materia nº 8/2021

A
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO MDB
Sala Dr. Milton Bónapace Medeiros
Of.13/2021 São Francisco de Assis, 28 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente
Ao cumprimentar Vossa Excelência venho através
deste encaminhar o Projeto de Lei que " Institui o MINHA MÃO É UM
SINAL nas travessias da pista de rolamento do município, e da outras
providências".
Solicito as devidas providências, apreciação e votação
do referido Projeto.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente
Líder
À Vossa Excelência
Ver. Ebertom Luiz
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI Nº <JS /2021
Institui o "Minha mão é um sinal
nas travessias da pista de rolamento
do município, e · dá outras
providências".
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de
São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART.1° - Fica instituído no município de São
Francisco de Assis-RS o " Minha mão é um sinal" nas travessias da
pista de rolamento do município, como medida de precaução de
segurança, que consistirá em gesto com o braço à frente do corpo,
quando necessário pra solicitar a parada dos veículos, levando em
conta a visibilidade, a distancia e a velocidade deles, utilizando
sempre as faixas.
ART.2° - Recomendar-se-á aos motoristas a
imediata parada do veículo ao observar o gesto do pedestre, cedendo
a preferência ao pedestre para travessia, sempre que possível, ainda
que estes não tenha efetuado o gesto de braço.
ART.3° - Poderá O Poder Executivo realizar
campanhas que orientem os pedestres e motoristas no sentido de
observância das recomendações desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em Jb I <J.J. l4a;lJ
Nº.,0$.1 FI._
Oficial L*1slativo
ART.4° - Está Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em .
Paulo Renato Cortelini
PREFEITO MUNICIPAL