materia nº 53/2020

PELO CAMPO E CIDADE
Of. Nº 441/2020 São Francisco de Assis, em 19 de novembro de 2020.
Exmº Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de lei 53/2020
Senhor Presidente;
Srs. Vereadores
Ao cumprimenta-lo cordialmente encaminho o projeto de lei nº 53/2020
que dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros em motocicletas,
mototáxi, no município de São Francisco de Assis
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Serviço de Utilidade Pública de
Transporte Individual por Mototáxi, no território do município de São Francisco de Assis, apresentando
uma nova alternativa de transporte, conforme reivindicaçõesapresentada por vários munícipes, anexo.
Em nossa cidade não dispomos dessa modalidade de transporte, existe
regramento acerca dos serviços de cargas e entregas através de motocicletas regulamentado pela Lei
007/2003 de 4 de fevereiro de 2003.
As regulamentações que não estão especificadas no projeto de lei em tela,
serão contempladas através de decreto.
Certo de contar com a pronta aprovação dos nobres Edis, renovo
votos de estima e apreço. ·
Rubema
Pre
bego
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
PROJETO DE LEI Nº53/2020
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS, MOTOTÁXI, NO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município,
promulga a seguinte Lei:
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Serviço de Utilidade Pública de
Transporte Individual por Mototáxi, no território do município de São Francisco de Assis, mediante preço
fixado em forma de tarifa pelo Executivo Municipal.
Art. 2° - A exploração do serviço de mototáxi dar-se-á por meio de autorização pelo
Executivo Municipal, em caráter personalíssimo, temporário, precário, inalienável, impenhorável,
incomunicável e intransferível, podendo ser explorado por pessoas físicas autônomas ou pessoas
jurídicas empregadoras de mototaxistas, atendidos os requisitos para o cadastro individual dos
trabalhadores de mototáxi.
§ 1°- Será concedida somente uma licença de serviço de mototáxi por pessoa física ou
pessoajurídica.
§2° - É vedada a exploração do serviço de mototáxi, na qualidade de autorizatário ou
procurador, bem como na função d.econdutor, para aqueles que mantêm vínculo como servidores ativos,
empregados, inativos ou reformados da Administração Direta ou Indireta de qualquer ente ou esfera da
Federação, inclusive nas formas de concessionários, permissionários ou autorizatários de serviços
públicos, sendo essa vedação extensiva ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por
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afinidade, até o segundo grau;
§ 3°- É vedado aos autorizatários:
1- deter qualquer outra autorização, permissão ou concessão de serviço público no
Município ou tampouco podendo figurar como sócios ou acionistas de outros prefixos, exceto para o
serviço de mototáxi; ou
li - exercer função de procurador de prefixo diverso do seu, independentemente do
modal de transporte em que se dê tal situação.
§4°- As vedações referidas neste artigo incidem, ainda, sobre os sócios e acionistas
das permissionárias pessoas jurídicas existentes na data de publicação desta Lei.
§ 5°- É vedado ao mototaxista conduzir prefixos diversos daquele do qual seja titular.
§ 6°- O mototaxista não poderá figurar como delegatário dos demais modais de
transporte público do Município.
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§ 7°- Ficam permitidas as transferências de autorização aos herdeiros legítimos, com
base no direito sucessório, cumpridos todos os seguintes requisitos:
1- a observância das disposições da Constituição da República e da legislação atinente
à autorização de serviço de utilidade pública e de trânsito;
11- em favor de um (01) único pretendente e exclusivamente pelo período restante da
autorização original ao falecido; e
Ili - o integral cumprimento, pelo pretendente, dos requisitos da legislação municipal
para se investir na qualidade de mototaxista.
§ 8° Na hipótese de o autorizatário apresentar comprovada incapacidade para a
execução do serviço de mototáxi, a ser declarada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e
respeitados os requisitos referidos no § 7° deste artigo, fica permitida a transferência da autorização em
favor de:
1- um (01) descendente em 1°grau;
li - um (01) ascendente em 1°grau; ou
Ili - cônjuge ou a esse equiparado.
Art. 3°- A autorização para o serviço de mototáxi será objeto de previa Seleção
Pública, com observância aos princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da
publicidade, da igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento
convocatório.
Parágrafo único - O prazo para a exploração do serviço de mototáxi será de cinco (05)
anos, prorrogáveis uma vez por igual período.
Art. 4°- Cumpridas às exigências do edital, desta Lei e da legislação vigente aplicável,
será firmado o contrato, e será expedido pelo prefeito ou pela autoridade por ele delegada o Termo de
Autorização, constando no documento, entre outras informações:
1- o nome da pessoa física a quem é autorizado o prefixo;
li - o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Ili - o prazo de validade do documento;
IV - a data de vigêricia da autorização; e ·
V - no ato de entrega do documento, a assinatura do autorizado.
§ 1°- Expedido o Termo de Autorização do Serviço de Mototáxi fica estabelecido ao
autcrtzatário o prazo improrrogável de trinta (30) dias para o início efetivo da execução do serviço.
§ 2°- A execução efetiva do serviço de mototáxi fica sujeita, permanentemente, à prévia
expedição do Alvará de Autorização de Tráfego, previsto no art. 1 O desta Lei, documento de porte
obrigatório que deverá ser renovado anualmente pelo permissionário perante a Secretaria Municipal da
Fazenda como forma de recadastramento e controle do serviço.
Art. 5° - São vedados o aluguel, o arrendamento, a subautorização, a alienação ou
qualquer outra forma de negociação da autorização de mototáxi.
Art. 6°- É vedada a transferência integral ou parcial da autorização, salvo nas
hipóteses referidas nos §§ 7° e 8° do art. 2°, desta lei.
Art. 7° - Extingue-se a autorização para o serviço de mototáxi:
1- com o falecimento ou a incapacidade do autorizatário, salvo na hipótese referida no
§§ 7° e 8° do art. 2°, desta Lei;
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de mototáxi;
li - com a ausência ou perda, pelo autorizatário, das condições técnicas ou operacionais;
Ili - com a perda, pelo autorizatário, da capacidade para exercer a função de condutor
IV - com a insolvência civil do autorizatário;
V - com o advento do termo final contratual;
VI - com a ausência de interesse do autorizatário ou o abandono do serviço,
independentemente de formalização da renúncia;
VII - em decorrência de revogação ou anulação da autorização, por decisão do
Executivo Municipal;
VIII - em decorrência da aplicação da penalidade de cassação; e
IX - com a caducidade da autorização.
§ 1°- Constatada causa que enseje a extinção da autorização, será o autorizatário
notificado a apresentar defesa e recurso, preferencialmente no administrativo que ensejou sua
investidura na titularidade do prefixo.
§ 2°- O autorizatário desvinculado do sistema pela aplicação da penalidade de
cassação da autorização ou em virtude da transferência efetuada deverá aguardar, a título de
quarentena, o prazo mínimo de três (03) anos para, novamente, participar da seleção pública que vise a
investi-lo na condição de autorizatário ao serviço de mototáxi e para habilitar-se a condutor auxiliar.
§ 3°- A extinção da autorização não gera qualquer direito de indenização aos
autorizados e aos condutores auxiliares.
§ 4°- Extinta a autorização, o prefixo será recolocado em serviço, e redistribuída
mediante o devido procedimento de seleção pública.
Art. 8° - Para o exercício da atividade de mototáxi, o veículo deverá ter registro na
categoria "aluguel", possuir os equipamentos obrigatórios e de segurança, atendendo ao que dispõe o
art. 135da Lei Federal n." 9.503, de 23 de setembro de 1997, e as Resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN.
§ 1° - Os veículos destinados ao serviço de mototáxi deverão ter, para fins de circulação
no território municipal, no máximo, sete (07) anos de fabricação.
§ 2°- O disposto iio § 1° deste artigo deverá ser observado durante todo o prazo de
validade da autorização.
§ 3° - É vedada a concessão de alvará municipal ou a sua renovação para o exercício
da a'tividadede mototáxi ao requerente que apresentar veículo que desatenda ao disposto neste artigo.
Art. 9º - O número de mototáxis em operação licenciados pelo Município, tanto quanto
possível, deve estar limitado ao fator rentabilidade, a fim de que o proprietário do mototáxi possa ter um
rendimento que faça da exploração desse serviço sua principal atividade econômica.
§ 1°- Os pontos de estacionamento e respectivas localizações, bem como o número de
vagas de mototáxis disponibilizadas para licenciamento serão regulamentados através de Decreto.
§ 2° - O número de autorizações a serem concedidas ao transporte de que trata a
presente lei limitar-se-á a um (01) mototáxis para cada mil (1.000) habitantes ou fração, de acordo com
os dados do último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
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CAPÍTULO li
DO ALVARÁ
Art. 10 - Para a efetiva prestação do serviço de mototáxi será exigida a concessão de
Alvará de Autorização de Tráfego, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1° - O alvará é individual, inalienável, intransferível e terá validade na circunscrição
territorial do Município.
