materia nº 11/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ..J! /2021
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ·ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de
implantar o projeto de lei que dispõe sobre o tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas no município de São Francisco de Assis, nas
contratações públicas de bens, serviços e obras, ne âmbito da
administração pública municipal, e dá outras providências.
Em anexo o projeto de lei sugestão, para apreciação e
votação plenária.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 27 de janeiro de 2021.
Zte~lo Santos
Bancada Progressista
CÂMAR'A MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em M;~o~ /~
Nº. '?>016 FI.__
Oficial ~islativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre o tratamento
favorecido, diferenciado e
simplificado para as
microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas no
município de São Francisco de
Assis, nas contratações públicas
de bens, serviços e obras, no
âmbito da administração pública
municipal, e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
.
presente Lei:
Art. 1°- Nas contratações públicas da administração direta e indireta, do município
de São Francisco de Assis será concedido tratamento diferenciado e simplificado para
as microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP objetivando:
1 - A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional;
li - A ampliação da eficiência das políticas públicas; e,
Ili - o incentivo à inovação tecnológica.
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Art. 2° - Para o cumprimento do disposto nesta lei a administração pública
municipal adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e
alterações, em especial àquelas constantes dos artigos 42 a 49, bem como em normas
regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente:
1 - Comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do
contrato;
li - Preferência de contratação em caso de empate, como disciplinado no artigo 44
da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006;
Ili - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja
de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
IV - Em relação aos processos· licitatórios destinados à aquisição de obras e
serviços, poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa
de pequeno porte;
,,
V - Em certames para aquisição de bens de natureza divisível, deverá haver cota
de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas
e empresas de pequeno porte.
1° - Os processos licitatórios exclusivos para aquisição de bens e serviços de
natureza divisíveis previstos inciso Ili do "caput" deste artigo e as cotas de até 25%
previstas no inciso V do "caput" deste artigo, poderão ser destinados unicamente às
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de São
Francisco de Assis, RS, capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório quando existentes em número igual ou superior a 03 (três),
devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas e empresas de
pequeno porte regionais, assim entendidas como aquelas sediadas em municípios
situados no Estado do Rio Grande do Sul.
2º - Na realização de processos licitatórios exclusivos poderão ser empregadas
quaisquer das modalidades de licitação.
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Art. 3° - Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômico e
social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas
e o incentivo à inovação tecnológica, previstos no artigo 1° desta lei e no artigo 47 da
Lei Complementar Federal 123/2006, os benefícios referidos nesta lei deverão,
priorizar a contratação com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido,
observando o seguinte:
1 - A prioridade será para as microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas no Município de São Francisco de Assis;
li - Não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município
de São Francisco de Assis, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto neste
parágrafo, a prioridade poderá ser áada para as microempresas ~ empresas de
pequeno porte regionais, assim entendidas como aquelas sediadas em municípios
situados no Estado do Rio Grande do Sul;
1° - A prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas local ou regionalmente a que se refere o "caput", tem como justificativa:
1 - O desenvolvimento econômico promovido pela variação positiva da capacidade
produtiva da economia com elevação do produto interno bruto, aliadas às variações
positivas relacionadas com ascensão da qualidade de vida, educação, saúde,
infraestrutura e mudanças da estrutura socioeconômica do município e da região, com
melhoras dos indicadores sociais relacionados ao índice de desenvolvimento humano
-IDH;
li - Materializar uma política pública onde o poder de compra governamental seja
utilizado para gerar renda, emprego e melhor distribuição das riquezas do município
e da região;
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Ili - materializar as atividades finalísticas do Município e dar retorno ao cidadão
contribuinte, oportunizando prover o Poder Público com suas demandas sem exportar
recursos locais, promovendo a sustentabilidade econômica e social;
IV - Priorizar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou
regionalmente, aumentando a competitividade delas, contribuindo para que possam
suportar a elevação na concorrência proporcionada principalmente pelo comércio, que
na maioria das vezes incrementa a chamada evasão de recursos locais.
Art. 4° - Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte
dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações,
sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito ..
privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas
de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de
pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou
cooperativas.
1°- Para os efeitos deste artigo:
1 - Poderá ser utilizada a licitação por item;
li - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens
ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços
puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
2° - Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no "caput", em
decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três)
fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade 'específica, risco
de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa
circunstância deverá ser justificada no processo.
Art. 5° - Na habilitação em licitações, as microempresas e empresas de pequeno
porte, deverão apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de
regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1° - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
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momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por
igual período, a critério da administração pública, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2º -A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ii Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura
do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 6º - Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e
serviços em que houver exigência de subcontratação de microempresa ou de
empresa de pequeno porte deve ser dada preferência às sediadas localmente, quando
existentes, podendo, em caso contrár!o, serem ampliadas às estabelecidas na região.
1° - É vedada a exigência de subcontratação de itens. determinados ou de
empresas específicas.
2° - O disposto no "caput" não é aplicável quando:
1 - O proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
li - A subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública
ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
Ili -·a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, compostos
em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o
disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 7° - Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o
seguinte:
1 - O edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de
pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município e
Região;
L
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li - Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas
e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de
assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de
rescisão;
Ili - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão
ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
IV - Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso Ili,
a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa
contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 8° - As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos
dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, deverão ser preferencialmente
realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte locais, quando
existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem
ampliados às microempresas e às empresas de pequeno porte regionais.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrárib.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 27 de janeiro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal