materia nº 12/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS·
SALA VER. DANILO CÁCERES
Exmo. Sr.
Ver. Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
N/C
PROJETO DE LEI N;/412020
"Institui o Programa Adote uma Praça, e
dá outras providências."
Prefeito Municipal
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Adote uma Praça", com o objetivo
buscar apoio da iniciátiva privada na conservação de praças, parques,
,Lardins, áreas de ginástica, esporte e lazer e logradouros públicos.
Art. 2º A participação da iniciativa privada no Programa Adote uma Praça
consiste em:
1 - Incentivar e viabilizar ações visando à conservação, manutenção e
limpeza, como forma de promover melhorias urbanas, ambientais e
paisagísticas de área públicas;
li - Aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e entornas,
com melhorias da iluminação e segurança;
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Ili - incentivar a instalação e a manutenção de mobiliário urbano que
atenda as melhores práticas de preservação ambiental;
IV - Priorizar a recuperação da paisagem urbana e a manutenção da
biodiversidade existente na Cidade de São Francisco de Assis;
Art. 3º Para implementação do Programa Adote uma Praça o Município
celebrará Termo de Cooperação com a iniciativa privada, visando a
conservação, manutenção e limpeza de áreas públicas, voltadas a
melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas desses locais.
Art. 4º A Secretaria competente deve elaborar e manter cadastro
atualizado das áreas, disponíveis para cooperação, contendo
informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão,
equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes, a ser
disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município.
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em: .' .
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei em questão justifica-se, pois irá incentivar e
viabilizar ações para a implantação, conservação, manutenção e/ou
execução de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas dos
equipamentos públicos comunitários, com a participação da iniciativa
privada.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 18 de novembro de 2020.