§ 2° - O alvará terá validade pelo prazo de um (01) ano, a contar da data da sua
expedição, renovável por igual período e assim sucessivamente até o prazo limite da autorização, desde
que cumpridas às exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 11 - São requisitos para a concessão do alvará para pessoa física:
1 - cadastro do condutor no Cadastro Municipal dos Trabalhadores de Mototáxi;
li - regularidade, a ser atestada pelas respectivas certidões negativas:
a) perante as Fazendas Municipal e Estadual;
b) Certidão Negativade Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
c) trabalhista, a ser comprovada pela Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -
CNDT;
Ili - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV que será utilizado na
prestação do serviço de mototáxi, para fins de comprovação da propriedade e do ano de fabricação,
devendo estar registrado com placa do município de São Franciscode Assis, RS;
IV - Seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre (DPVAT) ou outros benefícios de mesma natureza que eventualmente venham a ser
estabelecidos, relativo ao veículo que será utilizado na prestação do serviço de mototáxi; e
V - Declaração de inexistência de vínculo com a União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal e demais vedações previstas nos§§ 2°, 3° e 4° do art. 2° desta Lei.
Art. 12 - São requisitos para a concessão do alvará para a pessoa jurídica constituída
com o objetivo social de explorar as atividades de mototáxi:
1 - prova de sede no território do Município;
li - Cópia do Cada.stroMunicipal de Trabalhador de Mototáxi;
Ili - registro na Junta Comercial do Estadodo Rio Grande do Sul - JUCERGS;
IV - cópia autenticada do contrato de pessoajurídica;
V - Cadastro Nacional da PessoaJurídica - CNPJ;
VI - comprovante de endereço emitido há, no máximo, sessenta (60) dias;
VII - regularidade, a ser atestada pelas respectivas certidões negativas:
a) perante as Fazendas Municipal, Estaduale PGFN conjunta Federal;
b) para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) trabalhista, a ser comprovada pela Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -
CNDT;
VIII - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV que será utilizado na
prestação do serviço de mototáxi, para fins de comprovação da propriedade e do ano de fabricação,
devendo estar registrado com placa do município de São Francisco de Assis, RS;
IX - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre (DPVAT) ou outros benefícios de mesma natureza que venham a ser estabelecidos, relativo ao
veículo que será utilizado na prestação do serviço de mototáxi;
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X - cadastro dos condutores que realizarão o serviço de mototáxi para a pessoajurídica
requerente, conforme determina o art. 14;e
XI - Declaração de inexistência de vínculo com a União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal e demais vedações previstas nos§§ 2°, 3° e 4° do art. 2° desta Lei.
Art. 13 - Alternativamente à prova de propriedade dos veículos, de que dispõem o inciso
Ili do art. 11 e o inciso VIII do art. 12 desta Lei, o interessado poderá apresentar contrato de comodato,
de aluguel ou de arrendamento do bem, conforme o caso, juntamente com a cópia do CRLV, devendo o
veículo, em qualquer das situações, estar registrado com placa do município de São Francisco de Assis -
RS.
CAPÍTULO Ili
DO CADASTRO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES DE MOTOTÁXI
Art. 14 - Fica instituído o Cadastro Municipal dos Trabalhadores de Mototáxi, no qual
todo o condutor mototaxista, autônomo ou empregado, deverá se inscrever como condição prévia para a
prestação desse serviço no território do município de São Francisco de Assis - RS.
Parágrafo único - O alvará municipal para a prestação do serviço público de mototáxi
somente será concedido ao condutor cadastrado junto a Secretaria Municipal da Fazenda, que
comprovar satisfazer os seguintes requisitos:
1 - ser maior de vinte e um (21) anos;
li - estar habilitado, no mínimo, há dois (02) anos na categoria A, possuindo a
observação de exercício de atividade remunerada;
Ili - ser domiciliado no município de São Francisco de Assis há no mínimo um (01) ano;
IV - ser aprovado em curso especializado, nos termos da normatização do CONTRAN;
V - apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos
crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, nos termos do art. 329 do Código de
Trânsito Brasileiro; e
VI - não ter cometido infrações gravíssimas nos últimos vinte e quatro (24) meses, nem
ter sido punido com suspensão do direito de dirigir ou proibiçãojudicial no mesmo períodó, comprovado
através de prontuário do condutor"compontuação por infrações de trânsito expedido pelo Departamento
Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS).
