materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ~ /2021
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de
implantar o Programa que autoriza o pagamento dé diárias relativas ao
tratamento fora do domicílio - tfd, dentro do estado do rio grande do sul,
para pacientes e acompanhantes do município de São Frantisco de Assis
e dá outras providências, da rede pública, ambulatorial e hospitalar,
conveniada ou contratada do Sistema Único de Saúde.
Importante destacar que o Tratamento Fora do Domicílio - TFD
é um instrumento legal que permite através do Sistema Único de Saúde -
SUS o encaminhamento de pacientes a outras unidades de saúde com a
finalidade de realizar tratamento'médico fora de sua microrregião, quando
esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência e
desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitado ao período
estritamente necessário e aos recursos orçamentários existentes.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 25 de janeiro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2021
AUTORIZA O PAGAMENTO OE
DIÁRIAS RELA TIVAS AO
TRATAMENTO FORA DO
DOMICÍLIO - TFD, DENTRO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PARA PACIENTES E
ACOMPANHANTES DO MUNICÍPIO
OE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de diárias relativas ao Tratamento Fora do
Domicílio - TFD, dentro do Estado do Rio Grande do Sul, para pacientes e
acompanhantes do Município da rede pública, ambulatorial e hospitalar, conveniada
ou contratada do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. Compete privativamente ao Secretário da Saúde do Município
autorizar o pagamento das diárias referidas no caput deste artigo.
Art. 2º. A diária a ser paga será de 6 URMs, devendo ser autorizada de acordo com
a disponibilidade orçamentária.
Art. 3°. Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes encaminhados por meio
de TFD em deslocamentos menores de 50 Km de distância.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
da dotação orçamentária própria.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 25 de janeiro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal