materia nº 50/2020

PELO CAMPO E CIDADE
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Of. 1\' .l-29/2020 São Francisco de Assis, em 1O de novembro de 2020.
Exm- Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Pres'dente da Câmara Municipal
Asst nto: Projeto de lei 50/2020
Ao cumprimenta-lo cordialmente encaminho o projeto de lei nº
q0/;~020 que dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos
cor-tratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar em face da
sit·f,ção de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do novo
Cconavírus, no âmbito do Município de São Francisco de Assis.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o pagamento mediante
"Plano de Contingência" das empresas de transporte escolar.
Com a eclosão da pandemia (COVID-19), as atividades
escolares encontram-se suspensas.
Em virtude da forma de remuneração dos referidos contratos
ser estabelecida por quilometro rodado, as empresas encontram-se sem receita dos
citados contratos. A simples suspensão dos contratos poderá levar as citadas
»mpresas a inanição econômica, colocando em risco o atendimento do transporte
i- scolar quando do seu retorno.
Atente-se que o serviço em questão demanda mão de obra
ospecializada e veículos também específicos, de forma que qualquer solução de
continuidade no período escolar pós pandemia poderá causar prejuízos ainda
+-malores frente aos já suportados no presente estado de calamidade.
O presente Plano de Contingência visa proporcionar que o
Município remunere as despesas fixas das empresas enquanto perdurar a suspensão
dos serviços. Os valores repassados serão objeto de futura compensação quando do
retorno do transporte regular de alunos.
Solicitamos aprovação do presente Projeto de Lei em regime
de urgência, com vistas a evitar possível inanição econômica das empresas.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
Projeto de Lei nº 50/2020
Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos
administrativos de prestação de serviços de transporte escolar em face da
situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do novo
Coronavírus, no âmbito do Município de São Francisco de Assis.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu sanciono
e promulgo a seguinte.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas
excepcionais previstas nesta Lei, no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços
de transporte escolar, referente à situação de emergência e estado de calamidade pública
decorrentes do novo Coronavírus no Município de São Francisco de Assis.
Art. 2° Como medida excepcional, a Administração Pública Municipal fica
autorizada a manter o pagamento mensal do contrato administrativo de prestação de serviço de
transporte escolar, para os quais for indicada a suspensão total ou parcial dos serviços, deduzidas as
despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das
despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixem de
prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública.
Parágrafo único. A manutenção do pagamento mensal do contrato prevista
no caput deste artigo, quando aplicável pela Administração, ficará condicionada a:
1 - não demissão dos empregados afetos à prestação do serviço no período
em que perdurar a medida excepcional;
li - abatimento posterior de valores adiantados durante o período de
interrupção, afim de evitar eventuais pagamentos em duplicidade;
Ili - outras condições e contrapartidas ficarão a critério de ajuste da
Administração Pública Municipal contratante.
Art. 3° Para a consecução desta Lei, fica autorizada a Administração Pública
Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a formalizar aditivos aos contratos de
prestação de serviço de Transporte Escolar Público, flexibilizando o pagamento dos custos fixos das
planilhas de cálculo no período de efetiva suspensão das aulas da rede de ensino do município.
1 - A antecipação de pagamento ocorrerá no percentual de 30% por cento do
talar médio mensal de cada contrato calculado com base na média aritmética do que do que foi pago
nos últimos três meses do ano letivo de 2019;
li - Adiantamento condicionado a realização de Termo Aditivo para a
prorrogação do prazo contratual e apresentação de Caução - podendo para tanto indicar u m bem
em garantia- o que poderá ser feito por meio da assinatura de termo de confissão de dívida;
Ili- Diluição dos pagamentos antecipados em 12 (doze) parcelas mensais, a
contar da data do retorno das atividades (aulas) presenciais nas escolas.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará
enquanto perdurar a suspensão dos serviços.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414- CEP: 97610-000