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI
Art. 15 - A prestação do serviço de mototáxi deverá atender ao padrão mínimo de
higiene pessoal e do veículo, sendo obrigação do licenciado e do condutor do veículo adotar as
seguintes medidas:
1 - transportar um único passageiro por deslocamento;
li - aceitar prestar o serviço a quem solicite, sendo lícito recusar-se apenas nas
hipóteses do § 1°deste artigo;
Ili - estar, o condutor, vestido com colete de segurança dotado de dispositivos
retrorrefletivos, nos termos do Anexo Ili da Resolução CONTRAN n.º 356/2010;
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IV - caracterização da motocicleta na cor padrão "amarela'', sendo esta caracterização
representada pela cobertura adesiva com preenchimento mínimo de 70%, do tanque combustível, da
carenagem traseira e do pára-lama dianteiro com a inscrição do prefixo em preto, conforme Anexo li que
integra a presente Lei;
V - possuir capacetes na cor "amarela", todos com o número do prefixo em preto para a
identificação da pessoa autorizada, pelo Município, à prestação dos serviços;
VI - portar sempre o alvará municipal de licenciamento para prestação do serviço, bem
como o comprovante de cadastramento do condutor perante o Cadastro Municipal de Condutores de
Mototáxi;
VII - observar as determinações da Lei Federal n.º 12.468, de 26 de agosto de 2011,
que regulamenta a profissão de taxista, no que couber.
§ 1° - Excetua-se do disposto no inciso li deste artigo o transporte de passageiros nas
seguintes situações:
1 - que cause risco à saúde, à higiene ou à segurança do mototaxista;
li - que cause risco ao veículo do mototáxi;
Ili - que, de qualquer modo, esteja conduzindo plantas ou animais;
IV - que esteja portando volume(s) cujo(s) tamanho(s) e peso(s) sejam incompatíveis
com o transporte por mototáxi.
§ 2° - É vedado o transporte de crianças, entendidas estas como pessoas de até 12
(doze) anos incompletos de idade, de acordo com o art. 2°, caput, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de
julho de 1990, que institui e regulamenta o Estatutoda Criança e do Adolescente.
§ 3° - Fica facultado o prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da data de início da
licença, para o licenciado efetivar a caracterização na cor amarela na motocicleta e a inscrição do prefixo
no capacete na cor preta, conforme previsto nos incisos V e VI deste artigo, sob pena de aplicação das
penalidades previstas no art. 20 desta Lei.
CAPÍTULO V
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 16 - Observado o disposto no § 1°do art. 9° desta Lei, na distribuição dos pontos de
mototáxis serão considerados os seguintes fatores: "--
1 - limitação do número de mototáxis;
li - observância da Lei Municipal de Diretrizes Urbanas, especialmente no que concerne
às necessidades do sistema geral de transportes viários;
Ili - prioridade para os proprietários com ponto de mototáxi mais antigos.
§ 1° - Poderá a Administração Pública Municipal, atendendo ao interesse público,
determinar plantões noturnos nos pontos de mototáxi.
§ 2°- É obrigatória à afixação, nos respectivos pontos, dos meios de contato do
proprietário da motocicleta e/ou do condutor, para atendimento de chamados fora do horário mínimo
estabelecido pela autoridade municipal competente.
§ 3° - No caso de venda do veículo já licenciado na forma desta Lei, se o adquirente for
auxi1iarde mototaxista, ser-lhe-á mantido o posto do veículo adquirido, desde que a necessidade do
serviço não exija suspensão daquela vaga.
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§ 4° - No caso de reforma ou venda do veículo visando a sua substituição por outro, fica
assegurado ao licenciado à respectiva praça ou ponto de estacionamento.
§ 5° - Atendendo às necessidades públicas, poderão ser estabelecidos, através de
regulamento editado pelo Poder Executivo Municipal, os pontos de mototáxi livres, em caráter
permanente ou em determinados dias e horários, devendo ser limitado o número de veículos a
estacionar, em qualquer caso.
CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS
Art. 17 - A remuneração do serviço de mototáxi, explorado nos termos desta Lei, será
na forma de tarifa a ser fixada e revisada por regulamentoeditado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - Nos casos de corridas em que o condutor da mototáxi tiver que
aguardar o passageiro, poderá ser combinado com o usuário um percentual adicional ao serviço, na
forma em que for estabelecido no decreto fixador das tarifas.
Art. 18 - Para o cálculo da fixação ou revisão da tarifa, a Administração Pública
Municipal realizará estudo prévio de viabilidade econômica, considerando em especial os seguintes
fatores:
1 - custo de operação da atividade;
li - valores aproximados de manutenção do veículo, mensalmente;
Ili - remuneração do condutor;
IV - depreciação do veículo;
V - justo lucro do capital investido;
VI - manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da atividade.
