materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO NºjJ_5_ /2021
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de
implantar o programa "Aluguel Social" no município de São Francisco de
Assis, visando disponibilizar acesso à moradia em caráter emergencial e
temporário para famílias em situação de risco habitacional,
vulnerabilidade social, situação de calamidade pública e jovens
desacolhidos e desassistidos ao completarem 18 anos de idade e sem
vínculo familiar. A BolsaAluguel Social é subsídio de especial importância
para a população de baixa renda que necessita, com urgência, ser
removida de suas casas que oficialmente foram condenadas pela Defesa
Civil, ou por estudo apresentado pela Secretaria de Desenvolvimento
Social. Casos em que há o risco iminente, não só da saúde mas da vida,
das pessoas que residem naquele imóvel, também vale lembrar que tais
famílias têm prioridade nos programas de habitação de moradias
populares, para que não haja a necessidade de retornarem às suas casas
que não possuem condições de habitabilidade.
Em anexo o projeto de lei sugestão, para apreciação e votação
plenária.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 14 de janeiro de 2021.
Veread~os
Bancada Progressista
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PROJETO DE LEI Nº /2021
Cria o programa "Aluguel Social" no município de São
Franciscode Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º. Em conformidade com a Lei 12.435/2011 que trata da Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS, fica o Município de São Francisco de Assis autorizado a
implantar, através dos órgãos e entidades da Administração Municipal, o Programa
Aluguel Social.
§ 1° O Programa Aluguel Social consiste na concessão de subsídio assistencial
eventual para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, que visa disponibilizar
acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, podendo ser
destinado a famílias e/ou indivíduos:
- emsituação de risco habitacional de emergência;
- em situação de risco e/ou vulnerabilidade social temporária;
- situação de calamidade pública decorrentes dos efeitos da catástrofe climática;
- jovens desacolhidos do Abrigo Institucional ao completarem 18 anos de idade e
que não possuam vínculos familiares estabelecidos e/ou familiares com condições
financeiras para assisti-los;
- não possuir outro imóvel próprio que esteja alugado no município.
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§ 2º Será considerado como vulnerabilidade social as famílias com renda per
capta de até um salário mínimo nacional vigente;
§ 3° Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a
totalidade da renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de
outras fontes de renda de qualquer natureza.
§ 4º As famílias serão contempladas com o benefício Aluguel Social,
considerando as disposições desta Lei, as quais serão averiguadas e constatadas
através de Estudo Social elaborado por um assistente social lotado na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, mediante emissão de Parecer Social.
§ 5° Para efeitos desta Lei será caracterizado como família o núcleo de pessoas
formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes
que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizado pelo Juízo competente;
§ 6° O subsídio do programa aluguel social será destinado exclusivamente ao
pagamento de locação residencial temporária.
§ 7º Para fazer jus ao benefício, não pode o beneficiário, nem qualquer membro
da família, ser proprietário, promitente comprador e/ou cessionário de outro imóvel, e
nem ter sido beneficiária de programa habitacional promovido por qualquer uma das
esferas governamentais.
Art. 2°. A interdição do imóvel será reconhecida por ato da Defesa Civil do
Município, com base em avaliação técnica devidamente fundamentada.
Parágrafo Único: No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado
cadastro dos respectivos moradores, no qual deve ser identificado, no mínimo, um
representante legal por moradia e seja, preferencialmente mulher.
Art. 3°. O valor da Bolsa Aluguel Social limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel
locado, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais por família, atualizado
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice
oficial que o substitua.
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§ 1° Na hipótese de o aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo
estabelecido nesta Lei, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel
locado;
§ 2° A concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de até 30
(trinta) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei,
conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4°. Será dada preferência à inclusão no Programa Aluguel Social a família
que possuir, nesta ordem, as seguintes condições:
1 - condições extremas de insalubridade e/ou periculosidade no imóvel, havendo
maior risco de habitabilidade conforme parecer técnico da Defesa Civil e da
Secretaria Municipal de Assistência Social;
li - gestante, nutriz e/ou presença de criança/adolescente de Oa 17 anos;
Ili - pessoas deficientes, idosos e/ou pessoas com doenças crônicas
degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante apresentação de laudo
médico.
Art. 5°. São atribuiçõ~s da Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir das
informações colhidas no ato de interdição do imóvel pela Defesa Civil:
1 - cadastramento das famílias em situações de risco e sua inclusão no Cadastro
Único.·
li - realização de visita domiciliar e/ou outras providências que se fizerem
necessárias, a fim de se tomar diligências para obter levantamento de informações
para inclusão da família no Programa Aluguel social e emissão de Parecer Social.
Ili - reconhecimento do preenchimento das condições por parte das famílias,
considerando as disposições desta Lei.
