materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Of. Nº 26/2021 São Francisco de Assis, 13 de janeiro de 2021.
Exmo. Sr.
Vereador Eberton Luiz
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Venho pelo presente encaminhar a V. Ex.ª o projeto de Lei nº_
/2021, que Dispõe sobre a utilização da telemedicina no âmbito do município de São
Francisco de Assis, durante do estado de calamidade pública em virtude da situação
de emergência decorrente do novo coronavírus.
Limitado ao exposto,
Cordialmente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI N°_!2Í_t2021
Dispõe sobre a utilização da telemedicina no âmbito
do município de São Francisco de Assis, durante do
estado de calamidade pública em virtude da situação
de emergência decorrente do novo Coronavírus.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1° Fica autorizada a contratação e utilização de serviços de telemedicina no
âmbito do município de São Francisco de Assis, durante o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus
(SARS-Cov-2).
Art. 2º A telemedicina será utilizada durante o estado de calamidade pública
ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2), em caráter emergencial e para
qualquer especialidade médica ou de saúde aonde aplicável, conforme previsto na
Lei Federal 13.969/20, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise
causada pelo coronavírus (SARS-Cov-2).
Art. 3º Entende-se por telemedicina, para fins desta lei, o atendimento médico por
meio de tecnologia virtual (telemedicina) para consulta médica, emissão de receitas
e laudos médicos, bem como exercício da medicina mediado por tecnologia~ para
fins de consulta médica, acompanhamento ao paciente, prevenção de doenças e
lesões e promoção da saúde.
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
§ 1° O profissional médico especialista será acompanhado no atendimento por um
profissional médico clínico geral ou por profissional enfermeiro.
§ 2° O profissional atendente médico ou enfermeiro informará ao paciente todas
as limitações inerentes ao uso da telemedicina em virtude da impossibilidade de
realização de exame físico durante a consulta.
Art. 4° A prestação do serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e
éticos usuais do atendimento presencial.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanha publicitária para
informar e incentivar o uso da telemedicina pela a população Assisense, durante a
pandemia.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala Vereador Danilo Cáceres, 13 de janeiro de 2021.
Vereador.
Bancada
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA
Como amplamente noticiado, foi sancionada, em 16 de abril, a Lei nº 13.989/2020
(conhecida como Lei de Telemedicina), que autorizou a utilização de telemedicina
durante a crise ocasionada pela pandemia de COVID-19, como medida de caráter
emergencial.
Com a epidemia de COVID-19, em 2020, a telemedicina ganhou nova relevância, na
medida em que se tornou um mecanismo eficaz para realizar atendimento médico a
casos de baixa complexidade, com o intuito de diminuir a circulação de pessoas,
assim como mitigar a superlotação de hospitais e a sobrecarga do sistema de
saúde.
O Ministério da Saúde editou, em 23 de março de 2020, a Portaria nº 467, indicando
que, durante a crise pandêmica, as atividades de telemedicina podem contemplar o
atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e
diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e comunicação. Além disso, a
Portaria em questão estabeleceu requisitos de segurança e padrões para referida
forma de atendimento, bem como reconheceu a validade de receitas e atestados
médicos emitidos por meio eletrônico, desde que respeitados alguns requisitos.
Seguindo a mesma linha, em 26 de março de 2020, foi apresentado o Projeto de Lei
nº 696, de autoria da Câmara dos Deputados, que, após os trâmites legais de
aprovação no Congresso, deu origem à Lei nº 13.989/2020, sancionada pelo
Presidente da República em 16 de abril de 2020.
Pelo menos 4,5 bilhÓesde pessoas em 11O países, ou territórios, do mundo estão
em situação de isolamento social para conter a pandemia da Covid-19 que já deixou
mais de 1.956.752 mortos, sendo 203.580 apenas no Brasil. A TELEMEDICINA é
um avanço para o sistema, pois garante o atendimento à população, reduz o
contágio do novo coronavírus e ameniza a sobrecarga nas unidades de saúde, que
precisam nesse momento focar no atendimento de pessoas infectadas com a Covid￾19.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, pois assim
estaremos facilitando o acesso da nossa população aos médicos especialistas e
diminuindo o risco de contaminação em viagens aos municípios com alto índice de
transmissão do coronavirus.