Parágrafo único - São elementos básicos para a apuração da incidência dos fatores
referidos neste artigo:
1 - o tipo padrão de veículo empregado, assim considerado aquele que integrar, em
maior número, a frota de mototáxis de Município;
li - a vida útil do"veículo, fixada pelas normas técnicas do fabricante do veículo padrão
empregado no Município, de acordo com o inciso anterior;
,, Ili - o número médio de corridas realizadas por dia, que será registrado pelos atos de
fiscalização a serem realizados pelo órgão executivo de trânsito do Município;
IV - o capital investido e as diversas despesas decorrentes da atividade, a serem
levantados pela observação direta;
V - a remuneração do capital, calculada sobre o valor atualizado do veículo, descontada
a depreciação;
VI - as despesas de manutenção decorrentes da reparação e substituição de peças;
VII - o custo do combustível, considerado em função do veículo padrão adotado;
VIII - os custos médios de lubrificantes, lavagem e pulverização do veículo, exigidos nos
manuais dos fabricantes;
IX - o valor e o desgaste havido sobre os pneus e câmaras, considerados os padrões do
veiculo, quanto ao rodado, composição, vida útil e custo;
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X - o valor do Imposto sobre a Propriedadede Veículos Automotores - IPVA, bem como
o seguro obrigatório do veículo;
XI - a remuneração do condutor, proprietário ou motorista, em função da exploração do
serviço.
Art. 19 - Concluídos os estudos de que trata o artigo 18 desta Lei, o Poder Executivo
Municipal decretará o novo valor para o serviço de mototáxi, que passará a vigorar após três (03) dias,
no mínimo, da publicação do decreto respectivo na imprensa oficial e na página eletrônica do Município
na rede mundial de computadores (internet).
Parágrafo único - Além da publicidade obrigatória determinada no caput deste artigo, o
Poder Executivo Municipal deverá divulgar o valor da tarifa do serviço de mototáxi de forma ampla,
afixando, sempre que possível, as respectivas informações junto aos pontos de estacionamento dos
veículos.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 20 - As infrações a qualquer dos dispositivos desta Lei sujeitam as pessoas
operadoras do serviço, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
1 - advertência;
li - multa;
Ili - apreensão do veículo automotor;
IV - suspensão temporária do alvará;
V - cassação do alvará.
Parágrafo único. As disposições deste Capítulo não afastam a responsabilização civil e
criminal a que estiver sujeito àquele que infringira legislação municipal sobre mototáxi.
Art. 21 - A advertência será aplicada por servidor designado/nomeado pelo Prefeito
Municipal, sempre por escrito, toda vez que o prestador de serviços:
1 - infringir os regÜlamentos,portarias e outras exigências impostas por normas ditadas
pelo órgão gestor do transporte e trânsito do Município;
""' li - tiver contra si comprovada denúncia de prestação de serviço de forma atentatória ou
perigosa a passageiros e pedestres.
Art. 22 - A pena de multa será aplicada:
1 - nos casos de descumprimento do disposto no art. 15desta Lei; e,
li - se o prestador de serviços de mototáxi cobrar do passageiro valor superior ao da
tarifa respectiva.
§ 1° - O valor da multa será de dois (02) Valores de Referência Municipal (VRM) cujo
pagamento deverá ocorrer em até trinta (30) dias da sua imposição, salvo no caso de interposição de
recurso administrativo, hipótese na qual terá sua exigibilidade suspensa até final decisão.
§ 2° - Imposta à penalidade de multa ao infrator e não paga tempestivamente, o seu
valor será inscrito em dívida ativa não tributária, parafins de cobrança administrativa e/oujudicial.
§ 3°- A reincidência em infração apenada com penalidade pecuniária ensejará a sua
cominação no dobro do valor.
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Parágrafo único - A defesa prévia será dirigida ao Diretor da Divisão de Trânsito, que
decidirá no prazo máximo de quinze (15) dias.
Art. 28 - Da decisão que julgar improcedente a defesa prévia o interessado poderá
interpor recurso hierárquico, no prazo de cinco (05) dias contados da sua intimação do julgamento, o
qual será dirigido a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que decidirá no prazo máximo
de quinze (15) dias.
Art. 29 - Julgada improcedente a defesa prévia ou o recurso hierárquico, ou, ainda, em
nada sendo requerido nos prazos previstos nos arts. 27 e 28 serão impostas a penalidade ao infrator,
cujo cumprimento será exigível de imediato.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - O Município providenciará, dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da
entrada em vigor desta Lei, a notificação para que todos os proprietários e condutores de mototáxi que
estejam exercendo este serviço no território local providenciem seu cadastro de acordo com o que
dispõe esta Lei.
