materia nº 13/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Of. nº 92/2020. São Francisco de Assis, 27 de novembro de 2020.
Exmo. Sr.
Vasco Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
N/Cidade
Senhor Presidente:
Pelo presente, estou encaminhando para apreciação desta Casa,
projeto de lei que veda nomeação para cargos em comissões, de pessoas condenadas por
infringir o Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha e Lei
do Feminicídio.
Acredito que, chegou o momento de exigirmos das pessoas que
exercem cargos comissionados, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo do nosso
Município, um comportamento social exemplar e não ter cometido qualquer tipo de crime,
em especial, contra crianças e adolescentes, idosos e mulheres.
Desta forma, o Poder Legislativo, constituído por representantes do
povo Assisense, não pode permanecer omisso nesta questão, pois temos o dever de exigir
daqueles que exercem cargos em comissões no Município, a probidade administrativa,
moralidade no exercício das funções públicas e tenha uma vida pregressa, sem o
cometimento de crimes.
Portanto, espero contar com o apoio dos demais Vereadores, para
aprotação deste projeto de lei, que julgo muito importante para São Francisco de Assis, pois
estaremos evitando que criminosos contra crianças e adolescentes, idosos e mulheres,
ingressem no serviço público.
Limitado ao exposto, reitero pedido de apoio aos demais colegas
Vereadores, para o projeto em tela.
Cordialmente,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº 43 /2020
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM
COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS nº
8.069/90, nº 10.741/2003, 11.340/2006 e nº
13.104/2015, no âmbito do Município de São
Francisco de Assis
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no
uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e
indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do município de São Francisco de Assis, para
todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido
condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de' julho de 1990 —
Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 —
Estatuto do Idoso; Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; na
Lei Federal n.13.104, de 09 de março de 2015 - Lei do Feminicídio.
Parágrafo Único: A vedação referida no artigo anterior, ocorrerá a partir da
condenação em decisão transitada em julgado e será pelo período de cinco anos ou até a
comprovação do cumprimento da pena, se esta for maior. :
Art. 2º. As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão nos moldes do
artigo 1º desta Lei e, forem condenadas com decisão transitada em julgado, deverão
imediatamente ser exoneradas de seus cargos, até a comprovação do cumprimento da pena.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em .....................
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal