materia nº 5/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Of. Nº 27/2021 São Francisco de Assis, 13 de janeiro de 2021.
Exmo. Sr.
Vereador Eberton Luiz
.,,.~;sidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Venho pelo presente encaminhar a V. Ex.ª o projeto de Lei
nº /2021, que estabelece prazos para a realização no Sistema Único de Saúde
- SUS, no município de São Francisco de Assis, de exame e demais procedimentos
médicos que especifica.
Limitado ao exposto,
Cordialmente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº {)5 12021
Estabelece prazos para a realização no
Sistema Único de Saúde - SUS, no
município de São Francisco de Assis, de
exame e demais procedimentos
médicos que especifica.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece prazos máximos de atendimento no Sistema Único de
Saúde - SUS no municlpio de São Francisco de Assis, para a realização de exames
diagnósticos e procedimentos médicos para a recuperação da saúde.
Art. 2°. Fica determinado que as unidades do SUS devam realizar atendimento aos
usuários para a realização de exames diagnósticos e procedimentos para a
recuperação da saúde com o tempo máximo de espera de:
1 - Noventa dias, em caso de exames e procedimentos de rotina ou eletivos; e
li - trinta dias, em caso de exames e procedimentos de urgência.
Art. 3º. Caso os prazos estabelecidos no art. 2° não sejam obedecidos, a secretaria
municipal de saúde de São Francisco de Assis, deverá emitir autorização imediata
para a realização do exame ou procedimento na rede privada de saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 4º. A desobediência às disposições desta Lei sujeita os infratores a multa, a
ser estabelecida em regulamento, sem prejuízo das penalidades cíveis e penais
aplicáveis.
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 13 de janeiro de 2021.
Vereador
Bancada
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA
Este projeto traz como justificativa primordial a necessidade de resgatar a dignidade
e, garantir o direito à saúde, não podendo medir esforços para alcançar tais objetivos.
A lei 8080/90, que regula o SUS, também traz previsões de que o acesso a saúde
deve ser universal e integral a todos, e que isto seja feito em todos os níveis de
assistência e de complexidade, devendo ser protegida a integridade física e moral do cidadão.
Os munícipes da nossa cidade não podem ser impedidos de serem atendidos
prontamente, visto haver o risco de agravamento dos seusquaorcs clínicos e, até
mesmo, a inviabilizaçao de que se realizem procedimentos que poderiam minorar o
sofrimento ou salvar uma vida.
Por ser uma matéria de interesse público relevante, conto com a sensibilidade de
meus pares para a aprovação do mesmo.