Art. 31 - Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, com o apoio da Divisão Municipal
de Trânsito, exercer o planejamento, a fiscalização e o controle do serviço de mototáxi para assegurar a
sua execução nos termos definidos nesta Lei.
Art. 32 - O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, regulamentar a
presente Lei no que couber.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego,
Prefeitodo Município
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Sumário
1. INTRODUÇÃO 03
2. OBJETIVO GERAL 07
2.1. OBJETIVO ESPECÍFICO 08
3.JUSTIFICATIVA 08
4. CONCLUSÃO 08
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 09
6. APÊNDICES 00
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ReconheçoAUTENTICAS as firmas de MAKSIE\..
RAYDISON LEITE MATis e LUIZ ANTONIO
SOUZAPAZ. Doufé
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Paula Adriani Marquite - Escrevente Autoriz.~01· e.
Emol: RS 10,00 + Se/o digi!i'!t R$. ~.,,. ~
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Reconheço AUTENTICAtrma de GERALúO -Jf !))
MOACIRDOSSANTOSD LIVEIRA Doufé -,(1-,l;iJ:<
EMTESTEMUNHA DAVERDADE '!I ~'Y<;;$
São FranciscodeAssis arta-feira,27 de maio:~ .J?.k'
de 2 20 ·f \~·V
Paula Adriani Marquite - Escrevente Autoriz~.Sl' ~~
Emol: RS 5,00 + Selo digital: RS ~"'aQfi:>,•
0588.01.1900001.08864 » ~
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INTRODUÇÃO
No País da Alemanha em 1987 surgiu uma alternativa de transporte, o
mototáxi e na Bolívia em 1992. No Brasil o mototáxi despertou em 1994 na
cidade de Crateús no interior do Ceara. Na realidade é um tipo de transporte
alternativo público e individual, onde os passageiros têm a escolha de lugar para
embarcarem sendo um meio de transporte semelhante ao táxi. Porem há a
utilização de motos em vez de carros. Já os motoboys ao quais são prestadores
de serviços que utilizam a motocicleta para fazerem entregas de documentos,
remédios, refeições entre outros, teve surgimento em nosso país em são Paulo
na década de 1980. Tendo como missão a prestação de serviços de vários tipos
de entregas de encomendas nas ruas, assim chegando mais rápido antes do
prazo previsto ao comprador e sendo uma modalidade de baixo custo tornando
uma solução de desenvolvimento econômico para as empresas (comércio) e
comunidade que necessitam da utilização dessa forma de transporte.
De acordo com CASTELLS 1999.
As possibilidades trazidas pelo novo paradigma tecnológico, a lógica
do trabalho capitalista produz excedente de mão-de-obra e também
produz o imperativo da velocidade retratada na urgência, na demanda
pelo atendimento "aqui e agora" a fim de fazer valer a máxima "tempo
é dinheiro". Observa-se, entretanto, que a mesma premênciarelativa a
essa experimentação do tempo que torna obsoletos os produtos, os
serviços e as trajetórias dos trabalhadores abre uma brecha à inclusão
e coloca em cena a figura do motoboy.
Nos dias atuais, praticamente em todas as cidades brasileiras verificam￾se esse tipo de transporte, tornando-se crescente a oferta e a busca por serviços
t--...
diferenciados inclusive em cidades pequenas de menor número de habitantes
populacional, demandados pelo perfil do novo consumidor torna-se cada vez
mais necessário o uso deste meio de transporte trazendo rapidez, praticidade e
conforto.
Na cidade de São Francisco de Assis também chamada de "Querência
do Bugiou" no Rio Grande do Sul, ainda não dispomos dessa modalidade de
transporte, dá para se considerar uma cidade que pode comportar esse tipo de
transporte, pois segundo o IBGE/2019 possui uma população estimada em
2
18.335 mil habitantes. Na qual cidades da região vizinhas a nossa são menores
e já possui o serviço de mototáxi e "Motoboy", como é o caso de São Vicente do
Sul, Jaguari e Santiago. É preciso evoluir e jamais em hipótese alguma tomar a
clientela dos táxis (carros) existentes em nossa cidade, como no caso do
mototáxi, pois o tipo de passageiro da mototáxi são um público com um perfil
próprio e diferente do táxi, como exemplo são pessoas sozinhas com pouca ou
nenhuma bagagem, já o "Motoboy" ofertará serviço de entregas como
documentos, remédios, refeições, entre outros.
