 de març de 2025. URA TÁROUCO nicipal MARIA UMB KKENER DOS SANTOS Secretária de Administração