materia nº 55/2020

PREFEITURA MUNICIPAL
FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
Of. Nº 470/2020 São Francisco de Assis, em 8 de dezembro de 2020.
Exmº Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de lei 55/2020 e 56/2020
Senhor Presidente;
Srs. Vereadores
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho o projeto de lei nº
55/2020 e 56/2020, abre créditos especiais para custear despesas não previstas no
orçamento de 2020.
O projeto de lei 56/2020 visa a aquisição de equipamentos de
proteção individual (EPIS) para os profissionais da saúde, como incentivo financeiro
federal de custeio para apoiar a reorganização e adequação dos ambientes
voltados a assistência odontológica.
O projeto de lei 55/2020 visa à aquisição de equipamentos de
proteção individual (EPIS) para os profissionais da saúde, aquisição de teste rápido,
aquisição e material de higiene e limpeza e aquisição de material gráfico, expediente
e divulgação, como incentivo financeiro federal para atenção às pessoas com
obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito da atenção
primária à saúde.
Certo de contar com a pronta aprovação dos nobres Edis, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
- CÂMARA MUNICIPAL
/ ] PROTOCOLADO
/
Rubemar Pa nho Salbego
Profil Municipal
E]
jd AY
à — G é 6.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.89
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
PROJETO DE LEI nº 55/2020
Abre um crédito especial no valor de R$ 23.750,00 (vinte e
três mil setecentos e cinquenta reais) para custear despesas
não previstas no orçamento de 2020.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul
,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir
um Crédito Especial no valor de R$ 23.750,00 (vinte e três mil setecentos e
cinquenta reais), ara custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10021030501341.05800633903000-MATERIAL DE CONSUMO R$19.000,00
10021030501341.05800633903900-outros serv. de terc. pessoa jurídica R$ 4.750,00
Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior: A transferência pela união, através do Ministério
da Saúde para enfrentamento da Pandemia do Covid-19 no bloco de Incentivo
Financeiro Federal para atenção as pessoas com Obesidade, Diabetes Mellitus ou
Hipertensão Arterial, conforme portaria MS nº .2994/2020.
Art. 3º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO
PORTARIA Nº2.994
INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL PARA ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM
OBESIDADE, DIABETES MELLITUS OU HIPERTENÇÃO ARTERIAL
SISTÊMICA NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
TIPO DE RECURSO: CUSTEIO
ANO DA PROPOSTA: 2020
RECURSO TOTAL: R$ 23.750,00
ITEM TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
t. INCENTIVO FINANCEIRO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS PROFISSIONAIS DA R$ 5.000,00
E FEDERAL PARA ATENÇÃO ÀS | SAUDE
AQUISIÇÃO DE TESTE RAPIDO PARA DETECÇÃO DO
: R$ 9.000,00
PESSOAS COM OBESIDADE, | COVID-19 (CORONAVÍRUS) $ 9.000,0
3. DIABETES MELLITUS OU AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA R$ 5.000,00
HIPERTENÇÃO ARTERIAL | [AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, EXPEDIENTE REA 750,00
4 Ã - A
E E DIVULGAÇÃO
TOTAL: R$ 23.750,00
São Francisco de Assis, 25 de novembro de 2020.
Githasia Carvalho Áevero
Secrotária Municipal da Saúde
Portarta nº. O
São Francisco dz
GITHANIA CAR HQ SEVERO
Secretária Municipal de Saúde
“ARIA Nº 2.994, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - PORT... https://w ww. gOV.DI/EN/ Wed UV = pros tus aa
DYIA DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
res 445] Publicado em: 03/11/2020 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 478
to qdo Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
A NOCA A L
E sos CA pi PORTARIA Nº 2.994, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
ESC OLA.
