materia nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Of. Nº 55/2021 São Francisco de Assis, 22 de janeiro de 2021.
Exmo. Sr.
Vereador Ebertom Luiz
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Venho pelo presente encaminhar a V. Ex.ª o projeto de Lei nº
/2021, que autoriza o poder executivo do município de são Francisco de Assis/RS a
celebrar convênio com clínicas médicas instaladas no município, visando o
atendimento da demanda reprimida de consultas e exames médicos e dá outras
providências.
Limitado ao exposto,
Cordialmente,
Veread ~·---~
CÂMARA MUNICIPAL.
PROTOCOLADO
Em JJ / I)) lkóU
Nº. ·9.03~1. __
Oficial Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº ~ /2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS/RS A
CELEBRAR CONVÊNIO COM
CLÍNICAS MÉDICAS INSTALADAS
NO MUNICÍPIO, VISANDO O
ATENDIMENTO DA DEMANDA ~
REPRIMIDA DE CONSULTAS E
EXAMES MÉDICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de São Francisco de Assis/RS,
autorizado a celebrar convênio com clínicas médicas do Município, visando o
atendimento da demanda reprimida de consultas com médicos especialistas e
exames.
Art. 2° - O Executivo do Município de São Francisco de Assis/f3S, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato com os responsáveis pelas clínicas
médicas que atuam no Município, objetivando efetivar a parceria entre Poder Público
e Iniciativa Privada.
Art. 3° - Para fazerjus ao atendimento médico, ou realização de exames, o paciente
deverá manter o seu cadastro atualizado na Secretaria Municipal de Saúde do
município de São Francisco de Assis.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde levará em consideração a
condição atual de .saúde dos pacientes, priorizando os casos agravados devido ao
tempo de espera para a realização dos procedimentos.
-------~
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução do referido projeto correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, dentro da ação 2064, do programa 0133
da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 22 de janeiro de 2021.
Paulo R.enato Cortelini
Prefeito Municipal
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O Vereador, que a presente subscreve, integrante da Bancada
Progressista, com assento nesta Casa Legislativa, vem INDICAR que o
Prefeito Municipal proceda o encaminhamento de projeto de lei a fim de
autorizar o município a celebrar convênio com clínicas médicas para o
atendimento imediato da demanda reprimida existente em São Francisco
de Assis.
O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988
no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e
a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, no
seu Art. 6°, estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a
saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância.
Em seguida, no Art. 196, a Constituição Federal de 1988
reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de w
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Dentre os direitos sociais, o direito à saúde foi eleito pelo
constituinte como de peculiar importância. A forma como foi tratada, em
capítulo próprio, demonstra o cuidado que se teve com esse bemjurídico.
Com efeito, o direito à saúde, por estar intimamente atrelado ao direito à
'
vida, manifesta a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana.
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A saúde, consagrada na Constituição Federal de 1988 como
direito social fundamental, recebe, deste modo, proteção jurídica
diferenciada na ordem jurídico-constitucional brasileira.
Ao reconhecer a saúde como direito social fundamental, o
Estado obrigou-se a prestações positivas, e, por conseguinte, à
formulação de políticas públicas sociais e econômicas destinadas à
promoção, à proteção e à recuperação da saúde.