materia nº 6/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
INDICAÇÃO Nº ô fo I 2021
O vereador que este subscreve, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, com base no Regimento Interno
desta casa, indicar que após tramitação regimental e ouvido o douto
plenário seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
seguinte indicação:
Que a administração municipal estude a possibilidade de
implantar no município o programa Emplaca São Chico. Tendo por
objetivo aumentar a arrecadação municipal, visando incrementar a
arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - 1PVA.
Segue em anexo a minuta do projeto indicado.
JUSTIFICATIVA: em plenário.
Sala Leonel Brizola, em 14 de Janeiro de 2021
Vereador Franklin Pereira
Bancada do PD T
Exrno Sr.
(cÂ~~.~fi~..· ~m /~ÍJ j)z,~
N. . . FI.~ 1
\. Q.ficialLegislativf
Antônio Ebertom Luiz
Presioente da Câmara
Nesta Cidade
"Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas"
hnp:t/www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br - fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de
janeiro, 535 - CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assü-RS
Projeto de Lei nº /202.1
"Institui o projeto "Emplaca São
Chico" no município die Sõo Frencieco de
Assis, e dá outras provídências."
Paulo Rente Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso do su.Q~
' ... ;..; ..,,dt,y,,.....,~~. :.····,·,i::·~tega1s·•
Faço saber que a Câmara Municip~l1 anrovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica lnstltuido o Programa de lncentivo ao
Emplacamento de Veículos ou Transferência de P·!ac~s para o
Município de São Francisco de Assis, visando incrementar a
arrecadação do Imposto sobre a Propriedade ~~ Veículoa
.::;.utomotores- IPVA,denominado "Emplaca São Chico",
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder ExecuUvo autorizado ,
conceder auxílio financeiro, naforma de ressarcimento, de 20%~,:· ·
por cento) dos valores inerentes aos custos/despesas legais com
transferência/mudança de endereço da placa para o Município de S~o
Francisco de Assis ou 30% (vinte e cinco por cento) em se tratar:~-_
de primeiro emplacamento, que será pago, no ano subsequente ao
ano de realização do procedimento, em favor do contribuin-in
interessado que formular o requerimento da ressarcimentu parcrar,
instruído com cópia da respectiva documentação contendo
comprovante de pagamento da despesa a ser ressarcida. Paráp ·-
único. O disposto neste artigo fica condicionado às disponibilidar.~;:;,:.,
orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 3° O Prefeito poderá regulamentar, por decreto, esta lei, se necessário
"Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas" http://www,cmsaofranci~codQ_q_ssis.r§_,_g_ov._Qr.-
• fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 - CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de AssiS-RS
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária específica vinculada à
Secretaria Municipal da Fazenda,suplementada se necessário
"Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas" http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br￾fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 636 - Cl::P Q7610"000
1
·r
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 01/2021, queInstitui o projeto "Emplaca
São Chico" no município de São Francisco de Assis, e dá outras
,"'-iaêncies.
Este projeto tem por objetivo aumentar a arrecadação dos
--,; ..,.,,'."":,..~·~~Hcns de São Francisco de Assis através do ressarcimento
ce 20 % no valor da transferência dos veículos automotores usados
e 30 % nos veículos novos e veículos profissionais.
Esta iniciativa tem como intuito aumentar a arrecadação de
IPVA por parte da administra__çãopública, sendo que 50% do desse ..
imposto retorna para o muniêípio. Esse aumento de arrecadação
-:'"'Jerá ser utilizado em obras, benfeitorias e etc ..., inclusive no
melhoramento do nosso sistema de transito municipal.
Vale ressaltar que os proprietários de veículos utilizam
:»dos os serviços prestados pelo município, como saúde, educação,
estradas, iluminação pública, entre outros, e, portanto, a garantia do
retorno de metade do valor pago pelo mesmo com o IPVA, além de
incrementar a receita do município ainda garante a manutenção de
.cdos os serviços ofertados.
Certos de contar com a aprovação pelos nobres pares
desta Casa, desde já reitero votos de especial estima e consideração .
.
São Francisco de Assis em 14 de Janeiro de 2019
Vereador Franklin Pereira
Bancada do PDT
"Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas" http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br -
fone /íax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 - CEP 97610-000