materia nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Of. Nº 22/2021 São Francisco de Assis, 07 de janeiro de 2021.
Exmo. Sr.
Vereador Ebertom Luiz
, ,:;11ce da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Venho pelo presente encaminhar a V. Ex.ª o projeto de Lei nº
__ /2021, autoriza a criação do programa de aproveitamento de terrenos baldios
do município para cultivo de hortaliças e dá outras providências.
Limitado ao exposto,
Cordialmente,
Oficial Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº rQ_J /2021
Autoriza a criação do programa de
aproveitamento de terrenos baldios do
município para cultivo de hortaliças e dá
outras providências
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
";'-~u3rque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de
Aproveitamento de Terrenos Baldios, que consiste em autorização do uso dos
mesmos para o cultivo de hortaliças em geral.
Art. 2° - A Prefeitura Municipal receberá a inscrição dos terrenos baldios e
distribuirá as áreas entre os pretendentes, previamente inscritos.
§ 1° - A autorização de que trata o Art. 1º, dar-se-á mediante termo expresso
entre aPrefeitura Municipal e o proprietário do'terreno.
§ 2° - A Administração Municipal deverá providenciar na colocação de
identificação nos terrenos inscritos.
3° - Terá direito a inscrever-se no Programa, todo cidadão residente no
.•LiillCÍpiO8 8SS0CiaçõeSde bairro, Vedado a inscrição de mais de Um membro da
mesma família com grau de parentesco de primeiro grau
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
. - _ , :o.;C: (,nico - A área contemplada não poderá exceder 1.000 (um mil) metros
quadrados.
Art. 4° - No contrato entre a Prefeitura e o beneficiário deverão constar os
seguintes deveres:
1- Providenciar o cercamente da área;
li - Manter a área limpa;
!li - Prevenir a erosão do solo;
IV - Em caso da comercialização da produção excedente, somente poderá ser
feita nos limites do Município;
V - O compromisso de devolução da área até o prazo de 06 (seis) meses a contar
do pedido, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, se constatada a necessidade de
colheita e o bom uso da área.
Parágrafo Único - O não cumprimento dos deveres incorrerá na exclusão do
beneficiário do programa.
Art. 5º - Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida.
Art. 6° - Independente do tempo de uso da área inscrita no programa, não
incorrerá direito a usucapião.
Art. 7° - Deverá a Prefeitura Municipal incentivar o trabalho cooperativo dos
beneficiados com o programa.
Art. 8° - Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênio com entidades prestadoras
de cultivo, visando o fornecimento de mudas e planejamento dos plantios.
Parágrafo único: Será autorizada cultura (espécies de planta) previamente
rlpfr";,.1~ ;"~'~ Secretaria de l\gricultura do municfplo assim como o plantio, o cultivo,
:. ,ece ...h.,.ús Jt; controle de pragas e colheita.
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 9° - A Prefeitura Municipal está autorizada a conceder vantagem tributária
sobre o imposto predial aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no
programa.
Art. 1O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 07 de janeiro de 2021.
"-..../"
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O projeto apresentado visa garantir a limpeza de terrenos baldios da cidade,
através de um programa de aproveitamento destes terrenos com o cultivo de
hortaliças.
Não basta obrigar a limpeza de terrenos sem pensar na possibilidade de sua
utilização no sentido de viabilizar o seu aproveitamento para subsistência.
É comum em nossa cidade, terrenos produzindo verdadeiros macegais
._., onde proliferam insetos, ratos e outros animais pestilentos. Essa imagem de
abandono, muitas vezes em ruas centrais da cidade pode ser modificada com a
aprovação deste programa.
O presente projeto disciplina a matéria de forma a permitir que o Executivo
efetue a inscrição dos terrenos baldios e ao mesmo tempo distribua estas áreas
entre os pretendentes, que igualmente deverão procurar a Prefeitura para inscrever￾se.
É evidente que o pretendente deverá preencher alguns requisitos, que
servirão para sua garantia e garantia do proprietário do terreno, que poderá
inclusive, pleitear a isenção ou abatimento no imposto predial.
Iniciativa esta que tem dado certo e merece o aplauso e o reconhecimento
das autoridades de outros municípios, bem como a continuidade da adoção da ideia.
Além disso, este é um programa que vem como alternativa para cidadãos
de baixa renda ou até mesmo famílias desempregadas, no sentido de garantir o seu
sustento através da produção própria, o que certamente resolveria parte dos
problemas para prover a alimentação.
. O compromisso de devolução da área após seis meses de sua solicitação,
o cercamente adequado, a limpeza, o controle de erosão do solo, são alguns dos
deveres do beneficiário, além de ficar obrigado a vender o excedente de sua
produção somente nos limites do município.
Para garantir o cumprimento desses deveres por parte do usuário do
terreno, o Projeto prevê a exclusão do mesmo, caso incorra no não cumprimento
dos deveres acordados.
Pela importância desta iniciativa, pela sua abrangência junto à comunidade
mais necessitada, pela possibilidade que ele dará para mantermos a cidade mais
limpa, temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para sua
aprovação.