materia nº 54/2020

Of. Nº 463/2020 São Francisco de Assis, em 4 de dezembro de 2020.
Exmº Sr,
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal COL
Assunto: Projeto de lei 54/2020
Oficial Legislativo
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho o projeto de lei nº 50/2020
que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação de São Francisco de
Assis.
O presente Projeto de Lei visa reestruturação do Conselho Municipal
de Educação, pois com a criação da Lei Municipal nº 4.311/2020, que instituiu o Sistema
Municipal de Ensino, foi atribuído novas funções ao referido Conselho.
Devido a essas alterações, estipuladas pela Lei acima citada, foi
realizada uma avaliação na lei 88/1997, que criou o Conselho Municipal de educação, e com
isso realizou-se alterações, para que o mesmo esteja de acordo com a novas diretrizes.
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo votos
de estima e apreço. . .
Atenciosamente,
RUBEMAR Assinado de forma digital
PAULINHO por RUBEMAR PAULINHO
SALBEGO:62443640078
SALBEGO:62443640 Dados: 2020.12.04
078 10:47:18 -03'00'
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS — CNPJ: 87.896.882
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
REFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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PELO CAMPO E CIDADE
Projeto de Lei 54/2020
“REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito
Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art.1º- Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação (CME) de
São Francisco de Assis, órgão com autonomia administrativa e dotação orçamentária
própria, que desempenha as funções consultiva, deliberativa, normativa, fiscalizatória,
propositiva e de assessoramento ao Secretário Municipal de Educação, de forma a
assegurar a participação da sociedade na gestão da Educação Municipal.
Art.2º - O Conselho Municipal de Educação será constituído de 09 (nove)
membros, sendo 06 (seis) titulares e 03 (três) suplentes, indicados pelos órgãos e entidades
relacionados abaixo e nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal:
I- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal:
Hl- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
HI- 01 (um) representante dos diretores dos Estabelecimentos Municipais de
Ensino; E
IV- 01 (um) representante do Magistério Estadual;
e V- 01 (um) representante do Sindicato dos Municipários;
VI- 01 (um) representante do Círculo de Pais e Mestres da Rede Municipal de
Ensino;
81º - O Conselho Municipal de Educação tem diretoria constituída de:
Presidente, Vice-Presidente, 1º (primeiro) Secretário e 2º (segundo) Secretário.
82º - O conselheiro suplente substitui o conselheiro titular em seus
impedimentos.
83º - O mandato do Conselheiro suplente tem a mesma duração do seu
titular.
84º - O Chefe do Poder Executivo nomeia por ato administrativo próprio
a composição do Conselho.
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8 5º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação por renúncia,
morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros titulares, assumirá a
vaga o suplente e um novo suplente será nomeado.
Art. 3º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de
Educação tem duração de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução
consecutiva.
Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Educação não podem
ser detentores de cargos de confiança do Poder Executivo Municipal, nem estar investidos
de mandato Legislativo ou Executivo.
Art. 5º - O exercicio de conselheiro não é remunerado e tem prioridade
sobre outra função pública municipal e suas funções são consideradas de relevante serviço
para o Município.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação contará com infraestrutura
física e recursos humanos, incluindo assessoramento técnico, jurídico e administrativo de
apoio a ser realizado por servidores municipais.
Art. 7º - As deliberações e pronunciamentos do Conselho Municipal de
Educação deverão ser homologados pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º - O Conselho reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Secretário Municipal de Educação ou por seu
Presidente.
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Educação
I- Elaborar normas, nos termos da Lei, para:
a) Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
º b) O credenciamento e o funcionamento das instituições ligadas à
educação;
c) O Ensino Fundamental e a Educação Infantil dos Portadores de
Necessidades Educativas Especiais;
d) A elaboração dos regimentos dos estabelecimentos de ensino;
e) Currículo dos estabelecimentos de ensino;
f) A formação de turmas de alunos de qualquer faixa etária, ano, série
ou etapa do ensino fundamental:
. 9) Avanços e progressão continuada, nos termos do art. 24, Ile ar.
32 82.º, da LDB;
h) A formação continuada dos trabalhadores da educação;
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i) A classificação e reclassificação de alunos, independentemente do
nível de escolarização;
j) A construção da Proposta Pedagógica e dos Planos de Estudos das
instituições escolares;
k) O processo de democratização do ensino público.
Il - Aprovar:
a) O Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente;
b) Os Regimentos e Planos de Estudo das instituições escolares;
c) Projetos, programas e políticas públicas que visem o processo de
educação inclusiva;
HE - Emitir:
a) Parecer sobre convênios, acordos ou contratos relacionados à
educação, geridos pelo poder público;
b) Parecer sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino;
IV - Autorizar:
a) O funcionamento de Instituições de ensino fundamental mantidas
pelo Poder Público e de Educação Infantil em estabelecimentos de ensino mantidos pelo
Poder Público Municipal e pela Iniciativa Privada;
b) O funcionamento de escolas, cursos e classes de educação de
Jovens e Adultos, de Educação Especial e de Educação profissional;
V - Exercer competência recursal em relação às decisões das entidades
e instituições do Sistema Municipal de Ensino, quando esgotadas as respectivas instâncias;
VI - Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica
que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e de entidades de
* âmbito municipal ligados à educação;
VII - Manter intercâmbios com Conselhos de Educação;
VII! - Elaborar seu Regimento a ser aprovado pelo Secretário Municipal
de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação;
IX - Subsidiar e acompanhar a elaboração do Plano Municipal de
Educação;
X - Exercer outras atribuições previstas em Lei ou de natureza de suas
funções;
Art. 10 - O acompanhamento e a avaliação da execução do Plano
Municipal de Educação também são competências do Conselho Municipal de Educação.
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Art. 11 - Será assegurado ao Conselho Municipal de Educação um local
adequado ao seu trabalho, com mobiliário e equipamentos e toda infraestrutura técnica,
administrativa e pedagógica necessária ao desempenho de suas atribuições, fornecida pelo
Poder Executivo.
Art. 12 - São órgãos do Conselho Municipal de Educação: o Plenário, a
Presidência e as Comissões.
81º - O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de
Educação e reunir-se-á ordinária e extraordinariamente em sessões públicas convocadas
pelo Presidente, em data, horário e local previamente fixados, deliberando com maioria
simples dos membros presentes.
8 2º - Para elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o
Conselho Municipal de Educação disporá de tantas Comissões quantas necessárias ao
estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes à Educação.
Art. 13 - O Sistema Municipal de Ensino passará a adotar as normas
complementares do Conselho Municipal de Ensino enquanto órgão normativo.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada
em especial a Lei nº 88/1997 e suas aterações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
PREFEITO MUNICIPAL
À - = E 96.882/0001-01
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