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo
financeiro federal para atenção às pessoas com obesidade,
diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito da
Atenção Primária à Saúde, no Sistema Único de Saúde, no
contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do novo coronavirus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos | e Il da Constituição, e considerando o disposto no art. 3º e art. 7º da Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, e
Considerando a declaração de Emergência em Saude Pública de importância Nacional (ESPIN)
em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (SARV- Cov-2), por meio da Portaria nº
188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020;
Considerando o atual contexto da pandemia do novo coronavítus (SARS-CoV-2)
e o risco
relacionado ao au
mento de complicações e agravamento dos sintomas da Covid-19, maior ocorrência e
periodo de internações, maior risco de utilização de ventilação mecânica e internaç
Tratamento Intensivo, bem como maior risco de óbitos entre meno
com obesidade, diabetes e hipertensão;
ão em Unidade de
res de 60 (sessenta) anos em indivíduos
Considerando a Atenção Primária à Saúde (APS) como niv
precocemente os casos de sindrome gripal
reduzir a cire
el de atenção capaz de identificar
Le exercer a contenção da transmissibilidade da Covid-19 ao
ulação de pessoas com sintomas leves nos serviços cle urgências ou hospitais, monitorar os
contatos de casos suspeitos e confirmados e identificar casos graves para encaminhamento aos serviços
de urgência e emergência de referência, e
Considerando a necessidade de organização do processo de trabalho das equipes que atuam
na APS para a atenção integral às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial
sistêmica para a continuidade das atividades essenciais da APS, com ênfase nas pessoas com fatores de
risco para Covid-19, resolve:
Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de
custeio, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde deq
3º da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 di
obesidade, diabetes mel
Sistema Único de S
ue clispõe o inciso | do art.
e setembro de 2017, para atenção às pessoas com
titus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no
aúde, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importãi
ncia Nacional (ESPIN)
decorrente da pandemia do SARS-CoV-2, declarada pela Portari
a nº 188/GM/MS, de 3 fevereiro de 2020.
Art. 2º O incentivo financeiro federal instituído por esta Portaria tem como objetivi
atenção precoce às pessoas com obesidade, diabetes mellitus, ou hi
por meio da organização da assistência b
o fortalecer à
pertensão arterial sistêmica na APS,
aseada em protocolos e em linhas de cuidado, buscando a
redução de complicações associadas à Covid-19, incluindo ações de promoção da saúde e de prevenção.
Art. 3º Constituem ações
para utilização do incentivo financeiro federal, estruturadas pela
gestão municipal e do Distrito Federal:
24/1/2020
TARIA Nº 2.994, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - PORT... https://www.in.gov.br/en/weD/UUur= pus tas ta-u-o.o
|- a identificação, o cadastro e a estratificação de risco das pessoas com:
a) obesidade por meio das ações de vigilância alimentar e nutricional da população adstrita; e
b) diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica por meio das ações de vigilância e
cliagnóstico oportuno da população adstrita;
Il! - a identificação precoce e a priorização do acompanhamento e do monitoramento de
individuos com obesidade, diabetes mellitus, ou hipertensão arterial sistêmica na APS com sindrome gripal
ou com suspeita ou confirmação de Covid-19:
H - o fortalecimento da atenção integral, priorizando, no contexto da pandemia, a assistência
Lerapeutica multiprofissional aos individuos adultos com obesidade, diabetes mellitus, ou hipertensão
arterial sistêmica na APS, de acordo com as diretrizes clinicas estabelecidas;
Iv - o fortalecimento da prevenção da transmissão do coronavirus em indivíduos com
obesidade, diabetes mellitus, ou hipertensão arterial sistêmica na APS, conforme orientações
estabelecidas pelo Ministério da Saúde; e
V - a implementação de ações intersetoriais e de caráter comunitário para promoção da saúde,
de forma a apoiar os indivíduos, famílias e comunidades na adoção de modos de vida saucláveis,
considerando a situação epidemiológica da Covid-19 em cada território.
Art. 4º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido aos municipios e Distrito
Federal em parcela Unica e corresponderá aos seguintes valores, dispensada a publicação de portaria de
adesão:
|- R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) por equipe de Saúde da Família (eSF);
Il - R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) por equipe de Atenção Primária -
Modalidade | 20h; e
HI - R$ 3.562,50 (três mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) por equipe de
Atenção Primária - Modalidade Il 30h;
Parágrafo único. A transferência do incentivo financeiro de que trata o inciso Il considerará por
município e Distrito Federal o quantitativo de eSF e eAP custeadas pelo Ministério da Saúde, com cadastro
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) na competência financeira de
agosto do ano de 2020, conforme Anexo 1.
Art. 5º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será monitorado por meio da avaliação
do aumento do número de atendimentos individuais para as condições avaliadas de obesidade, diabetes
mellitus e hipertensão arterial sistêmica registrado no Sistema de Informação em Saúde para Atenção
Básica (SISAB).
Art. 6º -O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão
(RAG).
