materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Of. Nº 2'í/2021 São Francisco de Assis, 07 de janeiro de 2021.
Exmo. Sr.
Vereador Ebertom Luiz
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Venho pelo presente encaminhar a V. Ex.ª o projeto de Lei nº
/2021, que torna públicas as listas de espera dos inscritos nos programas
habitacionais no Município de São Francisco de Assis.
Limitado ao exposto,
Cordialmente,
Vereado
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI N°_{2Z/2021
Torna públicas as listas de espera dos
inscritos nos programas habitacionais no
Município de São Francisco de Assis
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legc::ds,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica obrigado a tornar públicas as listas de
espera dos programas habitacionais no Município de São Francisco de Assis.
Art. 2° A divulgação será no site oficial da Prefeitura Municipal de São Francisco
<:» de Assis e, de forma vlsível, na recepção da Secretaria de Desenvolvimento Social
do município.
Art.3° As listas de espera deverão ser classificadas por programas habitacionais
e deverão conter:
1 - O nome do beneficiário a quem se destina o imóvel;
li - A posição do beneficiário na fila de espera, com o devido número de inscrição
na cata de entrada no cadastro.
Parágrafo único: Quando ocorrerem eventuais alterações na ordem sequencial da
Lista por determinação judicial ou do Ministério Público, tal observação deverá
constar na publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 07 de janeiro de 2021.
Vereado~
Bancada ~Ft~
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JUSTIFICATIVA:
Trata-se de proposta que visa garantir a transparência no acesso a informações
no que diz respeito à lista de espera dos futuros beneficiários de programas
habitacionais no Município de São Francisco de Assis.
Diversos Assisenses depositam esperança no recebimento de unidades
habitacionais para fixar residência, recebendo sua casa própria, entretanto, tal
expectativa por vezes demora anos em virtude da longa fila de espera, a qual não é
divulgada, sofrendo ainda mais com a privação de informações.
Não há divulgação e mecanismos de transparência que assegurem aos futuros
beneficiários o acompanhamento da posição na fila de espera e as perspectivas
para recebimento de sua unidade habitacional, o que aumenta a desconfiança sobre
o poder público. Além disso, a falta de mecanismos de fiscalização contribui para o
uso de influência política na distribuição destas unidades, problemática que por sua
vez representa a origem de todos os esforços envidados nos últimos tempos pela
transparência nos órgãos públicos.
Neste sentido, a presente proposição visa garantir o acesso à informação,
também garantido constitucionalmente e, por conseguinte, a possibilidade de
exercitar a cidadania e cobrar o cumprimento de todos os seus direitós.
Quanto ao aspecto legal do Projeto de Lei, o art. 18 da Constituição Federal de
1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que "A organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição." O termo "autonomia política", sob o ponto de vista jurídico, congrega
um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua
organização, legislação, a administração e o governo próprios.
A autoadministração e a auto legislação, contemplando o conjunto de
compe.tências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
municípios, é tratada no art. 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
li - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Ili - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem corria aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observàda a legislação estadual;
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V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial;
VI - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população;
\.__..,,' VIII - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Porquanto a medida ora pretendida se insere, efetivamente, na definição de
interesse local. Isso porque, além de veicular matéria de competência material do
Mu11icipio (art. 23, ii, CRFB/88), não atrelada às competências legislativas privativas
da União (art. 22, CRFB/88), a proposta estabelece um novo instrumento de garantia
dos direitos à publicidade e à transparência da gestão pública, diretrizes que
possuem amparo constitucional nos princípios da administração pública (art. 37,
caput, CRFB/88).
Por fim, impossível deixar de recordar o previsto no art. 5.0, inciso XXXlll, da
CF/88, que prevê o direito fundamental ao acesso à informação:
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado".
Desse modo, não há dúvidas de que todas as medidas políticas que, de algum
modo, impliquem a obrigação de assegurar publicidade à atividade pública possuem
respaldo constitucional. Além disso, a determinação que se pretende instituir
também encontra amparo na legislação federal A Lei n.? 12.527, de 18 de novembro
de 2011, regula o direito ao acesso a informações previstas no ari. 5°, XXXlll, da
CRFB/88, disciplinando os procedimentos a serem observados pela União. 5iôtíiidoliõ,
DF" e Munlclpios para a garantia dessa prerrogativa pública. Importante, nesse caso,
transcrever o art. 3°, que institui as diretrizes da publicidade das informações de
interesse coletivo ou geral:
Art. 3.0 Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com
os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
1 - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
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li - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
Ili - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração
pública;
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Assim, sob os aspectos da competência e da conformidade material da proposta
com a Constituição Federal de 1988 e com a Constituição Estadual Gaúcha, não se
vê a ocorrência de obstáculos à tramitação.
Por fim, diante do avanço que pretende implantar com a adoção do presente
projeto de lei no que se concerte a transparência, visibilidade e, sobretudo, a
publicidade, tão apregoada no nosso ordenamento pátrio, e que certamente são
corolários da política adotada pelo Município nos últimos anos, contamos com a
compreensão, o apoio e aprovação da Colenda Casa.