materia nº 14/2020

ESTADO DO RIO GRANDE D
readores de São Francisco de Assis
PGÔL
Projeto de Lei nº 14/2020 M
Autor: Mesa Diretora
TRA INI IPA
CÂMARA MUNICIPAL; Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a
ADO |
Lad 900! contratar uma servente, para atender necessidades
o 27, de excepcional interesse público.
Oficial Legislativo
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores,
autorizada de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, combinado
com a Lei 55/2003, a contratar uma servente, pelo prazo de 30 (trinta) dias ou
enquanto perdurar o laudo médico da servidora licenciada, limitado a 12
(doze) meses.
Art. 2º - As relações de trabalho observarão os termos da minuta de
contrato que fará parte desta lei.
Art. 3º - A remuneração dos serviços será correspondente ao
vencimento básico do cargo de Servente vantagens do cargo aplicáveis à
contratação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta
de cotação orçamentária própria, rubrica 01.031.0001.0000.01001 —
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas.
Art. 5º - Os serviços a serem prestados pelo contratado no que se refere
a função de servente serão prestados nos dias e horários de funcionamento da PÁ
Câmara. y,
e
Es A a “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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Art. 6º - Esta Lei terá sua vigência a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em — de de 2020.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
São Francisco de Assis
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“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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PGM
o
MINUTA DE CONTRATO
Contrato Administrativo de serviço temporário que entre si celebram a
Câmara Municipal de São Francisco de Assis e... + com base no permissivo
constitucional, art. 37, IX da Constituição Federal e o teor do disposto na Lei
Municipal nº 55/2003, Regime Jurídico.
Pelo presente instrumento a Câmara Municipal, representada por seu
Presidente, Ver. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho, brasileiro, casado,
inscrito no CPF sob o nº 272.228.290-91 e RG nº 5009441642, residente na
Rua Borges de Medeiros, nº 765, centro na cidade de São Francisco de
Assis/RS, doravante denominado de contratante e -., doravante denominado
contratado, tem por certo e acordado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O contratado trabalhará para a contratante na função
de Servente, conforme autorização contida na Lei..../2020.
CLAÚSULA SEGUNDA: Pelos serviços acima mencionados e prestados, o
contratado perceberá o vencimento básico do cargo de Servente e vantagens
do cargo aplicáveis à contratação.
CLAÚSULA TERCEIRA: A jornada de trabalho será de até 40 horas semanais,
prestadas no horário de expediente normal da Câmara.
CLAÚSULA QUARTA: O presente contrato vigorará pelo prazo de 30 (trinta)
dias, prorrogável por igual prazo, a contar de o
CLAÚSULA QUINTA: Qualquer das partes que desejar rescindir o presente
contrato, antes de seu termino, previsto na cláusula anterior, deverá notificar a
outra, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;
diarreia q “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato será sumariamente rescindido pelo
contratante, a qualquer momento, sem que caiba ao contratado, qualquer
reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se a servidora
titular do cargo retornar às atividades ou se o contratado incidir em qualquer
das faltas arroladas na Lei Municipal nº 55/2003, Regime Jurídico.
CLÁUSULA SÉTIMA: o contratado poderá rescindir o presente contrato, com
direito a indenização, no valor equivalente a metade da remuneração até o
término normal estipulado, quando:
a) Não cumprir o contratante as obrigações do contrato;
b) Praticar o contratante, ou seus prepostos, contra ele, atos lesivos a honra e
a boa-fé, devidamente comprovado;
c) O contratante ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de
legitima defesa, própria ou de outrem.
CLÁUSULA OITAVA: É lícito o contratante aplicar as penalidades de
advertência e suspensão ao contratado, com prejuízo dos vencimentos, nos
casos dos termos previsto na legislação municipal;
CLÁUSULA NONA: As situações e casos não expressamente tratados neste
contrato, regem-se pelo disposto na Lei nº | /2020, em especial a Lei nº
55/2008;
CLÁUSULA DÉCIMA: A despesa decorrente deste contrato correrá a conta da
rubrica 01.031.0001.0000.01001 — 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e
Vantagens Fixas;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o foro da comarca de São
Francisco de Assis, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do V
presente contrato. Estando, assim, juntos e contratados, lavrou-se o presente À
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contrato em duas vias de igual teor e forma que, após lido, conferido, vai
assinado pelas partes e por duas testemunhas.
São Francisco de Assis, de de 2020.
Contratado
q
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Contratante
Testemunhas:
1 - Amonisda u Srta P3L550 ego 00
2- Útora Agp Cm Dorursao ss
São Francisco de Assis
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PODE TIVO E
readores de São Francisco de Assis
PG Qz
JUSTIFICATIVA HM
Senhores Vereadores:
A proposta ora apresentada a vossas apreciações tem por finalidade
autorizar a Câmara Municipal de Vereadores a contratar emergencialmente um
servente, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Trata-se, sem dúvida, de função essencial e com suprimento necessário
para atender a demanda de serviços do legislativo, principalmente nesta época
de pandemia, em que os protocolos sanitários exigem a limpeza a cada três
horas, se tornando inviável a execução de todas as atividades por apenas um
servidor.
O desempenho dessas atividades têm função primordial na preservação
da saúde de todas as pessoas que frequentam as dependências da Câmara
Municipal, sendo imprescindível a referida contratação.
Assim sendo, compete à Mesa Diretora tomar as providências legais e
administrativas para garantir o pleno funcionamento do Legislativo Assisense,
vez que a aludida proposição encontra guarida no artigo 37, IX, da Constituição
da República, segundo o qual “a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público”.
Por fim, tal admissão em caráter emergencial homenageará o Princípio
da Continuidade da prestação do serviço público e, não havendo óbice para tal,
é solicitado ao Egrégio Plenário a outorga para a referida contratação.
São Francisco de Assis, de de 2020.
Vasco Henrique Ásambuja de Carvalho Antônio Luiz Wallao
Presiden Vice-Presente
Antonio Eberton Luiz Osmar Stivanin
1º Secretário 2º Secretário
São Francisco de Assis
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