Art. 7” Os recursos orçamentários objeto desta Portaria deverão onerar a Funcional Programática
10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavirus - Nacional. Plano Orçamentário - CV7O - COVID-19 - Medida Provisória nº 967,
dle 19 de maio de 2020, com impacto orçamentário no valor de R$ 221.811.937,50 (duzentos e vinte e um
milhões, oitocentos e onze mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO |
24/11/2026
RS SANTA MARIA [431690
RS SANTA MARIA DO HERVAL 431695
RS SANTA ROSA “431720
RS SANTA TEREZA “431725
RS SANTA VITORIA DO PALMAR [431730
RS SANTANA DA BOA VISTA 431700
RS SANTANA DO LIVRAMENTO 431710
RS SANTIAGO “a31740
RS SANTO ANGELO “431750
RS SANTO ANTONIO DA PATRULHA 431760
RS SANTO ANTONIO DAS MISSOES 431770
RS SANTO ANTONIO DO PALMA [431755
RS SANTO ANTONIO DO PLANALTO | 431775
RS SANTO AUGUSTO 431780]
RS SANTO CRISTO 431790
RS SANTO EXPEDITO DO SUL 431795
RS SAO BORJA (431800 16
RS SAO DOMINGOS DO SUL “Asigos
RS SAO FRANCISCO DE ASSIS [431810
RS SAO FRANCISCO DE PAULA 431820
RS SAO GABRIEL 431830
RS SAO JERONIMO "431840
RS SAO JOAO DA URTIGA ES
RS SAO JOAO DO POLESINE 431843
RS SAO JORGE “431844
RS SAO JOSE DAS MISSOES 431845
RS SAO JOSE DO HERVAL 431846
RS SAO JOSEDO HORTENCIO amigas
RS SAO JOSE DO INHACORA [431849
RS SAO JOSE DO NORTE [431850
RS SAO JOSE DO OURO 31860 +
RS SAO JOSE DO SUL 431861 |
RS SAO JOSE DOS AUSENTES agiggo
RS SAO LEOPOLDO “A31870
RS SAO LOURENCO DO SUL |431880
RS SAO LUIZ GONZAGA — [431890
RS SAO MARCOS * aB1900
RS SAO MARTINHO | “aBI9O
RS SAO MARTINHO DASERRA 31912
!S SAO MIGUEL DAS MISSOES 43915
RS SAO NICOLAU Astgpo 1
RS SAO PAULO DAS MISSOES 431930
RS SAO PEDRO DA SERRA 431935,
RS SAO PEDRO DAS MISSÕES “431936
RS SAO PEDRO DO BUTIA —astos7
RS SAO PEDRO DO SUL | (431940
RS SAO SEBASTIAO DO CAI | 431950
120
2344 R$ 133.000,00.
2 o O R$ 9.500,00
17 oo R$ 80.750,00
“1,0 0 R$ 475000
13. 0 OR$ (81750,00
20 o R$ 9.500 00
1 0/0] R$ 52.250,00
MO O R$ 5225000
10 14: R$ '64125,00
2/1 R$ 4631250
oo R$ 14.250,00
0OR$ [4:750,00
0/0 R$ 2850000 |
00 R$ 23750, fojo)
0 0 R$ [4750,00
16 1 0 R$ 7837500
8
3
1
1 j0i o R$! 14.750,00
6
5
1
Ao io, o R$, [4.750,00
5 0 0/R$| (2375000.
5 (00 R$ 2375000
vB |O R$ 99.750,00
3 0/0 R$ 1425000
1 jo| toi R$ 4.750,00
il (O 0/R$, |4750,00
1 00 R$ 475000
1 00 R$ 475000
1/00 'R$ 475000
1 0/0 R$ 475000
5
1
1
2
(0/0 R$/475000 —
o. 0| R$, 23.750,00
0 OR 4750,00
o lo R$. 475000
o o, R$ 9.500,00
13 8 6 R$ 10212500 |
14 0/0 R$ 6650000 |
10 0 O R$ 4750000 |
32 O R$ 19.000,00 .
3
2 0/0, R$ 9.500,00
il o o R$ 4.750,00
E)
100 R$ 475000.
2 00 R$/9500,00
1 0/0 R$ 475000
1 0/0 R$ 475000
1 O O R$ 475000,
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6
0/0 R$ 2375000 |
o O R$/1425000 |
(0/0 R$ 28.500,00 |
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24/11/2020 13:04
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sagôy euenos eysodoid ossado1d oesiafou opinbr ojuoasag pejoL go qquoy so go assedoy go sed BO.N jo:
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ONIAIS OHIVASVO VINVHLIO 9LOZICL/ILE 0O93971VS OHNNINVA BVNIINA
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
São Francisco de Assis - RS
LISTA DE PRESENÇA
Reunião Ordinária dia 07 de Dezembro de 2020.
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