materia nº 51/2020

PELO CAMPO E CIDADE
Of. n
° 431/2020 São Francisco de Assis RS, 12 de novembro de 2020.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projetos de Lei nº 51 e 52 /2020
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei 51/2020 que trata sobre alteração no Plano Plurianual 2018-
2021 e Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 e o Projeto de Lei 52/2020, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de são Francisco de Assis para o exercício
financeiro de 2021.
Formulado em consonância com o Plano Plurianual e as
metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei Nº
1.310 de 20 de outubro de 2020, em especial ao atendimento ao preconizado em seu
<:» artigo 8°, inciso 1 ao Ili, bem COIJ10 as demais normas pertinentes da Constituição Federal
e da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a presente
mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária compreende o Orçamento
Fiscal, referente ao executivo municipal, seus órgãos e entidades, inclusive, os fundos, e
o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo, de igual modo, os órgãos e entidades
vinculadas. Na elaboração da presente Proposta levou-se em consideração o cenário
econômico e financeiro projetado para o País no próximo exercício e sua repercussão no
âmbito regional e local. Onde utilizou-se parâmetros técnicos como o índice de inflação,
crescimento do PIB e outras variáveis com influência direta na projeção de receita e
despesa, chegando-se ao montante global de R$ 72.082.761,20 para o exercício de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 9761 0-000
PELO CAMPO E CIDADE
Também, em atendimentos ao artigo 8°, incisos IV ao X,
da LDO 2021, seguem em anexo a esta mensagem a memória de cálculo e premissas
utilizadas, o demonstrativo da dívida fundada, a relação de precatórios a serem pagos em
2021, bem como a relação das ações priorizadas pelo Executivo Municipal de São
Francisco de Assis - RS.
Além do Texto da Lei, seguem em anexo os demais
quadros orçamentários necessários para consolidação do orçamento, previstos no artigo
7° da LDO 2021, fazendo parte do projeto de lei, que evidenciam nossas informações,
que bem comprovam o cumprimento da obrigação legal, voltada ao princípio da Gestão
Fiscal responsável, estabelecida na Lei Complementar 101/2000, inclusive, com a
programação para amortizações da dívida pública municipal.
Encaminho junto ao projeto de lei do orçamento anual
para o ano de 2021, as alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes
orçamentária-2021, que se fizeram necessária para a elaboração do orçamento para o
ano de 2021.
Esperamos que, esta Casa, com seu habitual
discernimento, analise este orçamento, e introduza, se for o caso, as alterações que se
'---' fizerem necessárias, para o seu.aperfeiçoamento.
Sendo o que se apresentava para o momento.
Atenciosamente
Rubema
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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Projeto de LEI nº 51/2020
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017- PLANO PLURIANUAL 2018 - 2021 e LEI
Nº 1310/2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2021 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1310/2020
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0017-Modernização da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Proporcionar um maior espaço físico, através de construção e subdivisão da secretaria de
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Unidade de TIPO ACÕES/PRODUTOS/FUNCÃO/SUBFUNCÃO Medida ANOS 2.021
Meta Ação: 1.079 Construção do Parque de Máquinas Física 1
Produto: Secretaria Modernizadae Ampliada PARQUE DE
MÁQUINAS Funcão:04 Administração Valor 600.000,00 p Subfunção:122 Administração Geral
Art. 2° •- É alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1310/2020
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
lf.ROGRAMA:0016- Qualidade e Humanização
OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida do educando através da reflexão e capacitação.
Unidade de
TIPO ACÕES/PRODUTOS/FUNCÃO/SUBFUNCÃO Medida ANOS 2.020 CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA EM
Ação:1.036 NO- ÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS
SOCOR-ROS (LEI 13722/2018) Meta Física 2
Produto: Qualificação
Funcão:12 Educacão
p Subfunção:361 Ensino Fundamental Eventos Valor 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SAÚDE
PROGRAMA: 0129- Programa saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família.
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade de ANOS 2.020
Medida p Ação:1.089 REDE CEGONHA Meta Física 1
Produto: Pacientes Valor
Função:10 Saúde Programa
Subfunção:301 Atenção Básica 148,58
disposições em contrário.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
Gabinete do Prefeito Municipal,em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000