materia nº 6/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Of. Nº 52/2021 São Francisco de Assis, 21 de janeiro de 2021.
!::xmo. Sr.
Vereador Eberton Luiz
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Venho pelo presente encaminhar a V. Ex.ª o projeto de Lei nº
/2021, que Autoriza o repasse de verbas, através de convênio, entre o Município e
Clínicas Veterinárias ou Ongs de Proteção aos animais, visando o controle da
população animal e zoonoses no Município de São Francisco de Assis, e dá outras
providências.
Limitado ao exposto,
Cordialmente,
\\
Bancada PROGRESSISTA
têÁ MAR"A"Niu"NiêíP A L
PROTOCOLADO
Em J,b.-/Q:b /;2a2)
Nº. So 3-i FI.__ 1
Oficial
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº tJb_ /2021
Autoriza o repasse de verbas,
através de convênio, entre o
Município e Clínicas Veterinárias
ou Ongs de Proteção aos animais,
visando o controle da população
animal e zoonoses no Município de
São Francisco de Assis, e dá
outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
iLço saoer que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com associações, Ongs protetoras de animais, e/ou entidades que realizem
atendimentos veterinários, visando promover o controle da população animal e a
prevenção de zoonoses no Município.
Parágrafo único - Os atendimentos previstos no caput compreendem a triagem,
tatuagem para identificação e a castração de animais.
Art. 2° - A entidade conveniada deverá prestar contas à Secretaria de Saúde do
Município, mensalmente, da utilização dos recursos repassados.
Art. 3° - Somente serão encaminhados à castração sem custo, animais de ruas ou de
familiares com renda até 03 (três) salários mínimos.
§ 1° - Serão priorizadas as castrações de cadelas em bairros carentes, com pouca
infraestrutura e saneamento básicas.
§ 2° - Além da renda familiar e da localização da residência, os proprietários
interessados na castração de seus cães e gatos, terão observadas também as
condições de saúde e os cuidados destinados ao animal, sendo que a daciQão final
de esterilização ficará a cargo do profissional responsável pela triagem.
§ 3° - A recuperação do animal castrado (pós-operatório) deverá ocorrer na clínica ou
entidade conveniada responsável pelo encaminhamento (animais abandonados) e /ou
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
ainda na residência de seus proprietários caso não haja necessidade de manter o
animal sob observação.
§ 4 º - O prazo máximo estimado pelos veterinários para alta é de 7 a 1 O dias, sendo
que a permanência por maior período ficará sob a responsabilidade da entidade ou
do proprietário que solicitou a castração.
Art. 5° - Os proprietários de animais a serem castrados devem firmar termo de
compromisso, antes da cirurgia, do qual deve constar:
1 - Autorização para cirurgia;
li - Especificação dos cuidados necessários a serem adotados após o processo
cirúrgico;
Ili - declaração de responsabilidade quanto a recuperação do animal no pós￾operatório, ministrando os medicamentos necessários e comunicando o veterinário
responsável em caso de complicações.
i\i- út:kígaioriedade cie zelar pelo animal dentro dos critérios de posse responsável,
nâo o deixando solto, ou o abandonando por quaisquer motivos;
V - Orientar os proprietários de animais, através de campanhas educativas quanto
aos cuidados com higiene, vacinação e principalmente com a segurança, a fim de
evitar possíveis ataques a pessoas, em especial crianças.
Parágrafo único - O termo de compromisso deverá ser firmado em quatro vias, ficando
a primeira com o proprietário do animal, a segunda com veterinário, a terceira com a
entidade responsável pelo encaminhamento e a quarta com a secretaria municipal
competente.
Art. 6° - Os proprietários que não cumprirem com as determinações constantes no
termo de compromisso serão obrigados a pagar ao Município, a título de multa, o valor
de 30 URMs.
Parágrafo único - Além do pagamento da multa prevista no "caput" deste artigo, os
infratores poderão ser responsabilizados na esfera cível e criminal.
Art. 7° - A fiscalização sobre os cuidados que os proprietários deverão destinar aos
seus animais castrados será feita pela entidade conveniada, e/ou por técnicos da
Prefeitura Municipal de Criciúma.
,"-,_!t. 8° - Os animais de rua a serem castrados ficam sob a responsabilidade da Ong
que os encaminhou, que providenciará espaço para a recuperação dos mesmos, bem
como o encaminhamento para a adoção.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 9° - Para efeito de controle da população animal do Município e também da
responsabilização dos proprietários sobre os animais castrados, cada cão ou gato que
passar pela castração receberá um chip de identificação.
§ 1º-O chip será aplicado pelo veterinário responsável pela castração.
§ 2°- A identificação do chip será registrada na Secretaria Municipal de saúde e na
entidade conveniada que encaminhou a castração, para identificar o proprietário do
animal, bem como todos os dados sobre eles.
Art. 1Oº- O convênio de que trata a presente lei conterá cláusula prevendo rescisão
no caso de a entidade conveniada não satisfazer os critérios estabelecidos na
presente Lei.
Art. 11- Todos os valores inerentes aos convênios a serem firmados serão corrigidos
anualmente pela variação da correção dos tributos municipais.
Art. 12- as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente, conforme ação nº 1.429 da secretaria
municipal de agricultura e abastecimento.
Art. 13 - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 21 de janeiro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O principal fator a contribuir para o sofrimento e abandono animal é a
superpopulação, devido à alta capacidade de reprodução. A ação, já praticada com
sucesso em outras cidades do Brasil é a castração dos animais.
Acredito não haver medida mais eficaz, menos onerosa ou socialmente
aceitável que a ora proposta, uma vez que por força de lei, cabe ao Município investir
recursos para implementação do controle da população animal e zoonoses no
Município.
Se aprovada a matéria proposta, a Administração Municipal dará sem dúvida
um passo fundamental no controle da população animal com efeitos que poderão ser
vistos a médio prazo, sendo que os resultados servirão como referência para outros
municípios.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 21 de janeiro de 2021.
t 1.
Vereador
Bancada P