| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | Ao Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa o mais breve possível um projeto de Lei alterando os valores da multa da URM de 5 para 30 URM que consta no o art. 2° da Lei nº 04/95 que institui a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos em mantê-los limpos e dá outras providências. |
| native_id | 1052 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃ~O FRANCISCO DE ASSIS-RS INDICAÇÃO Nº tlô /2021 O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação regimental, seja enviada correspondência ao Executivo Municipal com a seguinte indicação: Solicito ao Executivo Municipal que seja enviado a esta Casa o mais breve possível um projeto de Lei alterando os valores da multa da URM de 5 para 30 URM que consta no o art. 2° da Lei nº 04/95 que institui a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos em mantê-los limpos e dá outras providências. Sala Ver. Danilo Cáceres, 18 de janeiro 2021. Exmo. Sr. Vereador Ebertom Luís Presidente da Câmara Municipal N/C fé Â MA RA .•M UNÍêtPA L PROTOCOL..AOO Em?ft.l~i ~ Nº. ~-FI._ .. IL~I tl rcra eg1s a iv o E-mail: legisfa@terra.com.br Fone 3252 1288.Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000