IV - Elaboração do Plano Familiar envolvendo profissionais de outras políticas
públicas identificadas na demanda apresentada, garantindo assim a
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intersetorialidade, onde serão traçadas as metas a serem cumpridas pela família
inserida no Programa. Este plano tem por objetivo traçar estratégias que subsidiem
a superação da condição de vulnerabilidade social vivenciada no momento da
inclusão da família no programa, visando o seu desligamento;
V - Inserir as famílias atendidas nos serviços da rede socioassistencial e
proceder-se o acompanhamento;
VI - Encaminhar as famílias para cadastro e inscrição em programas
habitacionais disponíveis no município que visarem a entrega de novas casas
populares, o que não vincula o município, entretanto, em qualquer tipo de
responsabilidade caso as famílias não cumpram os requisitos exigidos por tais
programas e consequentemente não sejam contempladas nos programas
habitacionais;
VII - Acompanhamento das condições de trabalho e renda das famílias inseridas
no Programa, realização de reuniões periódicas e elaboração de relatórios através
da equipe técnica sugerindo a sua manutenção ou desligamento do Programa.
VIII- fiscalização do cumprimento da lei e sua execução aos beneficiários do
Programa.
Art. 6°. Somente poderão ser objeto de locação nos termos do Programa criado
por esta Lei, os imóveis localizados no Município de São Francisco de Assis, que
possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.
Art. 7.0• A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da
locação e o pagamento mensal aos locadores serão de inteira responsabilidade do
titular do benefício.
Art. 8°. A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus
financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou
descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
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Art. 9°. O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito
bancário em conta no nome do titular responsável, atendendo as responsabilidades
abaixo:
§ 1° Para cada núcleo familiar beneficiário será indicada uma pessoa física como
titular do aluguel social. A titularidade para o pagamento do benefício será
preferencialmente concedida à mulher responsável pela família.
§ 2° O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes
contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é
beneficiário do Programa Aluguel Social;
§ 3° A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal dos
recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o
décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício
até a comprovação bem como;
§ 4° A família beneficiária deverá assinar um termo de compromisso
comprometendo-se em cumprir as metas estabelecidas no Plano Familiar elaborado
pela equipe intersetorial após inclusão no Programa, bem como, participar das
atividades nele previstas.
.
Art. 1O. O benefício será concedido pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos,
mediante avaliação da equipe intersetorial e emissão de parecer.
Art. 11. É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma
família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Parágrafo Único: O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social implicará o desligamento do
beneficiário do Programa Aluguel Social.
Art. 12. O benefício do programa Aluguel Social cessará:
1 - Por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
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li - Pela extinção das condições que determinaram sua concessão mediante
parecer da equipe intersetorial.
Ili - Por alteração de dados cadastrais que impliquem em perda das condições de
habilitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pela equipe
competente;
IV - Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
V- Quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente
Programa;
VI - Não cumprimento das metas estabelecidas no Plano Familiar elaborado pela
equipe intersetorial;
VII - Pelo desatendimento, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na
presente lei;
VIII - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
IX - Prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para finalidade
diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial.
Art. 13. O valor do aluguel social poderá ser aumentado por meio de Decreto,
após prévia pesquisa "dos preços praticados no mercado imobiliário local e
disponibilidade orçamentária e financeira do órgão responsável pela execução do
Programa.
Art. 14. Caberá ao Poder Executivo, na concessão da Bolsa Aluguel Social:
1 - Estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e
Plano Plurianual os recursos reservados para a concessão do benefício;
li - Zelar pela pontualidade no pagamento da Bolsa Aluguel Social.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
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Art. 15. O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 14 de janeiro de 2021.
Vereador NILO SANTOS
Bancada PROGRESSISTA
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JUSTIFICATIVA
A implementação do Programa "Aluguel Social" visa disponibilizar acesso à moradia
em caráter emergencial e temporário para famílias em situação de risco habitacional,
vulnerabilidade social, situação de calamidade pública e jovens desacolhidos e
desassistidos ao completarem 18 anos de idade e sem vínculo familiar.
A Bolsa Aluguel Social é subsídio de especial importância para a população de baixa
renda que necessita, com urgência, ser removida de suas casas que oficialmente
foram condenadas pela Defesa Civil, ou por estudo apresentado pela Secretaria de
Desenvolvimento Social. Casos em que há o risco iminente, não só da saúde mas
da vida, das pessoas que residem naquele imóvel.
Vale lembrar que tais famílias têm prioridade nos programas de habitação de
moradias populares, para que não haja a necessidade de retornarem às suas casas
que não possuem condições de habitabilidade.
Assim, visa o presente Programa, lato sensu, remover as famílias da insalubridade e
do risco iminente que repousa sobre os imóveis que ocupam .
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