Com a compra de uma moto usada ou nova, a ser paga em inúmeras
prestações,jovens, em sua grande maioria, vislumbram a possibilidade
de se verem incluídos no mercado de trabalho, mesmo nas condições
de desregulamentação e precariedade que permeiam as atuais
relações de trabalho. A categoria dos motoboys foi apenas em 2003
reconhecida como profissão no Brasil pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, embora a atividade venha sendo exercida mesmo antes de
ter sido oficializada. Conforme a Classificação Brasileira de
Ocupações, registro nº 5191-10, os motoboys "coletam e entregam
documentos, valores, mercadorias e encomendas. Realizam serviços
de pagamento e cobrança, roteirizam entregas e coletas. Localizam e
conferem destinatários e endereços, emitem e coletam recibos do
material transportado. Preenchem protocolos, conduzem e consertam
veículos" (Ministério do Trabalho e Emprego, 2006). Ressalta-se que
essa descrição das atividades dos motoboys não faz referência à
velocidade com que elas devem ser desenvolvidas. A velocidade não
visualizada no registro da profissão é, entretanto, visualizada nas ruas
e nas falas dos motoboys, que vêem, na velocidade da entrega, o
sentido do seu trabalho. (CARMEM, PRISCILA e MAYARA, ANO, PG).
A oportunidade deve ser dada a todos, visto que "o sol nasce para brilhar
a todos", sendo assim O$ serviços de mototáxi e "Motoboy'' são frutos também
da capacidade empreendedora do povo brasileiro. Por outro lado, as pessoas
-terão mais uma forma de locomoção, como exemplo no caso do mototáxi, o
deslocamento de um passageiro de um bairro distante a outro, do mesmo ir até
o centro da cidade passearem ou fazerem compras no comercio local chegando
ao seu destino mais rápido e o custo mais barato, o que beneficia a comunidade
mais pobre. Pois numa moto não importa onde os passageiros estiverem sejas
na zona urbana ou rural ela consegue chegar. E pode amenizar alguns dos tipos
de problemas existente em nosso município como a falta de emprego, a falta de
opções em relação a transporte público, além de regularizar a situação em que
alguns trabalhadores se encontram, onde gostariam de estar regularizados,
3
porém não conseguem, pois, o município não tem lei nem normas para a
profissão que existe em vários locais do mundo, incluindo o nosso país.
A criação desse tipo de prestação de serviço ajuda os dois lados dando
uma alternativa de renda, com quem faz o uso para circular em nossa cidade na
tentativa também de resistir ao desemprego que atinge não só a cidade, mas
também ao pais inteiro. Na qual muitas pessoas procuram formas de trabalho
informais ou aquelas que não precisam comprovar um nível de escolaridade a
nível superior, médio, mas simplesmente o ensino fundamental. Claro que esses
profissionais terão que fazerem cursos de capacitação para essa modalidade de
trabalho, como também enquadrarem suas motos conforme as leis vigentes no
Contran. Já existe lei que ampara esse tipo de profissional decretada e
sancionada pelo Presidente da República na época sr. Luiz Inácio Lula da Silva.
Lei nº 12.009, de julho de 2009.
Art. 1° Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos
profissionaisem transportes de passageiros, "mototaxista",em entrega
de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o
uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de
transporte remuneradode mercadoriasem motocicletase motonetas -
moto-frete-, estabelece regras gerais paraa regulação deste serviço e
dá outras providências.
Art. 2° Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é
necessário:
1 - ter completado 21 (vinte e um) anos;
li - possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;
Ili - ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do Contran:
.
IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos
retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.
Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão
exigidos ainda os seguintes documentos:
1 - carteira de identidade;
li - título de eleitor;
Ili - cédula de identificação do contribuinte - CIC;
IV - atestado de residência;
V - certidões negativas das varas criminais;
VI - identificação da motocicleta utilizada em serviço.
Art. 3° São atividades específicas dos profissionais de que trata o art.
1º:
4
1 - transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade
do veículo;
li - transporte de passageiros.
Art. 4° A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar
acrescida do seguinte Capítulo XIII- A:
CAPÍTULO XIII-A
DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE
Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte
remunerado de mercadorias - moto-frete - somente poderão circular
nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
1 - registro como veículo da categoria de aluguel;
li - instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do
veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso
detombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional
de Trânsito - Contran;
Ili - instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de
regulamentação do Contran;
IV - inspeção semestral para verificação dos equipamentos
obrigatórios e de segurança.
§ 1° A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de
cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.
§ 2° É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou
tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção
do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com
o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.
Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência
municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus
regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas
circunscrições.
Art. 5° O art. 244 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 244 .
