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norma nº 8386/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8386 / 2025
Date 2025-03-27
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.787,02 - SME".
native_id9999

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.386, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 2.787,02 - SME”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
2.787,02 (dois mil setecentos e oitenta e sete reais e dois centavos), com inclusão no PPA-
Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR
DEMOCRÁTICA”, na ação “4425-LOTAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ENS.
INFANTIL”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria
Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.365.0223.4425 3.33.30.93 Indenização e Restituição 7,02 2544*
05.02.12.365.0223.4425 3.33.90.30 Material de Consumo 1.500,00 2544*
05.02.12.365.0223.4425 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 1.280,00 2544*
TOTAL.......cectseeees 2.787,02
(*) Recurso 2544 — Recurso Precatórios do FUNDEF
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 544, no valor de 2.787,02
(dois mil setecentos e oitenta e sete reais e dois centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubicíção
Sant' Ana do Livramento, 27 de março de 2025. /
Registre-se e Publique-se:
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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