materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE,ASSIS r. G1f.1
SALA VER. DANILO CACERES
PROJETO DE LEI Nº t2;Í_/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que
aguardam por consultas com
especialidades, exames e cirurgias na
rede pública do município e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1.0A Secretaria Municipal de Saúde deve publicar e atualizar, no site oficial
do Município na internet e nas unidades de saúde, municipais, a lista de espera,
atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por
especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos
na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada
modalidade de consulta (discriminadas por especialidade), exames, intervenções
cirúrgicas ou procedimentos, e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer
das unidades da rede ·municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas e
outros prestadores que recebam recursos públicos.
Art. 2.0 A divulgaçãq das informações de que trata esta Lei deve observar o
direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão
Nacional de Saúde (CNS).
Art. 3.0 A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em cada
esfera de Governo pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para
a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos
como tal.
Parágrafo único. O gestor municipal do SUS deve unificar as listas municipais,
levando em consideração os critérios técnicos para o atendimento do paciente.
Art. 4.0 As listas de espera divulgadas devem conter:
1 - a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do
exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
li - a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
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Ili - o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta,
exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
IV - a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número
do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
V - a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade),
exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
VI - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5.0 As unidades de saúde afixarão em local visível as principais
informações desta Lei.
Art. 6.0 Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data
de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 06 de janeiro de 2021.
Verea
Bancad
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JUSTIFICATIVA:
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre a publicação, na internet, da lista de
espera dos pacientes que aguardam por consultas (disériminadas por
especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde.
A presente iniciativa, a exemplo do que vem sendo adotado em outras
localidades da Federação, tem por escopo permitir aos pacientes acompanharem,
com a publicação pela internet, da listagem de espera por pedidos de consulta,
exame, intervenção cirurgia, junto à Secretaria de Saúde do Município, e assim
saberem, com relação ao tempo de espera, a posição que estes se encontram.
Quanto ao aspecto legal do Projeto de Lei, o art. 18 da Constituição Federal de
1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que "A organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição." O termo "autonomia política", sob o ponto de vista jurídico, congrega
um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua
organização, legislação, a administração e o governo próprios.
A autoadministração e a auto legislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
municípios, é tratada no art. 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
li - Suplementar a legisláção federal e a estadual no que couber;
Ili - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial;
VI - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população;
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Vlíl - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Porquanto a medida ora pretendida se insere, efetivamente, na definição de
interesse local. Isso porque, além de veicular matéria de competência material do
Município (art. 23, li, CRFB/88), não atrelada às competências legislativas privativas
da União (art. 22, CRFB/88), a proposta estabelece um novo instrumento de garantia
dos direitos à publicidade e à transparência da gestão pública, diretrizes que
possuem amparo constitucional nos princípios da administração pública (art. 37,
caput, CRFB/88).
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer violação ao conteúdo material da
CRFB/88. A Constituição Federal, no artigo 196, prevê: "A saúde é direito de todos e
oever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.". O art. 198, por
sua vez, estabelece que os serviços de saúde se desenvolvem por meio de um
sistema público 'orqanizado e mantido com recursos do Poder Público, nos seguintes
termos:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo
com as seguintes diretrizes:
1 - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
li - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais:
Ili - participação da comunidade.
Percebe-se, pois, que o presente Projeto está em consonância com o
regramento constitucionàl a respeito do direito à saúde, especialmente consagrado
no artiqo 6.0 como direito fundamental e, como tal, possui aplicabilidade imediata,
nos termos do§ 1.0 do art. 5.0 da CRFB/88.
Ainda, a proposta é materialmente compatível com a disciplina constitucional dos
princípios da administração pública, os quais estão previstos genericamente no art.
37, caput, da CRFB/88:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ou seja, desde a promulgação da CRFB/88, o princípio da publicidade é aplicado
no âmbito da Administração Pública, pautando toda a atividade pública.
Inclusive, no estudo da matéria "atos administrativos", é clássica a lição de que a
publicação dos atos oriundos da atividade administrativa configura requisito de
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eficácia, isto é, só com a garantia da publicidade esses atos estarão aptos à
produção dos seus efeitos. Veja-se, portanto, o quanto é valorizado o princípio
constitucional da publicidade em relação à atividade administrativa.
Por fim, impossível deixar de recordar o previsto no art. 5.0, inciso XXXlll, da
CF/88, que prevê o direito fundamental ao acesso à informação:
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado".
Desse modo, não há dúvidas de que todas as medidas políticas que, de algum
medo, impliquem a obrigação de assegurar publicidade à atividade pública possuem
respaldo constitucional. Além disso, a determinação que se pretende instituir
também encontra amparo na legislação federal. A Lei n." 12.527, de 18 de novembro
de 2011, regula o direito ao acesso a informações previstas no art. 5°, XXXlll, da
CRFB/88, disciplinando os procedimentos a serem observados pela União, Estados,
DF e Municípios para a garantia dessa prerrogativa pública. Importante, nesse caso,
transcrever o art. 3°, que institui as diretrizes da publicidade das informações de
interesse coletivo ou geral:
Art. 3.0 Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com
os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
1 - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
li - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
Ili - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração
pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Assim, sob os aspectos da competência e da conformidade material da proposta
com a Constituição Federal de 1988 e com a Constituição Estadual Gaúcha, não se
vê a ocorrência de obstáculos à tramitação.
Por fim, diante do avanço que pretende implantar com a adoção do presente
projeto de lei no que se concerte a transparência, visibilidade e, sobretudo, a
publicidade, tão apregoada no nosso ordenamento pátrio, e que certamente são
corolários da política adotada pelo Município nos últimos anos, contamos com a
compreensão, o apoio e aprovação da Colenda Casa.
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Of. Nº 17/2021 São Francisco de Assis, 06 de janeiro de 2021.
Exmo. Sr.
Vereador Ebertom Luiz
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Venho pelo presente encaminhar a V. Ex.ª o projeto de
Lei nº o:i /2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialidades,
exames e crrurqias na rede pública do município e dá outras
providências.
Limitado ao exposto,
Cordialmente,
Veread
Bancada Progressista