VIII - transportando carga incompatível com suasespecificações ouem
desacordo com o previsto no § 2° do art. 139-A desta Lei;
IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo
com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a
atividade profissional dos mototaxistas:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização.
§ 1o (NR)
5
Art. 6° A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de
prestação continuada de serviço com condutor de "Motoboy" é
responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento
das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A
da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da
profissão, previstas no art. 2° desta Lei.
Art. 7° Constitui infração a esta Lei:
1 - empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço
com condutor de moto-frete inabilitado legalmente;
li - fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o
transporte remunerado de mercadorias, que esteja em
desconformidade com as exigências legais.
Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o
empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete,
sujeitando-seà sanção relativaà segurançado trabalho prevista noart.
201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art.8° Os condutores queatuam naprestaçãodoserviçode moto-frete,
assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar
adequados às exigências previstas nesta Lei no prazo de até 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da regulamentação pelo
Contran dos dispositivos previstos no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997,e no art. 2o desta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2009; 1880 da Independência e 121o da
República.
Quanto aos valores cobrados pelas corridas feitas geralmente é feito pelo
local de destino seguindo uma tabela fixado na cidade pelo mototáxi e "Motoboy"
existente e cadastrado como mototáxi.
'ºBJETIVO GERAL
Desenvolver um transporte coletivo inovador e barato em nossa cidade
em benefício principalmente do povo menos favorecido pela sorte que não
possui carros, bicicletas, motos ou outros tipos de transportes.
6
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
-Organizar um transporte coletivo que ainda em nossa cidade não
possuem, tornando uma opção a mais ao povo Assisense a desfrutar dos
serviços prestados.
-Desenvolver meio de transporte em que a comunidade possa usar
diariamente para irem para o trabalho, para os seus estudos.
-Operar um meio de transporte coletivo público que vem desenvolvendo
em várias cidades brasileiras pequenas e de médio portes no estado do Rio
Grande do Sul.
JUSTIFICATIVA
Regulamentar o exercício de atividades dos serviços prestados em
transportes de passageiros de mototáxi e nas entregas de mercadorias
("Motoboy") apresentando um transporte a toda a comunidade.
Ao mesmo tempo tirando dos serviços prestados sua renda para o seu
sustento e de sua família, pois em nossa cidade não dispomos de muitas vagas
de empregos, o que obriga muitas vezes aos assisenses deixarem sua cidade
natal e seus familiares para então procurarem por vagas de empregos em outras
cidades, na busca de trabalho para garantir o seu sustento e de suas respectivas
famílias, não podendo acompanhar muitas vezes o desenvolvimento de seus
filhos/filhas ou desfrutar do aconchego familiar.
É uma necessidade a regulamentação desses tipos de transportes em
,..___
nossa cidade, assim o povo assisense disponibilizará de um tipo de transporte
mais barato para ser utilizado no seu dia a dia, pois a maioria da comunidade é
considerada de baixa renda e esse transporte é considerado mais barato.
CONCLUSÃO
Esse projeto tem como finalidade principal a legalização do transporte de
·passageiros como o mototáxi, e de "Motoboy" que realizará entrega de
7
mercadorias, documentos, refeições, entre outras, em nossa cidade de São
Francisco de Assis com a autorização dos poderes públicos existentes
Executivo, Legislativo. Além de oferecer outra forma de transporte coletivo a
comunidade, também gera emprego e uma nova opção de circulação de
mercadorias no comércio local e passageiros.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFIAS:
CARMEM Lígia lochins Grisei, PRISCILA Daniel Scalco e MAYARA Squeff
Janovik, Modos de trabalhar e de ser de motoboys: a vivência espaço￾temporal contemporânea. Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
CASTELLS, M. A Sociedade em Rede. São Paulo: Paz e Terra, 1999.
BRASIL, Lei n.º 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das
atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "rnototaxista", em
entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o
uso de motocicleta, altera a Lei n.? 9.503, de setembro de 1997, para dispor
sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de
mercadorias em motocicletas e motonetas - "Motoboy" -, estabelece regras
gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L12009.htm>. Acesso em: 13 jan. 2020.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rs/sao-francisco-de-assis/panorama.Acessado
.
em 13 de janeiro de 2020 às 20:47.
t--Scielo. Modos de trabalhar e de ser de motoboys: a vivência espaço-temporal
contemporânea. Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Carmem Lígia
lochins Grisei, Priscila Daniel Scalco, Mayara Squeff Janovik. Disponível em
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci arttext&pid=S1414-
98932007000300007&1ng=en&nrm=iso&tlng=pt.Acessado em 13 de janeiro de
2020 às 21:47.
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